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Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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125. Assim, levando-se em consideração a regra prevista no inciso III do artigo 78 e no artigo 84, ambos do Código de Processo Penal, que prorroga a competência para o órgão de maior graduação, quando houver mais de um Apelante, com jurisdições diversas (quando um deles tiver direito ao foro especial), e da ADIN 3290-9 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é a presente para requerer a Vossas Excelências que acolham a presente preliminar, para o fim de ser decretada nula a r. sentença proferida pela MM. Juíza da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por ser este juízo absolutamente incompetente para presidir e julgar a presente ação, com a conseqüente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, este sim único competente para o julgamento da lide, nos termos dos artigos 564 e 567 do Código de Processo Penal e da ADIN 3290-9 julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

4ª PRELIMINAR

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

126. Ao contrário do que tenta sustentar a r. decisão ora recorrida, e como já aduzido em matéria preliminar nas Alegações Finais do Apelante, consta nos autos da presente ação penal, que ocorreu notória e expressa violação ao princípio do promotor natural, ocasionando, por conseguinte, a total nulidade da presente ação penal desde seu início, ou seja, do recebimento da denúncia, como será demonstrado e comprovado de maneira cabal nesta preliminar, vejamos, cultos Desembargadores.

127. Mesmo diante de todos os fatos e direito expostos e demonstrados nas Alegações Finais do Apelante, a r. sentença recorrida entendeu equivocadamente, “data venia”, passar por cima do princípio do promotor natural e de todas as irregularidades que macularam processualmente a fase instrutória da presente ação penal com nulidade absoluta.

128. Note-se que na r. sentença ora apelada de fls., consta a transcrição de um v. acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal sem qualquer fundamentação plausível, bem como os necessários motivos de convencimento para o não reconhecimento da violação do aludido princípio do promotor natural.

129. Neste diapasão, cumpre salientar que no decorrer do supramencionado v. acórdão de fls., menciona-se o parágrafo primeiro do art. 127 da CF, ocasião em que se argumenta ser dentre outros, um princípio institucional ao Ministério Público, a independência funcional.

130. Todavia, os nobres julgadores hão de convir estar implícita a esta supracitada independência, os limites e regras explícitas nas demais normas constitucionais, bem como nos próprios parágrafos seguintes do aludido artigo 127 da CF.

131. Por oportuno, faz-se necessário mencionar o artigo 129 e seus incisos, do mesmo Diploma Legal, que é claro ao delimitar as funções institucionais do Ministério Público, dentre as quais, não consta efetuar diligências policiais, tampouco instaurar inquérito policial, e sim, apenas requisitar diligências e instauração de inquérito (inciso VIII).

132. Também em contrapartida às infundadas e equivocadas alegações constantes na respeitável sentença de fls., ora guerreada, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal é suficientemente esclarecedor, pois determina expressamente caber à Polícia Federal exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União.

133. Por oportuno, necessário se faz trazer aos autos e transcrever o entendimento do notável mestre do nosso Direito Processo Penal, o ilustre professor Júlio Fabbrini Mirabete, que assim ensina e dispõe acerca do tema tratado no caso vertente:

“À Polícia Federal incumbe apurar as infrações penais contra a ordem política e social” (Código de Processo Penal Interpretado, JÚLIO FABBRINI MIRABETE, Ed. Jurídica Atlas, 9ª edição, pg. 87).

134. Neste diapasão, em prosseguimento às observações do preclaro mestre, cumpre ainda mencionar o quanto segue:

“À Polícia Federal incumbe, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (...) ” (Código de Processo Penal Interpretado, JÚLIO FABBRINI MIRABETE, Ed. Jurídica Atlas, 9ª edição, pg. 88).

135. Diante da clareza e objetividade do legislador, bem como do pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no que se refere aos supracitados artigos, seus parágrafos e incisos, desnecessário se faz mencionar outros dispositivos legais no mesmo sentido, vez que resta nitidamente comprovada no caso vertente, expressa e frontal violação ao princípio do promotor natural, já que não houve a devida e regular distribuição do inquérito policial ao promotor previamente designado pela legislação pertinente para o eventual oferecimento de denúncia pelo promotor competente.

136. No mais, o mencionado v. acórdão de fls. foge à discussão do tema aqui tratado e pleiteado pelo Apelante, qual seja; a violação do princípio do promotor natural e conseqüente inocorrência do devido processo legal, limitando-se a abordar teorias inaplicáveis ao presente caso.

137. Posteriormente, o respeitável decisório ora apelado em sua breve exposição sobre o tema em pauta, qual seja, a violação ao princípio do promotor natural, afirma de maneira infundada e nada razoável, não ter havido qualquer violação ao discutido princípio, para tanto, menciona de forma inoportuna, e ineficaz, alguns entendimentos e pareceres doutrinários sobre o tema objeto da discussão.

138. Ainda com relação à r. sentença guerreada de fls., cumpre observar o texto consubstanciado às fls., o qual transcreve-se trecho de obra doutrinária do mestre Dr. Luiz Renato Topan, oportunidade em que este manifesta de forma objetiva seu posicionamento acerca do tema em pauta, a violação ao princípio do promotor natural.

139. O ilustre doutrinador acima aludido adverte merecer destaque a proibição do promotor de exceção, designado, escolhido, sem a observação das regras que garantam sua total imparcialidade de atuação, ou seja, exatamente o que ocorreu no caso vertente.

140. Consta ainda da r. decisão recorrida, que após a notícia de suposta prática de crime atribuída ao Apelante ter sido, segundo o entendimento da MM. Juíza “a quo”, a notícia crime devidamente distribuída ao gabinete do ilustre Procurador Bruno Caiado de Acioli, que este veio a contar posteriormente com “auxílio” de outros ilustres Procuradores, vale recordar, tiveram contato inicial com o presente feito e permaneceram atuando durante todo seu deslinde.

141. Nada mais afrontoso e anormal.

142. Este fato por si só, é plenamente suficiente para gerar fortíssimas dúvidas sobre qual seria a motivação desta abusiva e ilegítima ação unilateral do Parquet, que sem qualquer pudor, foi gerando prejuízos irreparáveis ao Apelante, face ao indevido desrespeito processo legal ocorrido na presente ação penal.

143. Segundo consta no próprio r. decisório recorrido de fls., não houve o regular sorteio de distribuição para atuação no feito quanto aos ilustres Procuradores de Justiça, já que as designações ocorridas se deram à título de “auxílio”, que segundo o entendimento constante da r. decisão guerreada, ocorrera face à grande complexidade do caso e do enorme volume de trabalho. Destarte, resta comprovado o brutal e ilegal afrontamento ao princípio do promotor natural, que fulminaram de nulidade o caso sub-judice.

144. Consta às fls. da r. sentença apelada, que referida designação encontraria supostamente amparo legal na Lei orgânica do Ministério Público, mais precisamente em seu art. 190, inciso VI. No entanto, em nenhum momento este dispositivo legal invocado faz menção ao ilegal auxílio do Parquet ocorrido nestes autos.

145. Ademais, ao analisarmos o texto consubstanciado no artigo que diz respeito ao Conselho Superior do Ministério Público, melhor sorte não assiste a equivocada fundamentação aposta no citado decisório de fls., visto que a modalidade “auxílio” também não consta em qualquer um de seus incisos e alíneas.

146. Oportuno se faz elucidar que

em nossa Carta Magna , e em nenhum outro diploma legal, nossa legislação vigente prevê a ocorrência da citada modalidade de “auxílio” no que se refere à designação de ilustres membros do Parquet, seja nos artigos que discorrem sobre a atuação do Ministério Público e determinam suas funções institucionais, seja no artigo que trata sobre a competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

147. Contudo, na ora guerreada sentença de fls. não houve a devida e necessária fundamentação legal que justificasse o não reconhecimento da legitimidade do pleito da violação do citado princípio constitucional, como será detalhadamente demonstrado e comprovado a seguir.

148. Cumpre recordar que na data de 30.03.99, o ilustre Procurador da República, Dr. Arthur de Brito Gueiros, encaminhou aos coordenadores e responsáveis pela área criminal da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, um ofício solicitando a distribuição de procedimento criminal, pelos fatos e motivos já exaustivamente esclarecidos nestes autos.

149. Todavia, a partir desta ocorrência, implementada ao arrepio da lei, houve a concatenação de uma série de procedimentos ilegais. Neste diapasão, oportuno faz-se elucidar que até o presente momento, desconhece-se quem seriam os supra aludidos coordenadores criminais aos quais foi enviada a já citada “notitia criminis”, que de maneira nada transparente, tampouco fundamentada, proferiu despacho mandamental de instauração de procedimento investigatório contra o Apelante.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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