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Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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89. Neste sentido, dispõe a Súmula 523 do STF:

“no processo penal, a falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

90. Acrescente-se, ainda, o didático e esclarecedor entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que a r. sentença monocrática também ignorou:

“A persecução penal, rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu.

O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória – o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão apelante o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao apelante, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. S.T.F. - HC nº 73.338-7 - RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 7/11/89, DJU de 14/8/92, p. 12.225. ementa parcial. (grifos nossos)

91. Portanto E. tribunal, resta claro que o que se passou no caso em tela é que, de forma absurda e incoerente foram outorgados apenas 02 (duas) horas de exame dos autos, o advogado dativo, indicado às pressas para realização de audiência de oitiva de testemunha de acusação, não poderia ter suprido com a necessária eficiência o trabalho da defesa constituída pelo Apelante, a qual vinha, há meses, se digladiando com enormes dificuldades impostas pelo Ministério Público (por ter juntado aos autos vasta prova, de “surpresa”) para formar idéia sólida e uniforme do conjunto probatório dos autos, tamanha a sua desorganização (caixotes de documentos e incontáveis horas de gravação de interceptações telefônicas empilhados nos fundos do Cartório do D. Juízo monocrático).

92. Daí se depreende que a defesa dativa limitou-se a analisar, em exíguo lapso temporal (parcas duas horas), quando muito, as principais das milhares de peças processuais, deixando de dar vazão plena à melhor acepção jurídica do termo “ampla defesa”.

93. É que, no brevíssimo interregno temporal de 02 (duas) horas, é absolutamente impossível a qualquer advogado, em causa tão complexa, e, especialmente, extensa em volume de documentos e provas como 50 (cinqüenta) horas de gravações em fitas magnéticas de áudio, analisar a totalidade dos autos, quanto mais perquirir o Apelante acerca de sua narrativa dos acontecimentos. Isto é absurdo e irreal.

94. Da mesma forma que neste iníquo prazo o advogado dativo não poderia ter se inteirado de narrativa tão extensa, em conversa com o Apelante, analisado a totalidade dos autos, aberto e examinado inúmeros caixotes de documentos em poder do Cartório, e, ainda, tomado ciência do teor de mais de 50 (cinqüenta) horas de gravações de interceptações telefônicas em fitas de áudio magnéticas. Impossível é um termo brando para descrever esta situação de franca violação ao princípio constitucional da ampla defesa. ABSURDO ou FELLINIANO é o termo mais apropriado para descrever este fato, que denota amplo e injusto cerceamento da defesa do Apelante.

95. Resta evidente que a injustificável complacência da defesa dativa com o que se houve por bem denominar, no caso sub-judice, “respeito ao princípio da celeridade processual” extrapolou o razoável e deixou o Apelante literalmente indefeso, à mercê da implacável acusação, muito provavelmente especificamente destacada para postular uma condenação do Apelante rápida e de efeito, ainda que pouco convincente e dissociada das mais basilares regras de direito penal estabelecidas neste país, o que deve ser repudiado por essa Câmara Julgadora.

96. Não aproveita, no que tange aos interesses do Apelante de exercer seu direito constitucional à ampla defesa, ou aos seus advogados, dativos ou constituídos, se aquela testemunha específica, inquirida naquela malsinada audiência, tinha muito ou pouco a acrescentar aos autos através de seu depoimento em Juízo, pelo simples fato de que não foi dado à defesa saber o pleno conteúdo das provas reunidas contra o Apelante, o que a deixou às escuras, portanto, quanto ao que esperar e como conduzir a audiência. E a defesa, conforme se depreende do teor das perguntas tecidas naquela audiência, portou-se como um estranho, que desconhecia os fatos, cioso de absorver conhecimento do quanto ocorrido, e não como alguém que elaborou perguntas com conhecimento pleno e prévio dos fatos, perquirindo a testemunha para esclarecer pontos controversos da narrativa em favor do Apelante, como era sua função natural no feito.

97. Por outro lado, o princípio da celeridade processual, precipuamente de natureza processual civil, não pode ser retorcido e desfigurado, para se sobrepor ao da ampla defesa, este sim afeito ao Direito Processual Penal, sendo muito mais amplo e abrangente.

98. Por tudo o quanto foi exposto, evidencia-se que SE CARACTERIZOU A TOTAL AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO APELANTE, por ter ficado o Apelante indefeso na referida audiência, acarretando em nulidade nestes autos processuais, por não ter tido a defesa constituída pelo Apelante, no momento processual oportuno (antes da audiência), tempo hábil para se inteirar da totalidade do conjunto probatório (caixotes infindáveis de documentação e mais de 50 horas de gravações de interceptações telefônicas em fitas magnéticas de áudio) existente contra seu constituinte.

99. Portanto, requer-se deste E. Tribunal o acolhimento desta preliminar, para declarar a nulidade do processo penal a partir da malsinada audiência ocorrida nestas condições que afrontaram o direito de defesa do recorrente.

3ª PRELIMINAR:

APLICAÇÃO DA ADIN 3290 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- DA NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CO-APELANTE FRANCISCO DE PADUA LOPES – PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL

100. A presente ação padece de vício insanável, consubstanciado na incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para julgar o Apelante pela prática dos crimes imputados na denúncia, uma vez que desfruta as prerrogativas de foro privilegiado, pois um dos co-Apelantes, Francisco Lopes, à época dos fatos, ocupava o cargo de Presidente do Banco Central, cuja função foi alçada ao status de Ministro de Estado pela medida provisória nº 207/04, convertida na lei 11.036/04, cujo teor estipula nestes termos:

“Art. 1° da Lei 11.036/2004 – Os artigo 8° e 25° da Lei 10.683/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° -...................

§ 1°- ......................

III- ......................

“Art. 25 - ............

Parágrafo único – São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria Geral da o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2o O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.

Parágrafo único. A competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública.

(...)” (grifos nossos)

101. O Supremo Tribunal Federal pacificou qualquer discussão em torno da matéria, ao julgar improcedente, em decisão definitiva, a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.290-9, movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira, que pretendia afastar a eficácia da medida provisória 207/04, a qual instituiu foro privilegiado para o cargo de Presidente do Banco Central, ao atribuir-lhe as prerrogativas de Ministro de Estado, razão pela qual a presente ação somente poderia ter sido processada e julgada perante o Supremo Tribunal Federal.

102. Tendo em vista que as decisões proferidas pelo Excelso Pretório em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm natureza erga omnes, estendendo-se seus efeitos para todos os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, que não poderão, em hipótese alguma proferir comando normativo diverso, a r. sentença de fls. é nula de pleno direito, uma vez que foi prolatada por Juízo absolutamente incompetente para apreciação da matéria, tendo em vista o disposto nos artigos 78, III, e 84, ambos do Código de Processo Penal, conforme a seguir se demonstrará, razão pela qual, ab initio, requer o Apelante a decretação da nulidade processual, pela inobservância da prerrogativa de foro especial do co-Apelante Francisco Lopes, remetendo-se os autos para apreciação e julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal, único órgão judicial competente para julgamento do caso vertente.

103. Desta forma, o r. decisório, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n° 11.036/2004, visando não aplicá-la ao caso concreto, prejudicou sobremaneira os co-Apelantes, merecendo ser reformado, uma vez que ao afastar de forma equivocada a aplicação da mencionada lei, a qual encontra-se plenamente em vigor, conforme proclamou recentemente a Excelsa Corte, negou as benesses do foro especial por prerrogativa de função a que tem direito, no caso sub-judice, o co-Apelante Francisco Lopes e por conexão o ora Apelante, por força do disposto no inciso III do artigo 78 do Código de Processo Penal, bem como pelo artigo 84, § 1º do mesmo codex.

104. Equivocadamente e distorcendo a legislação, entendeu a r. sentença monocrática, cometendo, “data maxima venia”, grosseiro erro de direito, que a referida lei é inconstitucional tendo em vista que, segundo a distorcida ótica da r. decisão recorrida, a mesma lei originou-se de uma medida provisória, que foi editada sem respeitar os pressupostos de urgência e relevância, fundamentando que “o Presidente do Banco Central desempenha papel proeminente na economia do país. Contudo, suas atribuições sempre foram as mesmas, inexistindo qualquer circunstância que justifique a alteração de seu status jurídico em caráter de urgência”, o que é equivocado e contrário à ADIN nº 2792-7, prolatada pelo STF, conforme a seguir se demonstrará.

105. A Lei n° 11.036/2004 foi criada tendo em vista que através da globalização, o Banco Central do Brasil assumiu nos últimos anos, a exemplo dos Bancos Centrais de muitos países, importância estratégica em razão da complexidade de suas atribuições, ou seja, exerce um papel de suma importância na economia da nação, pois é o mesmo que controla a taxa de juros, a flutuação do câmbio, a formulação da política monetária do país, bem como, a intervenção no sistema financeiro nacional, atribuições estas que são essenciais para o desenvolvimento do país. Este foi um dos motivos que levou o Governo Brasileiro a editar referida lei, o que vem ao encontro da relevância do Banco Central no plano institucional brasileiro, preenchendo, deste modo, os requisitos necessários, tais como, a relevância e a urgência na edição da Medida provisória n° 207/2004, posteriormente convertida na Lei n° 11.036/2004.

106. Assim, é de suma importância que o Presidente do Banco Central do Brasil, que toma decisões de acordo com os eventos da conjuntura política e econômica da nação, diversamente do quanto alegado na r. sentença recorrida, seja julgado pela mais alta Corte do nosso país – Supremo Tribunal Federal – e não por um único juiz, como ocorreu no caso “sub judice”, tendo em vista que os julgamentos proferidos pelo STF são advindos de ministros mais experientes e menos comprometidos com a repercussão do caso em espécie na mídia, o que deixaria de expor de forma constrangedora o Presidente do Banco Central e a instituição, e não afronta a organização do Poder Executivo em sua feição constitucional, conforme equivocadamente fundamentado no r. decisório ora combatido.

107. Neste mesmo diapasão, ad argumentandum tantum, no atual contexto de globalização da economia, com a participação cada vez mais efetiva da autoridade monetária do país no cenário nacional e internacional, o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil assume, cada vez mais, relevância estratégica, tanto no cenário político, como no plano institucional, em razão da complexidade e da relevância dos fatos da vida econômica.

108. Repita-se, a relevância das matérias que integram a pauta das decisões do Presidente do Banco Central do Brasil, cujas atribuições compreendem, dentre outras medidas de notória complexidade, a formulação da política monetária do país e a intervenção no sistema financeiro nacional, motivo pelo qual suas decisões são dotadas de grande repercussão na ordem econômica, deram ensejo à necessidade de conferir ao Presidente do BACEN a condição de Ministro de Estado.

109. As razões do r. decisório recorrido de que “a inovação teve como único objetivo subtrair o julgamento do atual Presidente do Banco Central, bem como de ex-presidentes da competência dos juízes de 1° grau de jurisdição, em manifesta violação ao princípio do juiz natural”, não merece respaldo, uma vez que, conforme mencionado acima, o que deu ensejo à edição da Medida Provisória n° 207/2004, posteriormente convertida em Lei n° 11.036/2004, foi a notória complexidade e relevância das atribuições do Presidente do Banco Central, bem como sua intervenção no sistema financeiro nacional, razão pela qual o mesmo deve ser julgado por um tribunal mais qualificado, que é o Supremo Tribunal Federal, e isto não implica, absolutamente, em violação ao princípio do juiz natural.

110. Assim sendo, foi promulgada a Lei n° 11.036/2004, que elevou ao status de Ministro de Estado o cargo exercido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei n° 10.683 de 28 de maio de 2003, que foi alterado pelos artigos 1° e 2° da Lei 11.036 de 22 de dezembro de 2004.

111. Preceitua, expressamente, o Código de Processo Penal, em seu artigo 564, que:

“Art. 564 – A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I –por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

(...)” (grifamos)

112. Logo em seguida, no artigo 567, a lei processual estabelece que:

“Art. 567 – A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.”

113. O co-Apelante Francisco Lopes foi Presidente do Banco Central do Brasil, tendo sido seu cargo equiparado ao cargo exercido pelos Ministros de Estado, e como os ministros têm, atualmente, a prerrogativa constitucional de foro especial por prerrogativa de função, todos os co-Apelantes da ação penal n° 99.0046981-0, incluindo o Apelante, deveriam também ter sido julgados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguir se demonstrará.

114. No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação, no caso, entre a jurisdição da Justiça Federal Criminal do Estado Rio de Janeiro e a do Supremo Tribunal Federal, prevalecerá, sem sombra de dúvidas, a jurisdição da Suprema Corte.

115. Estas são as determinações previstas nos artigos 78 e 84, ambos do Código de Processo Penal, que, ao tratar sobre fixação de competência, estabelece expressamente, in verbis:

“Artigo 78 – Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.” (grifos nossos)

“Artigo 84 – A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente às pessoas que devem responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.

116. Este também é o entendimento firmado pela jurisprudência de nosso país, que corrobora as alegações lançadas acima, no sentido de que no concurso entre jurisdições de categorias diferentes, deve prevalecer a de maior graduação. Vejamos:

“CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. CO-RÉU PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRERROGATIVA DE FORO ESTENDIDA AO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a apontada ocorrência de reprodução de informações em caixa acondicionadora de arma, bem como das condições físicas e psicológicas do paciente no momento da prática do delito, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos do laudo pericial.

Não se pode falar em ofensa do duplo grau de jurisdição, na hipótese do paciente que teve a si estendido o foro privilegiado conferido ao co-Apelante e seu irmão, promotor de justiça, pois havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, prevalece a de maior graduação, estendendo-se a competência aos demais co-Apelantes, por imposição legal.

Ordem denegada.” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n° 2001/0098819-4, Rel. Min. Gilson Dipp, 13.11.2001, DJ 04.02.2002, p. 444) (grifamos)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. DELITOS RELACIONADOS COM ATOS ADMINISTRATIVOS DO AGENTE PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 84 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628/2002. CO-RÉUS. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 78, INCISO III, DO CPP.

1. A Lei n.º 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, a despeito de ser objeto de impugnação na ADIn n.º 2792, está em pleno vigor, enquanto não ultimado o julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento esposado pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

2. Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal, litteris: "no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação".

3. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do habeas corpus originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-Apelantes do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos”. (STJ, 5ª Turma, RHC n° 2003/0154514-9, Rel. Min. Laurita Vaz, 07.12.2004, DJ 01.02.2005, p. 580) (grifos nossos)

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ECA. PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS.

Revogada a prisão preventiva do paciente, resta superada a alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Na determinação da competência por conexão e continência, havendo concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozem de foro especial por prerrogativa de função. Precedentes desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal. Writ prejudicado em parte e parcialmente concedido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para anular o processo a partir da denúncia, inclusive, para que o paciente seja processado e julgado perante o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com fundamento no art. 580 do CPP, estender os efeitos desta decisão aos co-Apelantes que não gozam de foro especial por prerrogativa de função. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.” (STJ, 5ª Turma, HC n° 2002/0054726-0, Rel. Min. Felix Fischer, 05.11.2002, DJ 09.12.2002, p. 362) (grifamos)

DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ORA APELANTE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR A PRESENTE LIDE

117.Importante salientarmos para o deslinde da questão que o co-Apelante Francisco Lopes e os demais co-Apelantes, os quais na época dos fatos eram funcionários públicos, foram condenados, no caso “sub judicie”, às penas impostas pelo crime de peculato, porém, o ora Apelante Salvatore Alberto Cacciola, que jamais exerceu tal cargo, injustamente também foi condenado pela MM. Juíza “a quo”, como partícipe deste crime previsto no artigo 312 do Código Penal.

118. É cediço que o peculato é crime próprio, isto é, só pode ser praticado por funcionário público. Porém, nos termos do artigo 29 e 30 do Código Penal, pode haver participação de pessoas desprovidas da qualidade de funcionário público. Ora, se o Apelante, que não é, nem nunca foi, funcionário público e foi injustamente condenado por um crime próprio, cuja pena a ele se estendeu, por suposta co-autoria, não restam dúvidas de que o mesmo também teria direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tribunal este, único competente para julgar os crimes supostamente praticados pelo Presidente do Banco Central, Francisco Lopes, ora co-Apelante, nos termos do artigo 78, III, c/c o artigo 84, ambos do Código de Processo Penal.

119. Assim, o ora Apelante sofreu grave prejuízo ao ser julgado e condenado pela Juíza monocrática da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal o julgamento da presente ação judicial, uma vez que um dos co-Apelantes, Francisco Lopes, tem foro especial por prerrogativa de função, por ter ocupado cargo equiparado ao de Ministro de Estado, conforme dispõe a Lei 11.036/2004, que está em pleno vigor, devendo, portanto, ser respeitada.

120. Por outro lado, este prejuízo sofrido pelo Apelante acentua-se, pois, é cediço que os julgamentos do Superior Tribunal Federal são proferidos por insignes ministros mais experientes e sábios, com notável conhecimento jurídico e não comprometidos com a repercussão do caso vertente na mídia, o que ocorreu com a r. sentença guerreada, que se deixou levar pela forte pressão exercida pelos Procuradores da República, quando em Brasília, local onde se situa o Supremo Tribunal Federal, este gravame insólito jamais teria ocorrido, por estar distante da sede dos supostos fatos criminosos (Rio de Janeiro), e o processo submetido ao julgamento de ministros com muito mais isenção de ânimo, notável saber, longe das influências da mídia, e principalmente por serem pessoas mais experientes no deslinde das causas judiciais, caso contrário os insignes ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal não gozariam de tão relevante posição dentro da magistratura pátria, pois o cargo de Ministros de Tribunais Superiores somente é exercido por notáveis.

121. “Data maxima venia”, a observação acima exposta, absolutamente não quer desmerecer a honrada e proba figura da Ilustre subscritora da r. sentença monocrática, ora combatida, tratando-se, porém, de considerações obvias e cristalinas, não necessitando, mesmo até, de maiores explicações, pois a própria lei determina que somente os ministros de Tribunais Superiores da República é que deveriam ter julgado o caso vertente, os quais sem dúvida têm condições muito mais propícias para julgar a presente ação penal, fatos que acabaram por prejudicar o ora Apelante na injusta condenação que sofreu por suposta co-autoria em inexistente crime de peculato, que teria praticado com os co-Apelantes Francisco Lopes e Luiz Antonio Bragança, sendo o primeiro, na qualidade de ex-presidente do Banco Central, cristalinamente beneficiado pelo foro privilegiado em questão, circunstância esta que foi denegada ao arrepio da lei vigente, pela Juíza monocrática, que agiu “contra legem”, denegando o direito ao foro privilegiado para o co-Apelante Francisco Lopes e consequentemente ao ora Apelante e condenando injustamente por crime de peculato, o ora Apelante, por suposta co-autoria neste delito.

122. Assim, resta claro que se o co-Apelante Francisco Lopes fosse absolvido desta imputação (crime de peculato), é evidente que não poderia haver a condenação do ora Apelante, por co-autoria neste suposto delito, o que demonstra o visível prejuízo que sofreu a defesa do ora Apelante, em decorrência de ter sido violado o diploma legal que autoriza o foro privilegiado para o presidente do Banco Central, em decorrência de desacertado entendimento da r. decisão apelada.

123. Portanto, é cristalino o prejuízo causado ao Apelante, em decorrência deste fato relevante, ou seja, a ocorrência do julgamento conjunto de todos os Apelantes desta ação penal por Juízo incompetente, quando então, o Presidente do Banco Central do Brasil, Francisco Lopes, que tem direto inegável a foro privilegiado, por força de lei vigente (art. 84, do CPP), teve esta prerrogativa direito ignorado, fato este que acarretou a nulidade da sentença e de todo o processo em questão.

124. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que em recentíssimo julgamento do Habeas Corpus nº 43.602/SP, que assim como no caso vertente, versa sobre incompetência do Juízo em processar e julgar, reconheceu, expressamente, a vigência do artigo 84 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 84 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628/02. EX-PREFEITO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 78, INCISO III DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

A Lei nº 10.628/02, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, a despeito de ser objeto de impugnação na ADIN nº 2792-7, está em pleno vigor, enquanto não ultimado o julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

A teor do disposto no § 1º do artigo 84, do Código de Processo Penal, prevalece a competência do Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar ex-prefeito em ação penal por delitos relacionados com atos administrativos praticados no exercício do cargo.

Parecer pela concessão da ordem, reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar o ora paciente.” (HC 43602 – Paciente: José Civis Barbosa Ferreira – 5ª Turma do STJ – Min.: Gilson Dipp – DJ: 12/09/2005) (grifos nossos)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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