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Banco Marka

Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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“O Banco Central do Brasil poderá baixar recomendações voltadas para a avaliação e para o gerenciamento dos riscos das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, de molde a propiciar melhor compreensão e a implementação dos instrumentos necessários ao controle e a supervisão das operações financeiras, em geral, e daquelas realizadas nos mercados de derivativos, em particular.”

213. Por outro lado, a atitude do Banco Central, ao conceder dólar acima da cotação prevista no mercado futuro, mas abaixo do valor à vista, demonstrava a sua intenção de minimizar tanto quanto possível os prejuízos sofridos pelo Banco Marka, tendo em vista não possuir lastro suficiente para acompanhar a repentina e brusca valorização da moeda americana.

214. E, ressaltamos, esta disponibilização de dólares pela referida autarquia visou com que o Apelante honrasse, ao menos, parcialmente, o passivo em aberto da instituição, cuja insolvência foi criada não por um procedimento ilícito ou escuso do Apelante, mas tão somente pela equivocada política cambial do próprio Banco Central à época dos fatos que ensejaram a denúncia ministerial.

215. E se esta autarquia não forneceu dólares atendendo à cotação do dia, o fez simplesmente porque não tinha reserva suficiente para atender integralmente a demanda solicitada. Ressalvamos que o Banco Central, ao ter criado uma situação de risco para o Banco Marka, viu-se na obrigação de socorrê-lo, conforme suas reservas de dólares o permitissem, de modo a impedir o total inadimplemento dos compromissos assumidos em contratos futuros, na qual assumia posição de venda.

216. Fica evidente, portanto, que o Apelante, enquanto gestor do Banco Marka, não praticou em hipótese alguma e sequer em tese, ato que tipificasse de gestão fraudulenta ou mesmo temerária, tendo sido repentinamente atingida a instituição da qual era responsável por uma situação de inadimplência, ocasionada não pela implementação de um procedimento inidôneo ou escuso de sua parte, mas sim por medidas abruptas e desastrosas do Banco Central.

217. Ao contrário, sua conduta frente à instituição pautava-se pelos ditames vigentes no mercado financeiro, conduzindo suas negociações com a venda de dólar futuro, conforme pronunciamentos oficiais emitidos pelo Poder Executivo, assegurando a estabilidade do real frente à moeda americana, e pareceres elaborados pelos principais especialistas do mercado financeiro.

218. Frisamos caso o Apelante não tivesse realizado operação alguma com o Banco Central, a inadimplência do Banco Marka e conseqüente liquidação eram tidas como certa, tendo buscado respaldo junto ao ente governamental em questão numa tentativa, a única possível, de, senão evitar sua quebra, ao menos evitar prejuízos dos seus investidores, e este intento foi alcançado.

219. O Apelante pede “venia” para atentar para o fato de que a política cambial desastrosa adotada pelo Poder Executivo atingiu não só as instituições financeiras, mas toda a coletividade brasileira.

220. Todos que tinham dívida em dólares obtiveram vultosos prejuízos, desde a pessoa física às sociedades anônimas.

221. E este fato demonstra por si só, a absoluta imprevisibilidade da flutuação do dólar em janeiro de 1.999, ocasionada, repita-se, por agentes econômicos externos e pela equivocada política cambial adotada pelo Banco Central.

222. Porque então inculpar o Apelante por gestão fraudulenta, se as instituições financeiras, nesta ocasião de maneira geral sofreram prejuízos significativos nas operações realizadas em moeda americana?

223. Não assistiria razão para deixar de responsabilizar todos os presidentes e gestores de fundos de instituições que experimentaram prejuízos de ordem financeira.

224. A própria sentença recorrida traz à lume significativo depoimento que evidencia esta situação de prejuízo generalizado sofrido pelas instituições financeiras, conforme constam das declarações do Sr. José Luís Miranda, ex-Presidente do Banco Boa Vista:

“(...) que o Banco gastou cerca de 100 milhões de reais para indenizar parcialmente os prejuízos dos cotistas dos fundos; que não pode precisar o prejuízo global com as operações no mercado de dólar futuro dos fundos. (sic) ” (fls...)

225. Fica claro, portanto, que não só o Banco Boa Vista, mas todas as instituições financeiras sofreram, em seus contratos futuros de dólar, o mesmo prejuízo acarretado ao Banco Marka pela abrupta e imprevisível desvalorização da moeda nacional.

226. Porque então responsabilizar apenas e tão somente o Apelante nestas anômalas circunstâncias?

227. Isto é injusto e absurdo.

228. Não se justifica a presente ação penal pelo fato de ter se socorrido junto ao Banco Central, quando foi o próprio Poder Executivo que fomentou a situação de quebra no mercado, ao expor o mercado interno aos ataques especulativos da moeda nacional em razão da política cambial adotada pelo Banco Central, permitindo uma desenfreada e súbita valorização da moeda americana em interregno temporal escasso e diminuto.

229. Ocorre que quando se trata de numerário emanado de órgão governamental, para socorrer instituições privadas, colocadas à beira de falência pelo próprio poder Executivo, surgem os falsos censores, no seio das instituições, para alardear a mídia e se autopromoverem, de modo a justificar o dispêndio gasto em suas atividades, pregando moralidade, onde não ocorreu qualquer ato atentatório aos preceitos éticos vigentes, e sob os holofotes da imprensa ganharem injustificada notoriedade de pessoas insensatas.

230. Somente poder-se-ia cogitar de gestão fraudulenta, caso em situação de normalidade, o Apelante tivesse realizado algum procedimento ou implementado negócio nocivo aos interesses da instituição que geria. Não foi o que aconteceu. O Banco Marka foi atingido pela onda de inadimplência que assolou as instituições financeiras em decorrência de uma conjuntura econômica totalmente imprevisível e causada por gestão estapafúrdia do Banco Central do Brasil.

231. Quanto ao socorro do Banco Central ao Banco Marka, justifica-se plenamente a intervenção do Poder Executivo na economia para corrigir distorções e salvaguardar interesses de sociedades privadas cuja extensão das atividades afeta a comunidade.

232. Aliás, a própria sentença recorrida assim o reconhece ao citar parecer do Banco Central exarado às fls. 1.429:

“Lei 4.595/64

.“ Art. 11 Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil

III- atuar no sentido do funcionamento regular do mercado nacional, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saques e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial ( Redação dada pelo Dec. n. 581, de 14/05.1969).

“ (....) Embora o inciso III, do art. 11, da Lei 4.595/64 aponte a compra e venda de ouro e moeda estrangeira, a realização de operações de crédito no exterior e a separação dos mercados de câmbio financeiro e comercial como meios para se alcançar os fins por ele fixados, entendo que o legislador não pretendeu limitar a permissão legal a esses instrumentos de política cambial, eis que eles nem sempre se revelam suficientes e satisfatórios e outros complementares, inexistentes quando da elaboração da lei 4.595, têm sido criados para melhor atender às exigências atuais do mercado de câmbio. Por esse motivo, penso que a operação ora examinada é abrangida pelo permissivo acima citado, tendo em vista que ela se apresenta como um meio legítimo e necessário para que o Banco Central cumpra adequadamente o comando do art. 11, inc. III, da Lei 4.595/64 e satisfaça mais amplamente o interesse público que aquela norma busca atender.

(....) Ademais, vale recordar o brocardo latino in eo quod plus est semper inest et minus, isto é, àquele a quem se permite o mais, não se deve negar o menos (cf. Carlos Maximiliano, ob. cit., pág, 245). Ora, se o Banco Central pode comprar e vender moeda estrangeira, que certamente, é o mais, pode, igualmente, conceder o direito de opção de compra, o menos”.

(Parecer DEJUR-160 do BACEN, fls. 1432/1434 do Inquérito Policial nº 25/99, vol 5).

233. No entanto, inexplicavelmente a r. sentença recorrida sustenta que referido parecer, agindo contra esta evidencia não se aplica à operação realizada com o Banco Marka sob o fundamento de que houve quebra da isonomia, tendo em vista que as demais instituições financeiras que se viram em dificuldades, não receberam do Banco Central o mesmo respaldo financeiro, manifestando-se neste termos:

“Ao operar na BM&F desde o ano de 1996, vinha a autarquia pautando-se por uma atuação que, por genérica, era impessoal e, portanto, acessível a qualquer interessado. Adotando a cotação vigente no dia da transação financeira, formada a partir das leis de oferta e procura, o BACEN, através da BB_DTVM e do BB-DI, assumia os riscos inerentes à natureza aleatória destes contratos, que podiam redundar indistintamente em lucro ou prejuízo para a autarquia na data do vencimento, sem que se pudesse assegurar com precisão seu resultado financeiro no momento do fechamento dos mesmos. O interesse público desta forma de atuação parece claro, na medida em que encarnava um eficiente instrumento de manutenção da política cambial adotada, através do oferecimento de hedge cambial, juntamente com a emissão de títulos públicos indexados e da atuação no mercado à vista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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