Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conflito ambiental

Justiça decide entre preservação da natureza e da cultura

Por 

1. RELATÓRIO:

Trata-se de ação possessória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra COMUNIDADE INDÍGENA KAIGANG DO MORRO DO OSSO DE PORTO ALEGRE, assistida pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO — FUNAI, em que se discute sobre a retirada da Comunidade Indígena da área que ocupa nas proximidades do Morro do Osso em Porto Alegre.

Na petição inicial (fls. 02-08), acompanhada de documentos (fls. 09-14), o Município alega que é legítimo proprietário da área ocupada, onde implantou o Parque Natural do Morro do Osso, criado por lei complementar municipal. Diz que a comunidade indígena ocupa indevidamente a área, recusando-se a sair e construindo edificações no local. Diz que os limites do parque foram invadidos, que não são respeitados os agentes públicos municipais, que há constante ameaça de invasão e construção de outras edificações dentro do parque. Diz que é cabível interdito proibitório com base na legislação processual civil. Pede a concessão de liminar para "que o(s) réu(s) e demais ocupantes que possam se encontrar no local quando cumprida a medida, se abstenham de quaisquer atos turbativos ou esbulhativos no imóvel do autor, anteriormente descrito, podendo ser demolidas as construções feitas dentro do Parque Natural do Morro do Osso" (item A de fls. 07). Pede a procedência da ação, "com a confirmação do mandado liminar, e a condenação do(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais, honorários de advogado e perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença" (fls. 08).

No despacho inicial (fls. 15-16), esse Juízo determinou distribuição por dependência ao processo 2004.71.00.021504-0 e intimação do Município para emendar a petição inicial e justificar previamente o alegado.

Em emenda à petição inicial (fls. 19-20), acompanhada de outros documentos (fls. 21-41), o Município mostrou a situação fática atualmente existente na área, bem como requereu providências para a retirada imediata da Comunidade Indígena do local e para o imediato desfazimento das construções realizadas.

Em despacho de recebimento da petição inicial (fls. 43-46), esse Juízo entendeu que o Município veiculava pretensão de interdito proibitório e de reintegração na posse, assim recebendo a petição inicial. Também entendeu que estavam presentes circunstâncias especiais, que recomendavam que a medida liminar somente fosse examinada após a resposta da parte ré, a manifestação da FUNAI e o parecer do Ministério Público Federal.

A Comunidade Indígena foi citada (fls. 48). Intimada em nome da FUNAI, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região informou que havia encaminhado a intimação à Procuradoria da FUNAI (fls. 49). Posteriormente (fls. 63-67), a FUNAI alegou que a Comunidade Indígena se encontra instalada no local desde o início desde 2004, que não se trata de posse nova e que a FUNAI tem interesse em intervir, requerendo então o indeferimento da liminar e sua intervenção como assistente da parte ré.

Em petição de reconsideração (fls. 51-53), com outros documentos (fls. 54-59), o Município alegou urgência na apreciação da medida liminar, especificou a situação fática existente e requereu reconsideração quanto ao imediato exame da liminar.

Em decisão de reconsideração (fls. 68-73), esse Juízo determinou que a FUNAI esclarecesse sobre sua representação processual; conheceu parcialmente do pedido de reconsideração feito pelo Município; e, considerando a situação de urgência agora comprovada nos autos, deferiu parcialmente medida liminar em favor do Município tão-somente para: "(a) impedir que novas construções sejam feitas ou edificadas no interior do Parque do Morro do Osso ou no local atualmente ocupado pela Comunidade Indígena que ocupa o pólo passivo; (b) determinar àquela Comunidade Indígena que se abstenha de fazer novas construções ou edificações naquelas áreas, sob pena das mesmas serem compulsoriamente removidas; (c) determinar a retirada e remoção da construção localizada no interior do Parque do Morro do Osso (aquela casa solitária da foto de fls. 54, marcada com uma seta vermelha, na parte inferior da foto, distante da cancela), a ser cumprida por Oficial de Justiça passadas pelo menos 48 horas da intimação da parte ré quanto à presente decisão, com fornecimento dos recursos e dos meios materiais necessários pelo Município de Porto Alegre e com requisição de força pública se assim se fizer necessário, respeitando-se as normas legais e constitucionais vigentes para essa espécie de medida; (d) fixar multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento do interdito proibitório aqui determinado, caso sejam feitas novas construções pela Comunidade Indígena no interior ou no entorno do Parque do Morro do Osso" (item 4 de fls. 71-72).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

Comentários encerrados em 31/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.