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O preço da dor

O dano moral e a fixação do valor da indenização

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Com o advento da nova legislação civil em 2002, tornou-se expressa a possibilidade de reparação dos danos causados a outrem, ainda que de caráter exclusivamente moral. Contudo, a Lei, acertadamente, deixa de estabelecer critérios para a fixação do valor da reparação, atribuindo tal encargo ao juiz de direito, que deverá utilizar-se dos elementos trazidos aos autos, bem como das circunstâncias que envolvem o caso concreto para finalmente chegar a um valor aparentemente justo para a indenização.

A falta de critérios pré-estabelecidos cria imensa discussão tanto jurisprudencial como doutrinária. Em busca de um denominador comum, inúmeras fórmulas foram elaboradas, todas, a meu ver, equivocadas, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar a dor, o sofrimento e a angústia, passíveis de indenização por danos morais através de uma regra matemática.

Primeiramente necessário se esclarecer que a reparação por danos morais não tem o condão de fazer com que as partes retornem ao status quo ante, pois incompatível com a própria natureza deste tipo de indenização. Desta forma, resta claro que a indenização pleiteada tem como espoco reduzir o irreparável ou minorar a extensão do mal que padeceu.

A reparabilidade do dano moral não apaga o sofrimento do lesado, tendo, contudo duplo escopo: em relação à vítima, subjetivamente pode amenizar o sofrimento, na medida em que o fato tenha reconhecimento judicial, servindo de resposta ao seu desalento; em relação ao ofensor, serve como freio visando que a conduta não se repita.

A função da quantia paga em dinheiro, em espécie, não é a de repor matematicamente um desfalque patrimonial, mas apenas a de representar para a vítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em parte o sofrimento impingido. Por fim, a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória.

Mas, tomando como regra na prática a reparação pecuniária, a falta de regulamentação específica (já que não é possível ao legislador enunciar todas as hipóteses de danos, e, de outro lado, especificar os diferentes critérios de ressarcimento admitidos pela experiência jurídica, conforme se demonstrará), sendo competência a fixação do quantum ao prudente arbítrio do magistrado, coloca-se em questão a dificuldade para alcançar um valor que seja o ideal, uma indenização justa e próxima da realidade dos fatos, para que esta possa elevar a valoração humana por meio do resgate da dignidade, na tentativa de agasalhar a dor com valores monetários, o que certamente não é sua característica.

Discute-se doutrinariamente se o valor da indenização deve respeitar limites mínimo e máximo fixados legalmente, a exemplo do que se vê na Lei de Imprensa, ou deve ser entregue, como quer a Lei, ao arbítrio prudente do Magistrado, cabendo a este estimar livremente o quantum, verificadas as particularidades de cada caso concreto. Partiremos assim deste pressuposto, respeitando os dizeres da Lei, que nada menciona acerca de limites para a fixação da indenização por danos morais. Particularmente compartilho do segundo posicionamento

Desta forma, em se tratando da fixação da reparação por dano moral, o voto de confiança na atividade jurisdicional se faz ainda mais imprescindível, pois a valoração da pessoa do juiz de direito, sem dúvida, tem infinitas vantagens sobre a previsão fria e genérica da Lei.

Assim, em nosso ordenamento jurídico, resta claro o entendimento do legislador que o valor preestabelecido não é a melhor alternativa de se realizar a justiça – até porque o contrário seria tarifar a dor, hipótese totalmente absurda, e sim ser competência do magistrado a fixação, pois terá conhecimento das peculiaridades de cada caso, e será prudente em seu arbítrio.

Desta forma, utilizando-se do livre arbítrio e da equidade, estipularam-se parâmetros em hipóteses excepcionais ao arbitramento, que passamos a estudar.

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 é advogado do escritório Zogbi e Bertolami Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil, é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem.

Eu quero saber como fica o funcionario publico ...

Chagas (Funcionário público)

Eu quero saber como fica o funcionario publico alvo de persequisão politica, em que o diretor foi aos meios d comunicação difamar o mesmo, q tipo d idenização por danos morais posso pedir.

Como pode haver "dano" em elemento abstrato, po...

allmirante (Advogado Autônomo)

Como pode haver "dano" em elemento abstrato, porisso inatingível? Data Venia, trata-se de uma artimanha criada com o fito de enriquecer os operadores de direito, os quais, por nada produzirem, só sobrevivem às custas de quem produz.

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