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Chance de voar

Transbrasil entra com pedido de recuperação judicial

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“(...) Se a empresa ostenta condições, ainda que diminutas, de viabilização, o plano de recuperação deve dirigir a energia da empresa para a realização de fluxos de caixa e implementar a comunicação interna e externa, mesmo enquanto se estuda o plano definitivo. Quer dizer, há de se obter o numerário para que a empresa sobreviva e isso há de ser feito à custa de seus próprios recursos ou mediante a utilização de crédito. Gerir rendimentos dilatar prazos de pagamentos, redução de níveis de estoque ociosos, reduzir custos, alienação de ativo não ligado ao objeto da atividade, melhoria na competitividade no mercado etc.

 

 

Portanto, empresa viável não é uma noção tão comum que possa ser diagnosticada superficialmente ou mediante auditorias simplificadas. Quase sempre a raiz dos problemas não é puramente financeira. A dissonância financeira é a exteriorização de uma negatividade econômica e / ou administrativa, clamando por atitudes estratégicas e operacionais tempestivas” (p. 103 - destacou-se).

 

 

 

No caso das empresas voltadas para o transporte aéreo, essa análise comporta, ainda, um elemento adicional — a contribuição estatal para a fragilização do setor.

 

 

 

Explica-se.

 

 

 

Até a Lei Federal nº 11.101/05, as empresas as empresas concessionárias de serviços aéreos estavam excluídas da concordata ou de qualquer outro procedimento congênere à luz da expressa redação do art. 187 do Código da Aeronáutica, in verbis: “Não podem impetrar concordata às empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica”.

 

 

 

Na visão do legislador do passado, bem exposta por José da Silva Pacheco (in “Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica”), “se a empresa de navegação aérea ou de infra-estrutura aeronáutica entrasse em falência, concordata ou liquidação, sua estrutura econômico financeira não teria mais condições adequadas e necessárias para merecer a confiança e de proporcionar serviços regulares, eficientes e, sobretudo, dotados de imprescindível segurança, que compete ao Governo fiscalizar e garantir” (p. 296).

 

 

 

Todavia, o que se verificou foi que todas as empresas aéreas tradicionais, assim entendidas aquelas empresas que fizeram a própria história da aviação civil nacional, como é o caso da TRANSBRASIL, foram prejudicadas pela própria atuação estatal inapropriada para o setor, como, aliás, já exposto em tópicos anteriores.

 

 

 

Assim, além de estarem impedidas de recorrer ao mecanismo estatal de recuperação até então existente, a concordata, as empresas aéreas, como ocorreu com a TRANSBRASIL, foram e vêm sendo vítimas de nefastas ações governamentais.

 

 

 

Por isso mesmo é que atualmente, as 03 (três) companhias aéreas mais antigas do País se encontram deficitárias e necessitando da recuperação judicial prevista na novel Lei Federal nº 11.101/05.

 

 

 

Importante salientar, também, na esteira do escólio de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO (in “Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada” 3ª Edição, Revista dos Tribunais - Edição 2005), que a Lei Federal nº 11.101/05 erigiu como prioridade a manutenção da atividade empresária e, conseqüentemente, a garantia de emprego dos trabalhadores:

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 19h00

Comentários de leitores

2 comentários

É um absurdo o que a GE fez com a Transbrasil, ...

macedo (Professor Universitário)

É um absurdo o que a GE fez com a Transbrasil, foi uma ação criminosa, que talvez tenha sido até encomendada por concorrentes! Gostaria de sugerir as estâncias legislativas, executivas e judiciárias que trabalhem para que o que ocorreu com a transbrasil não se repita.

Para que tanto trabalho em formular o técnico t...

HERMAN (Outros)

Para que tanto trabalho em formular o técnico trabalho jurídico. O Celso Cipriane (ex-diretor) da TRANSBRASIL, não é amigo pessoal do Presidente Lula desde a época em que era investigador de polícial do DOPS/SP. E os milhões de reais sonegados dos funcionários, quem paga ?????

Comentários encerrados em 29/10/2005.
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