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Chance de voar

Transbrasil entra com pedido de recuperação judicial

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Ou seja, a partir das providências acima mencionadas — todas elas tomadas com a participação de todos os Sindicatos envolvidos no setor —a TRANSBRASIL se encontra apta para restabelecer suas operações, necessitando, todavia, recorrer à recuperação judicial permitida pela novel Lei Federal nº 11.101/05.

 

 

 

— III —

 

 

DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

 

 

 

 

Conforme disposto no art. 47, da Lei nº 11.101/05, “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

 

 

 

É justamente desse incentivo legal que a TRANSBRASIL necessita para sua revitalização econômico-financeira e, conseqüentemente, para restabelecer suas atividades, efetuando o pagamento do seu passivo trabalhista, fiscal e quirografário em geral, além de gerar milhares de empregos diretos e indiretos no setor da aviação civil — no qual, sabidamente, não existe a mobilidade e a flexibilidade do mercado de trabalho em geral.

 

 

 

Saliente-se, por oportuno, que a recuperação judicial é procedimento voltado para restaurar a saúde financeira de uma sociedade empresária.

 

 

 

Conforme adverte com propriedade WALDO FAZZIO JÚNIOR (in “Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas” – Editora Atlas – Edição 2005, a recuperação judicial é muito mais ampla do que o antigo instituto da concordata e deve ser requerida sempre que for possível vislumbrar alguma possibilidade de revitalização da empresa:

 

 

 

(...) persegue [a recuperação judicial] um objetivo muito mais amplo que o do instituto da concordata.

 

 

Para o fim de preservar a atividade produtiva e maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores, o legislador brasileiro, antes tarde do que nunca, engendrou duas alternativas tendentes a prevenir a falência, colocando no sistema jurídico as recuperações judicial e extrajudicial.

 

 

O devedor empresário que, antes, podia, quando muito, comprometer-se com a dilação ou remissão dos seus débitos, passa com a LRE a focalizar horizonte mais ambicioso, isto é, recompor a regularidade das atividades de sua empresa e, ao mesmo tempo, satisfazer com mais eficácia o seu passivo. O devedor em recuperação é muito mais que um promitente devedor. A empresa deixa de ser somente a garantia insuficiente dos credores, mas é vista como uma unidade produtiva capaz de, mediante esquema recuperatório adequado, não apenas resolver o passivo, mas também permanecer na ativa.”  (p. 97/98 -destacou-se).

 

 

 

O mesmo Jurista anota, com propriedade, que a dúvida deve ser sempre dirimida em favor do deferimento da recuperação judicial:

 

 

 

“(...) O devedor deseja readquirir a capacidade de pagar o que seus credores intentam receber. Se além disso, a empresa sobreviver, melhor, pois ganharão o mercado e a sociedade. Os credores na recuperação tornam-se árbitros da sobrevivência ou não da empresa do devedor. Se esta perecer, pelo menos não será a partir de uma presunção jurídica de insolvência. É inteligente a solução, porque o mercado deve ser o que os mercadores fazem dele, não simplesmente, o resultado de um processo ou de uma presunção(p. 100 - destacou-se).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 19h00

Comentários de leitores

2 comentários

É um absurdo o que a GE fez com a Transbrasil, ...

macedo (Professor Universitário)

É um absurdo o que a GE fez com a Transbrasil, foi uma ação criminosa, que talvez tenha sido até encomendada por concorrentes! Gostaria de sugerir as estâncias legislativas, executivas e judiciárias que trabalhem para que o que ocorreu com a transbrasil não se repita.

Para que tanto trabalho em formular o técnico t...

HERMAN (Outros)

Para que tanto trabalho em formular o técnico trabalho jurídico. O Celso Cipriane (ex-diretor) da TRANSBRASIL, não é amigo pessoal do Presidente Lula desde a época em que era investigador de polícial do DOPS/SP. E os milhões de reais sonegados dos funcionários, quem paga ?????

Comentários encerrados em 29/10/2005.
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