Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Telefonia fixa

Para TJ da Paraíba, assinatura básica de telefone é legal

A Justiça da Paraíba considerou que a cobrança da assinatura básica de telefone fixo é legal. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação movida por uma consumidora.

A polêmica da mensalidade é discutida em âmbito nacional. Já houve, inclusive, liminar proibindo a cobrança em todo o país, cassada antes mesmo de vigorar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu descentralizar todas as ações que discutem a assinatura. Para os ministros da 1ª Seção do STJ, a possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, Conflito de Competência.

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, havia concentrado todos os processos na 2ª Vara Federal de Brasília. O entendimento recorrente é o de que a competência para ações sobre a assinatura básica é da Justiça Federal, já que envolvem agência reguladora, a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

Caros Operadores do Direito, No dia 09/06/...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, No dia 09/06/05 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Se fossemos levar em conta o entendimento de alguns poucos juízes, deveria ser cobrada uma tarifa das pessoas pelo uso potencial de ônibus. Deveria cobrar uma tarifa das pessoas por o pedágio/estrada estar a disposição dos usuários. É incrível como muitos, felizmente a minoria, não conhece os ditâmes do Código de Defesa do Consumidor. Onde está o princípio da legalidade??? Agência reguladora pode criar obrigações que a lei não criou? TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

Caros Operadores do Direito, LAMENTÁVEL ESSA...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, LAMENTÁVEL ESSA DECISÃO. Gostaria que me dissessem onde está na Lei Geral de Telecomunicações a previsão de cobrança de ASSINATURA TELEFÔNICA. Ah, já sei, está escrito que poderá ser cobrada tarifa. Será que eles sabem o conceito de tarifa. Pois é, acho que não sabem o conceito de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE USADO. Aquele valor cobrado pelo serviço posto a disposição (COMPULSÓRIO), é chamada de taxa. E nesse caso a concessionária de telefonia, que é pessoa jurídica de direito PRIVADO, não pode cobrar taxa. Pergunto a esses juízes: - Qual o conceito de tarifa? - O que é taxa? - O que vem a ser o Princípio da Legalidade? - O que é hierarquia das normas legais? - Cláusula contratual pode ir além do que a lei permite? - O consumidor deve pagar por algo que não usa? Enfim, a nossa salvação é que há muitos juízes com senso crítico e que sabe a conceituar o que seja tarifa. No mês 06/2005 o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO-DF, por seu D. Desembargador Federal Souza Prudente, ENTENDEU SER ILEGAL a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. É preciso atentar para o fato de que Resolução da ANATEL NÃO pode criar obrigações que a Lei Geral de Telecomunicações NÃO criou. Não há na LEI nenhuma referência a assinatura telefônica. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. O que me admira é saber que até estudante do 3 ano de direito sabe disso. Esperamos que o STJ, tenha Ministros que não tenha medo de ir contra os poderosos. NÃO VAMOS DESISTIR. TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

Caros Operadores do Direito, LAMENTÁVEL ESSA...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, LAMENTÁVEL ESSA DECISÃO. Gostaria que me dissessem onde está na Lei Geral de Telecomunicações a previsão de cobrança de ASSINATURA TELEFÔNICA. Ah, já sei, está escrito que poderá ser cobrada tarifa. Será que eles sabem o conceito de tarifa. Pois é, acho que não sabem o conceito de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE USADO. Aquele valor cobrado pelo serviço posto a disposição (COMPULSÓRIO), é chamada de taxa. E nesse caso a concessionária de telefonia, que é pessoa jurídica de direito PRIVADO, não pode cobrar taxa. Pergunto a esses juízes: - Qual o conceito de tarifa? - O que é taxa? - O que vem a ser o Princípio da Legalidade? - O que é hierarquia das normas legais? - Cláusula contratual pode ir além do que a lei permite? - O consumidor deve pagar por algo que não usa? Enfim, a nossa salvação é que há muitos juízes com senso crítico e que sabe a conceituar o que seja tarifa. No mês 06/2005 o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO-DF, por seu D. Desembargador Federal Souza Prudente, ENTENDEU SER ILEGAL a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. É preciso atentar para o fato de que Resolução da ANATEL NÃO pode criar obrigações que a Lei Geral de Telecomunicações NÃO criou. Não há na LEI nenhuma referência a assinatura telefônica. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. O que me admira é saber que até estudante do 3 ano de direito sabe disso. Esperamos que o STJ, tenha Ministros que não tenha medo de ir contra os poderosos. NÃO VAMOS DESISTIR. TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

Comentários encerrados em 29/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.