Cadastro de inadimplentes
STF determina que Sergipe seja retirado de lista de devedores
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21 de outubro de 2005, 17h55
O estado de Sergipe conseguiu liminar para ser excluído da lista de inadimplentes do Cadin — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
Eros Grau acatou o argumento do estado que as dívidas que o levaram para o Cadin estavam prescritas. As dívidas são relativas às taxas de ocupação de terrenos da Marinha onde estão a Assembléia Legislativa e uma escola estadual.
Segundo Sergipe, o bloqueio do repasse de verbas federais para os cofres estaduais, conseqüência da inscrição no Cadin, implicaria na paralisação da prestação de serviços públicos.
AC 964
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