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Cadastro de inadimplentes

STF determina que Sergipe seja retirado de lista de devedores

O estado de Sergipe conseguiu liminar para ser excluído da lista de inadimplentes do Cadin — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Eros Grau acatou o argumento do estado que as dívidas que o levaram para o Cadin estavam prescritas. As dívidas são relativas às taxas de ocupação de terrenos da Marinha onde estão a Assembléia Legislativa e uma escola estadual.

Segundo Sergipe, o bloqueio do repasse de verbas federais para os cofres estaduais, conseqüência da inscrição no Cadin, implicaria na paralisação da prestação de serviços públicos.

AC 964

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 18h55

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