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Liberdade de locomoção

Leia a íntegra do voto de Velloso no HC a Flávio Maluf

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Não há súmula que possa valer diante de flagrante violação de direito. Esse foi o argumento do ministro Carlos Velloso para conceder o Habeas Corpus ao empresário Flávio Maluf e depois estendê-lo a seu pai, o ex-prefeito paulistano Paulo Maluf.

“Diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, fechar os olhos, quedar-se inerte”, afirmou Velloso.

Assim, o ministro reinterpretou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘Habeas Corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘Habeas Corpus’ requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”.

Para Carlos Velloso, principalmente depois que as testemunhas de acusação já foram ouvidas pela Justiça, não há porque manter os Maluf na prisão. “A prisão do paciente, a esta altura, constitui violência inaceitável, irreparável, no caso de resultar o paciente absolvido”, afirmou.

Para estender a liminar a Paulo Maluf, Velloso afirmou que o ex-prefeito está “adoentado, necessitando de tratamento médico, tratamento médico esse que, na prisão, há de ser deficiente. Estivesse condenado, deveria sujeitar-se, evidentemente, à prisão com as deficiências desta. Mas não seria preciso dizer que condenação, no caso, não existe. O que existe é prisão cautelar, por conveniência da instrução criminal”.

A defesa de Flávio Maluf foi feita pelos advogados José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio.

Leia a íntegra do relatório e do voto de Velloso

HABEAS CORPUS 86.864-9 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE(S): FLÁVIO MALUF

IMPETRANTE(S): JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 47829 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Trata-se de habeas

corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo ilustre advogado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO e outros em favor de FLÁVIO MALUF, da decisão do Sr. Ministro Gilson Gipp, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar formulado nos autos do HC 47.829/SP, no qual se postulava a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente.

Sustenta a impetração que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente de decisão denegatória de liminar ¾ proferida por autoridade judiciária incompetente ¾ que ratificou prisão manifestamente ilegal. Sustenta, mais, em síntese, o seguinte:

a) violação ao princípio do juiz natural, em razão da ausência de prevenção e da incompetência da autoridade coatora para o conhecimento do habeas corpus impetrado perante o STJ;

b) nulidade da decisão do TRF-3a Região que afirmou a prevenção da 1a Turma daquele Tribunal para conhecer da impetração, tendo em vista a incompetência do seu prolator e a ausência de fundamentação;

c) o Supremo Tribunal Federal, em casos de flagrante ilegalidade, tem admitido a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro habeas corpus (HC 85.185/SP);

d) nulidade dos elementos indiciários colhidos nos autos, uma vez que colhidos por autoridade manifestamente incompetente;

e) falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente;

f) falta de justa causa para a decretação da custódia

preventiva.

Pede a concessão de medida liminar, para que o paciente

seja colocado em liberdade.

Autos conclusos em 06.10.2005.

Todavia, interposto, pelo paciente, agravo regimental da decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente, que determinou a redistribuição deste writ, por prevenção (fls. 405-406), determinei que se aguardasse o julgamento do citado agravo. Determinei, mais, que os autos fossem encaminhados ao Exmo. Sr. Presidente (fls. 407v.-408). Este meu despacho é de 10.10.2005.

Agora, os autos me vêm conclusos, por isso que o impetrante desistiu do recurso de agravo regimental, conforme despacho do Exmo. Sr. Presidente, que homologou citada desistência

(fl. 443).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): - A espécie pode ser assim resumida: a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juiz Federal de 1º grau. Pediu-se, então, habeas corpus ao TRF/3ª Região. O Relator indeferiu a medida liminar. Contra essa decisão, foi requerido habeas corpus junto ao STJ. O Relator, eminente Ministro Gilson Dipp, indeferiu a liminar. Contra essa decisão impetra-se este writ.

O eminente Ministro Gilson Dipp, na sua decisão, depois de afastar da discussão questões relacionadas com a distribuição do habeas corpus no TRF e questões regimentais outras, deixou expresso:

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 20h04

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Ministro, não queira nem saber quantos pais...

Frankil (Agente da Polícia Federal)

Sr. Ministro, não queira nem saber quantos pais de família estão nesse momento presos nas mais imundas cadeias públicas deste país, por motivo que não chegam nem perto do que este Cidadão que Vsa. Exa. acade soltar fez (e com um sofrimento a mais, estão separados dos filhos). A justiça brasileira perdeu mais uma grande oportunidade de diminuir o “mar” de descrédito junto à nossa sociedade, e ainda dizem para se não discutir decisões judiciais, sinceramente, não sei o que comentar pois sinto-me envergonhado com nossa Justiça, se é que se possa chamar de JUSTIÇA

O mais curioso é que o MPF(representou pela PP)...

Roxin Hungria (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O mais curioso é que o MPF(representou pela PP), o Judiciário Federal de primeira instância(decretou a PP) e de segunda(manteve a PP), o STJ e a própria sumúla do STF estão todos errados, mas só o STF está correto... Quando se trata de "pacientes" importantes, o STF chega ao ponto de se contradizer, arrostando sua própria súmula...queria ver se fosse um "Zé Ninguém"...Aliás, este sequer teria condições de interpor recurso ao STF. Lamentável a decisão!

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