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"Contra qualquer decisão interlocutória cabiam ...

Ricardo Dolacio Teixeira (Advogado Autônomo)

"Contra qualquer decisão interlocutória cabiam os agravos de instrumento, impedindo um andamento mais rápido para a causa." O ARTIGO CRITICA O RECURSO COMO SE SUA ÚNICA FUNÇÃO SERIA IMPEDIR O ANDAMENTO MAIS RÁPIDO PARA A CAUSA. DISCORDO COMPLETAMENTE DESTE POSICIONAMENTO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. QUANDO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É PREJUDICIAL À UMA DAS PARTES, ESSA DECISÃO DEVE SER SUBMETIDA À REVISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR E NÃO SÃO POUCOS OS CASOS EM QUE SÃO CONCEDIDOS EFEITOS SUSPENSIVOS E POSTERIOR REFORMA DOS JULGADOS. O PROBLEMA DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SERÁ RESOLVIDO COM A RESTRIÇÃO À DIREITOS, MAS SIM COM UMA REESTRUTURAÇÃO DO JUDICIÁRIO, VALE DIZER, CONTRATAÇÃO DE MAIS FUNCIONÁRIOS, INFORMATIZAÇÃO, ETC... Não se diga que a lei abriu ressalva para quando a decisão for manifestamente prejudicial à causa, pois os critérios para se dizer o que é prejudicial ou não são subjetivos e aí entra a interpretação e interesse da parte. Ora, para o juiz que deu a decisão, é obvio que para ele, ela não será prejudicial, mas para a parte o entendimento poderá ser contrário e aí a interposição do agravo ocorrerá da mesma forma. O problema aumentou ao invés de diminuir pois agora o relator terá que analisar o agravo para saber se deverá convertê-lo ou não em retido e remetê-lo novamente ao juiz de primeira instância! Pior é que uma decisão equivocada do relator poderá prejudicar por completo o interesse do jurisdicionado...essa lei é uma falácia!

Com a vênia dos que discordam, recebo com esper...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Com a vênia dos que discordam, recebo com esperanças as modificações. Sempre entendi que o instituto da preclusão, aplicado de modo absoluto, como acontece no nosso processo, era a causa maior dos abusos procrastinatórios colocada à disposição daqueles que tinham interesse em retardar o andamento do feito. Por outro lado, sempre defendi uma valorização das decisões do juiz de primeiro grau. O sistema agora proposto e adotado resultará no aproveitamento das estatísticas que indicam que 85% dos atuais agravos são improvidos. Se tais questões forem examinadas a final, elimina-se a possibilidade da procrastinação e tudo será julgado ao final, com o risco da perda de tempo apenas relativamente aos 15% dos casos efetivamente merecedores de provimento. Nosso processo precisa adaptar-se à era da informática e dos avanços em matéria de comunicação, atualizando uma base sócio/econômica datada de 1940, quando, por exemplo, as leis precisavam de prazos longos para o inicio de vigência em razão das inegáveis dificuldades de comunicação. Assim, embora experimental, a medida deve ser recebida com aplausos, pois, representa, inegavelmente, a tentativa de agitar e instrumentalizar, modernamente, o processo. Compete a nós, agora, aperfeiçoarmos a inovação e esperar que novas boas idéias venham nos colocar mais próximos do ideal de distribuição de Justiça. Com a devida vênia, é claro.

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feit...

Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feitas por quem desconhece a realidade forense, como sói ocorre neste país. Tenho certeza que o número de agravos de instrumento diminuirá nos tribunais, mas tenho certeza que aumentará - e muito - o número de mandados de segurança, recursos em mandados de segurança e cautelares; o que certamente não contribuirá para dar "andamento mais rápido para a causa".

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feit...

Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feitas por quem desconhece a prática forense. Tenho certeza que o número de agravos de instrumento nos tribunais vai diminuir, só que o número de mandados de segurança, recursos em mandados de segurança e cautelares discutindo a "lesão grave e de difícil reparação" certamente irá aumentar.

Não é com surpresa, que ainda hoje, vemos leis ...

Alexandre (Advogado Autônomo)

Não é com surpresa, que ainda hoje, vemos leis sendo criadas, sem que antes mesmo de sua vigência receba críticas sobre a constitucionalidade, e que “reformas legais” são feitas em “doses homeopáticas”. Sob o “frágil” argumento de que se diminuirá o número de recursos nos Tribunais e com isso o processo “andaria” mais rápido (totalmente discutível este argumento), nasce para o mundo processual a Lei 11.187/05 (um dos 23 projetos de reforma do judiciário), a qual sob o escopo de acabar com um problema, acaba por gerar outros, como por exemplo: a fragrante inconstitucionalidade na extinção, somente ao agravante, do prazo para o exercício da ampla defesa de seus direitos, vez que a nova disposição do § 3° do art. 523 traz a necessidade de imediata interposição do Agravo contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, vez que à parte agravada... nada se alterou, permanecendo esta com prazo de 10 (dez) dias para contra-minutar, o aludido agravo. Restando deste modo por ferir, dentre outros, o princípio da igualdade e isonomia. Neste sentido, com a devida vênia, usando das palavras do Dr. Pedro Luiz Pozza – Juiz de Direito no RS, “Espera-se que, pois, da jurisprudência, que afaste a compulsoridade de interposição imediata do agravo, na própria audiência, por manifesta inconstitucionalidade de tal disposição legal”.

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