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Reforma processual

Lei dos Agravos agiliza decisões sem restringir direitos

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Um dos principais avanços da chamada Lei dos Agravos (Lei 11.187/05), publicada nesta quinta-feira (20/10) no Diário Oficial da União, é a restrição quase total dos agravos internos (ou regimentais) no caso de agravos de instrumento. Os agravos internos chegavam a representar 20% do total de agravos interpostos na Justiça. As informações são do secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini.

De acordo com Bottini, a partir de agora a regra virou o chamado agravo retido. Para entender seu funcionamento, é preciso distinguir dois tipos de decisões emitidas pelo juiz. A primeira é a decisão interlocutória, que serve para questões postas ao longo do processo, mas que não põe fim a ele. Já a sentença põe fim ao processo. Contra qualquer decisão interlocutória cabiam os agravos de instrumento, impedindo um andamento mais rápido para a causa.

Agora, a regra é que os agravos sejam do tipo retido, que não impede o andamento do processo. Eles questionam as decisões tomadas nas interlocutórias pelos juízes, mas são julgados como questões preliminares, na instância superior, quando do julgamento da apelação — o recurso usado depois do juiz proferir a sentença e pôr fim ao processo.

“É importante lembrar que nós não extinguimos os agravos de instrumentos”, ressalva o secretário de reforma do Judiciário. “É possível que a nova lei aumente o poder do juiz de primeira instância, mas nós reservamos a possibilidade para que, em casos de decisões teratológicas, complicadas ou de dano irreparável, possa ocorrer a interposição desse recurso”.

Bottini se refere à exceção constante da nova redação do artigo 522 do Código de Processo Civil, na qual o agravo de instrumento é permitido quando “se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

Pierpaolo Bottini também acredita que a mudança agradará aos vários setores ligado à Justiça. Mesmo porque todas as leis infraconstitucionais ligadas à reforma do Judiciário decorrem de acordos entre segmentos diversos — magistratura, advocacia, Ministério Público. “As leis surgiram de discussões e em uma série de eventos promovidos durante os congressos do Instituto Brasileiro de Direito Processual”, revela.

Animado com a sanção da Lei dos Agravos, o secretário diz que a próxima medida a ser apresentada à sociedade será a lei sobre execução civil. O projeto, no momento no Senado, onde enfrenta algumas dificuldades, prevê a unificação do processo de conhecimento e execução — abreviando um dos maiores transtornos na vida daqueles que recorrem à Justiça para receber o direito.

Um outro projeto citado por Pierpaolo Bottini diz respeito à decisão denegatória em processos iguais. Pelo projeto, quando um juiz receber uma ação e ela for igual a outras em que ele negou o pedido, o magistrado poderá negar sumariamente a pretensão, sem a necessidade de citar o réu. Esse projeto encontra-se também no Senado.

Quanto à Lei dos Agravos, ela começará a produzir seus efeitos em 90 dias da data da publicação. Em relação aos resultados, o secretário da reforma do Judiciário mostra-se otimista, mas acha que uma estimativa percentual só será possível a partir do sistema da consolidação de publicações estatísticas em vias de implantação pelo Conselho Nacional da Justiça. “Aí, podermos avaliar os efeitos da lei”, finaliza.

Leia a nova Lei

LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

................................................." (NR)

"Art. 523. .................................

.................................................

§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR)

"Art. 527. .................................

.................................................

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

.................................................

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 3o É revogado o § 4o do art. 523 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 17h03

Comentários de leitores

5 comentários

"Contra qualquer decisão interlocutória cabiam ...

Ricardo Dolacio Teixeira (Advogado Autônomo)

"Contra qualquer decisão interlocutória cabiam os agravos de instrumento, impedindo um andamento mais rápido para a causa." O ARTIGO CRITICA O RECURSO COMO SE SUA ÚNICA FUNÇÃO SERIA IMPEDIR O ANDAMENTO MAIS RÁPIDO PARA A CAUSA. DISCORDO COMPLETAMENTE DESTE POSICIONAMENTO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. QUANDO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É PREJUDICIAL À UMA DAS PARTES, ESSA DECISÃO DEVE SER SUBMETIDA À REVISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR E NÃO SÃO POUCOS OS CASOS EM QUE SÃO CONCEDIDOS EFEITOS SUSPENSIVOS E POSTERIOR REFORMA DOS JULGADOS. O PROBLEMA DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SERÁ RESOLVIDO COM A RESTRIÇÃO À DIREITOS, MAS SIM COM UMA REESTRUTURAÇÃO DO JUDICIÁRIO, VALE DIZER, CONTRATAÇÃO DE MAIS FUNCIONÁRIOS, INFORMATIZAÇÃO, ETC... Não se diga que a lei abriu ressalva para quando a decisão for manifestamente prejudicial à causa, pois os critérios para se dizer o que é prejudicial ou não são subjetivos e aí entra a interpretação e interesse da parte. Ora, para o juiz que deu a decisão, é obvio que para ele, ela não será prejudicial, mas para a parte o entendimento poderá ser contrário e aí a interposição do agravo ocorrerá da mesma forma. O problema aumentou ao invés de diminuir pois agora o relator terá que analisar o agravo para saber se deverá convertê-lo ou não em retido e remetê-lo novamente ao juiz de primeira instância! Pior é que uma decisão equivocada do relator poderá prejudicar por completo o interesse do jurisdicionado...essa lei é uma falácia!

Com a vênia dos que discordam, recebo com esper...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Com a vênia dos que discordam, recebo com esperanças as modificações. Sempre entendi que o instituto da preclusão, aplicado de modo absoluto, como acontece no nosso processo, era a causa maior dos abusos procrastinatórios colocada à disposição daqueles que tinham interesse em retardar o andamento do feito. Por outro lado, sempre defendi uma valorização das decisões do juiz de primeiro grau. O sistema agora proposto e adotado resultará no aproveitamento das estatísticas que indicam que 85% dos atuais agravos são improvidos. Se tais questões forem examinadas a final, elimina-se a possibilidade da procrastinação e tudo será julgado ao final, com o risco da perda de tempo apenas relativamente aos 15% dos casos efetivamente merecedores de provimento. Nosso processo precisa adaptar-se à era da informática e dos avanços em matéria de comunicação, atualizando uma base sócio/econômica datada de 1940, quando, por exemplo, as leis precisavam de prazos longos para o inicio de vigência em razão das inegáveis dificuldades de comunicação. Assim, embora experimental, a medida deve ser recebida com aplausos, pois, representa, inegavelmente, a tentativa de agitar e instrumentalizar, modernamente, o processo. Compete a nós, agora, aperfeiçoarmos a inovação e esperar que novas boas idéias venham nos colocar mais próximos do ideal de distribuição de Justiça. Com a devida vênia, é claro.

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feit...

Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)

Infelizmente essa é mais uma daquelas leis feitas por quem desconhece a realidade forense, como sói ocorre neste país. Tenho certeza que o número de agravos de instrumento diminuirá nos tribunais, mas tenho certeza que aumentará - e muito - o número de mandados de segurança, recursos em mandados de segurança e cautelares; o que certamente não contribuirá para dar "andamento mais rápido para a causa".

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