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Hora do referendo

Ter uma arma não é um direito, é concessão estatal

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Qualquer que seja o resultado do referendo deste domingo — sobre a proibição ou não do comércio de armas e munições — os brasileiros continuarão proibidos de andar armados. “Muitas pessoas estão afirmando que existe esse direito protegido na Constituição. Mas em nenhum lugar na Constituição está dito que você tem direito de andar armado”, explica o advogado Oscar Vilhena Vieira, especialista em direitos humanos.

Em entrevista na redação da revista Consultor Jurídico, Vilhena falou sobre o desarmamento, direitos humanos e controle de constitucionalidade. O segundo bloco deste bate-papo será publicado no domingo (23/10).

Para o especialista, o referendo acrescenta pouco no que diz respeito a uma política restritiva, pois o Estatuto do Desarmamento já cumpre esse papel. No entanto, o referendo apresenta um ponto importante que é possibilidade de estabelecer um controle muito mais intenso sobre o comércio de armas e munição. “A legislação brasileira já foi restritiva sobre arma de fogo. O que se discute agora é o quão restrito será o mercado de armas de fogo e esse é um ponto importante, porque se o mercado não for bem controlado, a lei não vai ter tanta eficácia”, afirma o advogado.

Vilhena, que é diretor executivo da Conectas, organização internacional de defesa dos direitos humanos, com sede em São Paulo, acredita que uma arma nas mãos de um cidadão que não está preparado para portá-la piora a situação da segurança pública.

O advogado se especializou em direito internacional dos direitos humanos na Escola de Relações Internacionais da Columbia University e é Master of Laws pela Faculdade de Direito da Columbia University (Nova Iorque). É também doutor em Ciências Sociais e mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, nas áreas de Direito Constitucional, direitos humanos e política.

Como bom defensor dos direitos humanos, Vilhena vai votar “sim” no dia 23 deste mês. “O referendo foi mal feito, mas uma vez que ele está mal feito, tendo que se posicionar, eu evidentemente que me posiciono pela restrição do mercado. Estou convencido de que quanto mais arma houver circulando na mão da população civil, num país de alta conflituosidade como o nosso, nós teremos desfecho de morte em número cada vez maior”.

Participaram da entrevista os jornalistas da ConJur, Márcio Chaer, Aline Pinheiro, Leonardo Fuhrmann e Maria Fernanda Erdelyi.

Leia a primeira parte da entrevista

ConJur — Temos, muito claramente, dois discursos no referendo do desarmamento. Um lado falando em direito individual e outro falando de direito coletivo. O senhor acha que esse ponto é a grande questão jurídica no momento?

Oscar Vilhena — A disputa de interesses coletivos e direitos fundamentais não é uma questão do momento. Ela é uma questão permanente, por exemplo, em meio ambiente, segurança pública, uso da propriedade. É ingênuo acreditar que direitos não colidem. Os direitos colidem o tempo todo. Toda vez que você aumenta uma carga de direito para alguém, está ao mesmo tempo imputando uma redução de direito para outra pessoa. É como o caso das cotas nas universidades. Há um claro conflito. De um lado está o direito à igualdade formal de ter um vestibular que traça um plano de competição meritório para todas as pessoas. De outro estão falando: “mas essas pessoas que estão competindo não são iguais, elas não tiveram o mesmo investimento educacional”. Assim, se eu quiser realmente fazer um vestibular igual, eu tenho que tratar diferente o garoto que sai da escola particular e o que sai da escola pública. Qualquer que seja o arranjo que façamos, teremos um direito em detrimento do outro. E no caso do desarmamento há esse tipo de colisão.

ConJur — Qual é a questão do momento no desarmamento?

Oscar Vilhena — É preciso fazer uma ponderação: não há o direito a andar armado. Muitas pessoas estão afirmando que existe esse direito protegido na Constituição. Mas em nenhum lugar na Constituição está dito que você tem direito a andar armado. Na Constituição americana está previsto o direito a manter armas. É uma situação diferente e, evidentemente, no século XVIII tinha uma razão muito clara, o temor de que o poder central usurpasse as competências dos Estados. Ainda nos Estados Unidos discute-se se o cidadão, individualmente, tem o direito de andar armado, porque ele não vai proteger a liberdade coletiva e sim se proteger. Em alguns Estados, esse direito é muito restringido.

ConJur — Como o senhor analisa a polarização nesse debate?

Oscar Vilhena — O debate está polarizado como se houvesse um direito fixo, pré-determinado constitucionalmente, de andar armado. E não há. O que há é um interesse por parte de algumas pessoas em andar armadas. E esse interesse pode ser legítimo, dada a situação de insegurança coletiva. A pessoa pode imaginar que armada estará mais protegida. E por outro lado, há um interesse coletivo da sociedade de reduzir o número de homicídios. Não estou colocando a questão em um patamar de conflito de direitos, e sim de conflito de interesses. Um interesse individual versus o interesse coletivo. É preciso ponderar e pensar se na realidade a arma de fogo aumenta a segurança coletiva ou não. Os dados estatísticos são muito fortes no sentido de que em uma sociedade conflitiva, a arma de fogo, não só na mão dos bandidos, mas na mão das pessoas comuns, tem o potencial de aumentar desfechos letais em conflitos ordinários. Pesquisas em São Paulo apontam que cerca de 47% dos homicídios se dão entre pessoas que não são criminosas até aquele momento, e sim entre pessoas que se conheciam, que estavam resolvendo um conflito como um empréstimo, uma briga de time de futebol ou de família. A arma não aumenta a conflituosidade social, ela aumenta o desfecho letal dos conflitos, ainda que manipulada por quem não é criminoso. Também há uma forte indicação de que as armas apreendidas pela polícia tiveram uma origem legal.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 15h50

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Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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Com a mais elevada das vênias, ouso discordar d...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Com a mais elevada das vênias, ouso discordar da opinião do eminente professor. O princípio da legalidade que orienta nosso sistema constitucional estabelece quais as interdições de direito opostas ao particular e, fora delas, tudo o mais é permitido. Já com relação ao Poder Publico a posição é inversa, estabelecendo o rol das permissões, fora das quais tudo é proibido. A ordem constitucional não veda a posse e o uso de armas pelo cidadão e proíbe o Estado de intervir no direito que este tem à segurança, à liberdade, à privacidade e outros que o Estado, que tem o direito de garanti-los, não consegue fazê-lo. Ai reside o fundamento principal da argüição de inconstitucionalidade do próprio Estatuto do Desarmamento.

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