Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade pública

Município deve indenizar pedestre por queda em calçada

O município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, terá de indenizar uma pedestre por queda em calçada mal-conservada. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho. Que entendeu que o município é responsável pela conservação das vias públicas. Os desembargadores elevaram o valor da indenização por dano moral de R$ 500, fixado em primeira instância, para R$ 3 mil. Cabe recurso.

A autora da ação caminhava pela Rua Alberto Pasqualini, na cidade, quando sofreu queda porque havia lajotas soltas na calçada e uma tábua cobrindo a vala. Para o relator do caso, desembargador Odone Sanguiné, as fotografias estampadas no processo demonstravam as péssimas condições da calçada.

“Nesse caso, a responsabilidade pela pavimentação, manutenção, conservação e limpeza é exclusiva do Município”, acentuou o relator. Odone Sanguiné considerou que embora o acidente não tenha gerado graves lesões, houve caracterização do dano moral.

O TJ gaúcho julgou adequada indenização no valor de R$ 3 mil, como pretendia a autora da ação. Os desembargadores registraram que a quantia não representa prêmio nem enriquecimento sem causa para o ofendido, e atinge caráter punitivo, estimulando o município a manter em boas condições as vias públicas.

Processo 70011921673

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MUNÍCIPE NO SOLO EM RAZÃO DE DESNÍVEIS NO PASSEIO PÚBLICO. LESÕES LEVES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE RUAS, CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE ÀS PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS Á AUTORA CONFIGURADO.

I — O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL OBJETIVA DO ESTADO SOB A FORMA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TAL ASSERTIVA ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. TODAVIA, QUANDO O DANO ACONTECE EM DECORRÊNCIA DE UMA OMISSÃO DO ESTADO É DE APLICAR-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

II — COMPETE, AO MUNICÍPIO, FISCALIZAR A EXECUÇÃO CORRETA DA PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS QUE TENHAM OU NÃO MEIO FIO, A FIM DE MANTÊ-LOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PORTANTO, AINDA QUE TERCEIRO FOSSE RESPONSÁVEL POR ESSES SERVIÇOS, CUMPRIA AO MUNICÍPIO-DEMANDADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE TAIS ATRIBUIÇÕES. EM NÃO O FAZENDO, OMITE-SE NEGLIGENTEMENTE E SUPORTA OS DANOS ADVINDOS DA SUA FALTA DE AGIR DILIGENTE.

III — NO CASO, HOUVE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEIS NAS CALÇADAS DE QUALQUER CIDADE NO BRASIL É FATO NOTÓRIO, MERECENDO A ATENÇÃO NATURAL DE QUALQUER TRANSEUNTE AO ANDAR NAS RUAS. ISTO GANHA ESPECIAL RELEVO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A AUTORA NÃO SOFREU GRAVES LESÕES ADVINDAS DA QUEDA. TAIS CIRCUNSTÃNCIAS ACARRETAM ATENUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, O QUAL DEVE SER ARBITRADO NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. IV- PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A QUO.

V — SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL — NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70011921673 — COMARCA DE SANTA MARIA

MUNICIPIO DE SANTA MARIA — APELANTE/APELADO

JAQUELINE PRATES ROCHA — APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em improver o apelo do Município e prover o apelo da autora para fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, corrigidos a partir da presente data pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Mantida, no mais, a sentença em reexame.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) E DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2005.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos, respectivamente, por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA (1º apelante) e por JAQUELINE PRATES ROCHA (2ª apelante) contra sentença prolatada nos Autos da Ação Ordinária, ajuizada pela 2ª apelante em face do 1º apelante, que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o demandado ao pagamento dos danos materiais consubstanciados na fl. 21 e de R$500,00 a título de danos morais, atualizados pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$500,00 (fls. 83/88).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2005, 19h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.