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Boa-fé

Terceiro de boa-fé não pode ser punido por fraude alheia

Terceiro de boa-fé, que confiou na documentação emitida pelo órgão competente, não pode ser punido com a constrição do bem pelo qual pagou e vem usufruindo sem qualquer restrição. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu as razões do comprador de um carro usado, com cláusula de alienação. A restrição havia sido suprimida de forma fraudulenta da documentação do carro, sem o conhecimento do comprador.

A Cruzeiro Factoring Fomento Comercial processou Wilson Barnabé, que, em 1997, comprou um carro livre de dívidas e fez a transferência da documentação no Detran. Mais tarde, em 2001, foi surpreendido pela ação de busca, apreensão e depósito movida pela empresa.

Wilson Barnabé adquiriu o carro de Turmin Azevedo dos Santos por R$ 17,5 mil, em 12 de agosto de 1997. Quando foi renovar as licença, em 2001, soube da ação que a Cruzeiro Factoring movia contra o proprietário do veículo. Para não sofrer danos, Wilson Barnabé ingressou com Embargos de Terceiro, aceito em primeira instância.

No recurso ao TJ-GO, a empresa alegou que a ação de busca e apreensão estava fundamentada num contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, registrado no Detran. Também sustentou que o veículo estava alienado e foi limpo das dívidas de forma fraudulenta.

O relator do processo, desembargador Carlos Escher, não acolheu os argumentos. Considerou que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação não anotada no Certificado de Registro de Veículo Auto-motor”. Escher também considerou que a Cruzeiro Factoring não conseguiu comprovar que Wilson Barnabé tenha adquirido o veículo com má-fé.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alienação Fiduciária. Litisconsórcio Necessário. Inocorrência. Adquirente de Boa-Fé. Súmula 92 do STJ.

1. Não há litisconsórcio unitário entre o devedor fiduciário e o terceiro embargante, que vem a juízo tentar desconstritar seu bem, adquirido com suporte em documentos oficiais que não traziam anotação de qualquer gravame, pois o litisconsórcio necessário só ocorre quando a lide tiver que ser decidida de forma igual para todas as partes.

2. Inexistindo averbação quanto à alienação fiduciária no certificado de registro do veículo, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pelo proprietário do veículo, objeto de busca e apreensão. Exegese da súmula 92 do STJ. Apelação improvida.

Apelação Cível 90.088-4/188 – 2005.01373734


Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2005, 16h15

Comentários de leitores

2 comentários

No meu caso foi pior: 1. Fui a uma concessioná...

Funabashi (Engenheiro)

No meu caso foi pior: 1. Fui a uma concessionária GM (Premyer Veículos Peças e Serviços) e alí comprei uma S-10 0km com nota da fábrica. 2. Pasmem, 4 anos depois, ao tentar vendê-la (após ter pago seguro, IPVA, Seguro obrigatório, multas, etc. ao longo desse período), venho a descobrir que tinha sido oferecida em garantia processo trabalhista 5 dias antes de venderem para mim. 3. Apesar de alegarem "Descuido do departamento de vendas", o egrégio tribunal do trabalho em São Paulo foi unânime pela fraude contra credores, independente de minha boa-fé, pois segundo consta a penhora ocorreu antes da alienação. 4. Entreguei o veículo este ano à justiça, ou seja perda total. 5. A GM não está nem aí para o problema, apesar de ser sua concessionária. 6. A Concessionária fechou as portas. 7. Os proprietários e fiel depositário sumiram Fiquei com o prejuízo.

Com essa decisão do TJ de Goiás nos damos mais ...

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Com essa decisão do TJ de Goiás nos damos mais uma passo para transformarmos o Brasil numa Colômbia, onde o trabalho não tem valor, o que vale, é afraude, o estelionato, o furto o roubo, o ganhar desonestamente prevalece. Imagina-se quantos conluios não ser formados para desalienar bens, quantas falsificações de documentos para vender bens não vão surgir. A minha esperança é um dia poder sair deste País, atendendo a um velho ditado que os encomodados que se mudem.

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