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Falta de manutenção

Município responde por acidente em aparelho público de ginástica

Em suas razões, o requerido sustenta que não foi devidamente comprovado que o autor agiu com cautela, para que pudesse evitar o sinistro. Como os aparelhos são utilizados pela comunidade, incumbia ao apelado, o dever de acautelar-se antes da prática de seus exercícios. Portanto, não há como prosperar a tese de que há responsabilidade do Município pelo evento danoso, vez que é sabido que o acidente somente ocorreu por falta de atenção e imprudência do apelado. Em relação aos juros moratórios mencionados na sentença, não há como aceitá-los ante as disposições da Medida Provisória nº 2180-35 de 24.08.2000. Por fim, na hipótese de permanência da decisão monocrática, insurge-se em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, devendo ser arbitrados de acordo com a melhor exegese do art. 20 do CPC. Postula, ao final, pela reforma da sentença vergastada (fls. 160/161).

Contra-razões às fls. 163-176, pugnando pela manutenção do decisum. Em síntese, aduz que todos os elementos configuradores da responsabilidade civil pela ocorrência de ato ilícito estão presentes nos autos. O comportamento da requerida toma contornos de evento clássico de culpa, seja tomando por assento a teoria do risco, como a teoria objetiva ou, ainda, a teoria subjetiva. Sustenta, ainda, em relação aos juros moratórios, a ineficácia da medida provisória argüida pelo apelante.

O autor, em recurso adesivo (fls. 167/170), postula a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso.

Por sua vez, o apelante, ao contra-arrazoar o recurso adesivo, pugna pela manutenção da sentença, vez que houve pedido por valor certo, razão pela qual o termo inicial da correção monetária é a data da condenação e não a do fato (fl. 172).

Subiram os autos a esta Corte.

Aqui, a Dra. Procuradora de Justiça, em parecer exarado às fls. 179/187, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo e provimento do recurso adesivo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

O contexto fático revelado nos autos informa que JOÃO CARLOS RODRIGUES FERREIRA ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS contra o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, objetivando indenização por dano moral e estético, em razão das seqüelas irreversíveis sofridas em decorrência de acidente, quando, no momento em que fazia flexões em um aparelho de ginástica denominado “barra”, localizado em via pública, este veio a quebrar culminando com a colisão do requerente ao solo de “ponta cabeça”, resultando em lesão neurológica irreversível, com denervação e trauma cervical, estando o autor, desde então, atrelado a medicamentos de uso contínuo, mais especificamente medicamentos que protegem ou cessam crises de epilepsia, amnésias e falta de sentido e orientação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral e estético no valor de R$ 307.254,00.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 10h03

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