Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de manutenção

Município responde por acidente em aparelho público de ginástica

4. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária destina-se à reposição do valor aquisitivo da moeda, devendo incidir, portanto, a partir da data em que for arbitrado o quantum indenizatório. Precedentes no STJ. Sentença mantida.

apelo e recurso adesivo improvidos.

Apelação Cível: Nona Câmara Cível

Nº 70009448705: Comarca de Rio Grande

MUNICIPIO DO RIO GRANDE: APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

JOAO CARLOS RODRIGUES FERREIRA:RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira e Desa. Marilene Bonzanini Bernardi.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2005.

DESA. FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, e de recurso adesivo, por JOÃO CARLOS RODRIGUES FERREIRA, contra sentença prolatada pelo magistrado singular, nos autos da ação ordinária de reparação de danos, que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos morais, incidindo juros moratórios no percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, 12% ao ano, a contar da citação, além de correção monetária, pelo IGP-M, a partir da sentença. Condenou, ainda, os litigantes, ao pagamento das custas processuais, na razão da metade para cada um e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 2.400,00; suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante a AJG deferida ab initio.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 10h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.