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Improbidade administrativa

MP paulista processa Marta Suplicy por dívidas públicas

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Valendo-se de uma manobra imoral e ilegal, e procurando confundir dados técnicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os demandados editaram o Decreto Municipal n. 45.664/04 que, em 28 de dezembro de 2004, determinou em seu artigo 1º, o cancelamento de todos os empenhos não liquidados até o final de 2004, com exceção dos empenhos das despesas constitucionais e os referentes aos encargos gerais do município (fl. 573).

Apontou com clareza meridiana a Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCM:

“O cancelamento de empenhos promovido pelo Decreto n. 45.664/04 e Portaria SF n. 14/05 incluiu empenhos referentes a obras e serviços efetivamente executados/prestados. (item 4.5.2).

“Do total cancelado de R$ 588.144.825,07 foram selecionados por amostragem cancelamentos da ordem de R$ 241.409.291,26, sendo constatado que deste valor R$ 231.077.083,63 (95,72%) são referentes a obras e serviços efetivamente executados/prestados. (item 4.5.2).

“Entendemos que houve infringência aos artigos 65, II, “d” e 66 da Lei Federal n. 8.666/93 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (fiel execução dos contratos e manutenção do equilíbrio econômico financeiro). (item 5.5.3.a e b).

“Entendemos que houve infringência ao art. 37 “caput” da Constituição Federal (princípio da moralidade). (item 4.5.3.b).

“Somos da opinião que deve ser retificado o Balanço do exercício de 2004, nele reincluindo os gastos cancelados que decorram de despesas efetivamente realizadas, para que fique demonstrada a real situação orçamentária, financeira e patrimonial da PMSP. (item 4.5.3.c).(fl. 626, item 4.5 do relatório anual- Cancelamento de Empenhos- Decreto n. 45.664/04).

Vale dizer que os demandados, sob a falaciosa alegação da necessidade decorrente de “Cancelamento de Empenhos”[2], cessaram o pagamento dos credores da Prefeitura Municipal de São Paulo e, o que é pior, usaram deste artifício para melhorar os resultados das contas de 2004.

O que os demandados fizeram, com a inacreditável aprovação de alguns Conselheiros do Colendo TCM, equivale a um pai de família economizar ao final de um mês boa parte de seu salário, simplesmente parando de pagar a escola dos filhos, plano de saúde, IPTU, despesas de supermercado etc. Evidente que esta “economia” é imoral, ilegal, ocasionando o prejuízo de toda economia, rompendo de maneira drástica a ética que deve reger as relações sociais e contratuais. Bem por isso que, no início da gestão do Prefeito José Serra, formaram-se imensas filas diante da Prefeitura Municipal de São Paulo em virtude do calote sofrido. Essa situação foi objeto de várias notícias acostadas aos autos[3].

No “jogo de responsabilidades”, os demandados alegaram que deixaram o caixa da Prefeitura com “crédito”, enquanto a administração sucessora mencionava um rombo de R$ 1,9 bilhão (fl. 15).

Analisados os dados técnicos reunidos pelo TCM e pelo assistente técnico do CAEX, conclui-se com absoluta certeza que os demandados “maquiaram” as contas de 2004, destacando-se o cancelamento dos empenhos, que obrigou o atual Secretário de Finanças, Mauro Ricardo Machado Costa, a editar a Portaria n. 014/2005, com a lista de todos os empenhos cancelados no final do exercício de 2004, publicada como suplemento do Diário Oficial do Município, do dia 18 de janeiro de 2005 (Apenso I, com original do DOM).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Os petistas Brasil afora deveriam se contar nes...

velasco (Advogado Assalariado)

Os petistas Brasil afora deveriam se contar neste momento em que o país vive sua crise pólítica mais grave da era democrática. A reflexão que se faz necessária neste momento, poderia levar os petistas a lembrarem-se que antes de professarem a religião da estrela vermelha, os mesmos são brasileiros. Se só agora o partido a que professão fidelidade alienada se mostrou um antro de corrupção, ilegalidades mil e imoralidade galopante. Isto sim é culpa do Ministério Público que tardou em desmontar ou, ao menos iniciar o desmanche desta malbaratada quadrilha praticante do crime de lesa patria. Mais uma vez, digo aos petistas, não se esqueçam, voces são brasileiros antes de mais nada.

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