Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior...”

No dia 31 de janeiro de 2003, o Deputado José Dirceu foi exonerado pelo Presidente Lula para assumir o mandato nesta 52ª Legislatura, no dia 1° de fevereiro daquele ano, solicitou seu desligamento do Conselho Administrativo da Petrobrás. Se precavia, naquela oportunidade, para não configurar a referida incompatibilidade na legislatura atual, manifestando consciência da ilicitude que advinha do acúmulo do mandato, cargo e função que exercia na época.

Por essa curta passagem de trinta dias como membro do Conselho Administrativo da Petrobrás, constam dois recebimentos por parte do Deputado José Dirceu, um no dia 28/01/03, no valor de R$ 2.359,24, e outro no dia 07/02/2003, no valor de R$ 2.318,88, data esta já na 52ª Legislatura.

Por essa forma, em razão de sua investidura parlamentar e do conjunto de prerrogativas do mandato representativo, o congressista que ocupa cargo de Ministro de Estado não fica isento da responsabilização ético-disciplinar, no que pertine ao decoro parlamentar.

Quando se cuida de violação do decoro parlamentar, a averigüação dessa infringência está condicionada tão-somente à condição de ser detentor de mandato parlamentar, como fato próprio da investidura congressual, ou seja, conseqüente à diplomação e posse, que repercute sobre a Instituição e o corpo legislativo, não estando adstrito à hipótese de o infrator se achar no efetivo exercício do mandato na respectiva Casa do Congresso Nacional.

Dispensada, por ora, a análise do sistema jurídico infraconstitucional, pode-se enfatizar que, se a posse no mandato parlamentar e o exercício do cargo de Ministro de Estado constituem prerrogativa excepcional do congressista, permanece este submisso à exigência também constitucional de respeito ao decoro parlamentar, como congressista e como Ministro, sendo o abuso dessa prerrogativa motivação bastante, per se, para colocar o parlamentar sob o do inciso II, combinadamente com o § 1° do art. 55 da Lei Maior.

Desçamos à exegese regimental, que se mostra em evidente sinergia e harmonia com a hermenêutica constitucional.

Com efeito, na redação atual do art. 244, introduzida pela Resolução n° 25, de 2001, a Lei Interna preceitua:

"Art. 244. O Deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis."

Em nenhum quadrante se vincula, estritamente, ao exercício efetivo no âmbito da Casa Legislativa a tipificação da violação do decoro parlamentar ou da prática atentatória da dignidade do mandato.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.