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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

Mais ainda, além de excepcionalizar a dúplice investidura, firmando o entendimento de que uma não anula a outra, a sistemática constitucional admite a opção pela remuneração do mandato ao Deputado ou Senador, investido em qualquer dos cargos do Poder Executivo, tornando ainda mais visível a integridade e a continuidade do vínculo que se estabelece entre este e a Casa Legislativa a que pertence.

Essa hipótese dos autos, nos quais há declaração do Representado de que, como faculta a Lei Maior, optou pela remuneração do mandato legislativo.

A licença para o desempenho de múnus governamental não afasta nem restringe o vínculo do parlamentar com a instituição, senão estritamente no que concerne à prática dos atos inerentes ao exercício parlamentar no âmbito da respectiva Casa.

Inquestionável, porém, é que, se as prerrogativas continuam, também perduram as obrigações e os ônus.

Semelhante condição situará, sempre, o respectivo titular sob os ônus e as conseqüências anteriormente listadas no art. 55, que sujeita à perda de mandato em caso de abuso dessas prerrogativas, e de outras mais, que compõem o elenco próprio da Representação.

Em se cuidando da violação do decoro parlamentar, a caracterização dessa conduta prescinde de que o congressista se encontre no efetivo exercício do mandato no âmbito da Casa na qual tem assento, porque o atributo há de ser averiguado em relação à investidura, ou seja, à representação ou mandato eletivo, não somente quando no exercício deste, em função estritamente legislativa ou parlamentar, mas também quando esteja desempenhando cargo político no Poder Executivo, ou seja, no exercício de uma prerrogativa do mandato.

Ao fazer uso de qualquer prerrogativa, o agente público deve considerar que elas são excepcionalidades dentro do sistema de representação, diante do que ele certamente responderá pelo abuso das mesmas. Ainda que essa exorbitância ocorra nos lindes do Poder Executivo, no qual temporariamente se encontra o acusado, estará sujeito à perda do mandato que detém no Legislativo.

Façamos aqui referência ao período em que o Deputado José Dirceu esteve no Conselho Administrativo da Petrobrás, entre 02 de janeiro de 2003 e 01 de fevereiro deste mesmo ano.

Embora o Representado considere que não houve ofensa à ordem legal, trazendo como paradigma o exercício da Presidência do Conselho Administrativo da Petrobrás e de outros Conselhos pelo Excelentíssimo Senador José Jorge, quando Ministro de Estado de Minas e Energia, a atitude do Parlamentar da Casa maior certamente não justifica infringir dispositivo Constitucional, de cuja redação, se pode inferir que o gozo da prerrogativa de acumular o mandato eletivo e o cargo no Poder Executivo não o exime de observar certos limites.

A infração constitucional persiste independentemente da Legislatura em que ocorra. Com efeito, o Deputado José Dirceu não poderia incorrer em nenhum dos dispositivos do art. 54 desde a expedição do diploma, fato ocorrido em dezembro de 2002, data anterior à assunção da função de membro do Conselho Administrativo da Petrobrás. Vejamos a literalidade do dispositivo constitucional:

“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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