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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

Após essa citação, continua o documento:

“É inconteste caber à Câmara dos Deputados – e só a ela, Câmara dos Deputados – a obrigação de zelar pela sua dignidade. No caso em exame, não há como falar em controle judicial: o Senhor Feres Nader já foi diplomado pela Justiça Eleitoral. Não há como tentar encontrar alguma solução regimental capciosa: esta Casa já tomou e aceitou, na legislatura em curso, o compromisso do Representado. Assim, ocorrendo vaga, o Sr. Nader tomará posse automaticamente, pois esta Câmara ver-se-á obrigada a convocá-lo: a convocação é ato vinculado, que não dá margem a qualquer conformação por parte da Mesa diretora desta Casa.”

Se assim se argumentou com um Suplente, enquanto estava na suplência, o que não poderíamos dizer de um Deputado licenciado, cuja volta à Casa depende inteiramente de seu livre alvedrio.

Além disso, o deslinde da questão envolve não apenas a literalidade das normas constitucionais e regimentais que informam o denominado Estatuto do Parlamentar, sua pauta de direitos e prerrogativas, de deveres e obrigações inerentes ao mandato, ou dele decorrentes. A intelecção do conjunto normativo aplicável demanda interpretação sistêmica integrativa e teleológica, em contexto político-institucional.

Preceitua nossa Lei Maior, consoante a regra do inciso II do art. 55:

"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

A esse respeito, acrescenta o § 1° do mesmo dispositivo:

"§ 1° — É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.”

Ora, no elenco de prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar, figura expressamente a ressalva estatuída no inciso do art. 56 da mesma Carta Política, a qual — excetuando o princípio da não cumulatividade de cargos ou funções em mais de um Poder — propicia ao congressista exercer, sem perda do mandato, diversos cargos políticos na administração do Estado. Trata-se, por consegüinte, de uma das mais relevantes prerrogativas, até excepcional, ressalvada a representação popular.

“Art. 56 — Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – investido em cargo de Ministro de Estado (...)”

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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