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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

DAS PRELIMINARES

Da competência da Câmara dos Deputados

Segundo os termos da defesa, os atos atribuídos ao Representado teriam sido praticados fora do exercício do mandato de Deputado Federal, do qual estava licenciado para exercer cargo no Poder Executivo, o que o colocaria, sob sua ótica, fora do juízo político de quebra de decoro parlamentar, que pressupõe o exercício do mandato, na literalidade do art. 231 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Sobre essa questão focal, instada a manifestar-se pelo Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Consultoria Legislativa da Casa concluiu no sentido de que "o Deputado Federal investido no cargo de Ministro de Estado continua deputado, não perdendo seu mandato. Assim sendo, fica sujeito a todas as restrições e impedimentos decorrentes de seu status de parlamentar".

Em reforço de raciocínio, a peça técnica menciona que a Câmara dos Deputados já examinou "a tese de que atos cometidos antes do exercício de mandato podem constituir quebra de decoro parlamentar", vitoriosa em três casos (Deputados Talvane Albuquerque, Hildebrando Pascoal e Feres Nader).

E conclui o parecerista: "...em que pese a argumentação adversa, acreditamos que existem razões jurídicas suficientes para dar seguimento à representação oferecida em desfavor do Deputado José Dirceu, com a conseqüente instauração do processo por quebra de decoro parlamentar".

Em sua defesa, buscou o Representado desmerecer a manifestação da Consultoria Legislativa da Casa, sobretudo quanto à invocação dos três supostos precedentes, sob a alegação de que as hipóteses ali versadas são diferentes porque nelas se teria discutido tão-somente a possibilidade de o parlamentar responder, em uma legislatura, por quebra de decoro em razão de ato praticado no exercício de mandato em legislatura anterior; ao passo que, no presente caso, os atos atribuídos ao Deputado José Dirceu teriam sido por este praticados quando afastado do exercício do mandato.

A análise parcial e seletiva dos processos citados, realizada pela defesa, prejudica a compreensão do tema. Em suma, o que se pretende resgatar através dos mesmos, é o raciocínio neles desenvolvido, conectando-os analogamente à situação que ora se propõe.

Não julgamos despiciendo, nesse ponto, recordar a ponderação apresentada no Mandato de Segurança 20.313-STF, pela Dra Odylia da Liz Oliveira, Subprocuradora-Geral da República, em parecer acolhido pelo Procurador-Geral, Dr. Aristides Junqueira, e transcrito no processo de cassação do Suplente Feres Nader, in verbis:

“I – a potencialidade do exercício do mandato é, portanto, suficiente para criar as incompatibilidades e acionar as vedações: o suplente já reúne todos os pressupostos desse exercício (certa votação, diplomação), bastando apenas um fato objetivo para determiná-lo (morte, renúncia, perda do mandato, licença do titular). Em síntese, o status do suplente é político.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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