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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

Requer, ainda, cópia dos depoimentos prestados por Marcos Valério Fernandes de Souza ao Procurador-Geral da República, em 14.07.05 e por Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza à CPMI dos Correios, em 26.07.05; remessa de cópia da Representação à CPMI dos Correios, a fim de que outros documentos julgados relevantes sejam remetidos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; depoimento pessoal do Representado; oitiva do testemunho de Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Kátia Rabello e Flávio Guimarães, diretores dos bancos Rural e BMG, que estiveram tratando do assunto com o Representado, em Belo Horizonte e Brasília; admissão e produção de todo o gênero de prova.

Notificação ao Deputado José Dirceu

Recebida a representação na mesma data, 2 de agosto de 2005, pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, foi por este determinada a imediata remessa à Mesa da Casa para as providências preliminares de numeração e publicação. Em 10 de agosto o Presidente instaurou o processo disciplinar, nos termos da Resolução nº 25, de 2001, Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como de seu Regulamento. Determinou a notificação do Deputado José Dirceu, na qualidade de Representado, com a entrega de cópia integral da respectiva representação e dos documentos e elementos de prova que a instruem para apresentação de defesa em cinco sessões (art. 8º do Regulamento).

O Presidente Ricardo Izar indicou-me Relator do feito, decisão esta comunicada ao plenário deste Conselho na reunião ordinária ocorrida em 10 de agosto deste ano, ocasião na qual o presidente também deu, oficialmente, conhecimento ao plenário da Representação nº 38, de 2005 e a conseqüente instauração do Processo disciplinar nº 04, de 2005.

Dando cumprimento às determinações do Sr. Presidente, e conforme dispõe o art. 14, § 4º, II, do Código de Ética, a Secretaria do Conselho notificou o deputado representado na tarde de 15 de agosto (fls. 80/81), comunicando-o da instauração do processo e do prazo para apresentar defesa, documentos e indicar provas.

Defesa apresentada

Dentro do prazo regulamentar, o Deputado José Dirceu apresentou sua defesa (fls. 83/229), nos termos do art. 8º do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Em síntese, a defesa alega, em sede preliminar, a incompetência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para julgar atos atribuídos ao Representado praticados fora do exercício do mandato de Deputado Federal, do qual estava licenciado para exercer cargo no Poder Executivo. A seu juízo, se tivessem realmente ocorrido, tais atos “estariam sujeitos ao controle administrativo ou judicial, nunca ao juízo político da quebra do decoro parlamentar, que pressupõe o exercício do mandato”.

Transcreve o artigo 231 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para destacar que “no exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas”.

Contesta o parecer do Dr. José Theodoro M. Menck, da Consultoria Legislativa da Câmara, considerando que “o mencionado parecer, além de investir contra o Regimento da própria Casa Legislativa, incide em manifesto equívoco, pois as hipóteses por ele invocadas são diferentes, visto que nos três casos referidos discute-se tão-somente a possibilidade de o parlamentar responder, em uma legislatura, por quebra de decoro em razão de ato praticado no exercício de mandato em legislatura anterior, situação completamente diversa daquela que ora se apresenta”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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