Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

Ainda assim, no caso específico ocorrido no presente processo, considerando a possibilidade de que a defesa pudesse ter se sentido efetivamente prejudicada, de algum modo, pelo depoimento prestado pela Sra. Kátia Rabello, arrolada pelo Representante, após a oitiva de suas cinco testemunhas, este Relator solicitou ao Presidente a abertura de prazo para que a defesa pudesse se manifestar, por escrito inclusive, sobre o conteúdo do testemunho. Isso, afinal, não foi feito pela defesa, que optou por requerer, momentos antes do encerramento da instrução, nova oitiva de depoimentos, indeferida pela Presidência.

É de se observar que o conteúdo do depoimento prestado pela testemunha do Representante não poderia, efetivamente, ser contraditado por nenhuma das testemunhas da defesa, que declararam perante o Conselho, quando ouvidas, não ter conhecimento dos empréstimos feitos pelo Banco Rural ao Partido dos Trabalhadores e à empresa SMP&B, nem da eventual participação do Deputado José Dirceu nessas transações, principal objeto do depoimento prestado pela Sra. Kátia Rabello no processo. Não tendo havido contestação, na oportunidade aberta à defesa, de nenhum dos pontos abordados, concluímos não ter havido também nenhum prejuízo efetivo decorrente do depoimento, ou da ordem em que foi tomado no processo. Aliás, a ausência de prejuízo pela oportunidade que teve a defesa de reagir ficou evidente, não só ao se abrir o prazo para manifestação por escrito, mas também pelo fato de o Representado ter deposto perante o Conselho em último lugar, tendo tido, portanto, prévio conhecimento e toda a liberdade de corroborar ou contraditar cada afirmação feita pela testemunha, Sra. Kátia Rabello.

Postas todas essas considerações de caráter preliminar, passemos ao exame dos fatos apurados no curso do presente processo.

DO MÉRITO

Da ética e decoro parlamentar

A Câmara dos Deputados é um órgão representativo do Poder Legislativo, sem qualquer hierarquia ou subordinação funcional em relação a outro Poder. É também conhecida como órgão primário de Estado porque detém e exerce propriamente as funções políticas de legislar e fiscalizar os outros poderes. Atipicamente, desenvolve outras atividades administrativas e judiciais outorgadas pela Carta Política vigente para serem desempenhadas por seus membros, segundo normas especiais e regimentos.

O Deputado Federal, agente político, se vincula diretamente ao Estado por meio de procedimento legal — ato administrativo -, denominado investidura política, que se realiza através de eleição direta mediante sufrágio universal. O fundamento da investidura política no cargo — mandato eletivo — é o pleno gozo dos direitos políticos, não existindo necessidade de qualificação profissional, permanecendo em princípio no cargo durante período determinado — o período do mandato eleitoral.

Os parlamentares só podem perder seus mandatos políticos de duas formas. A primeira é administrativa, efetuada pelos seus pares no Plenário da Casa Legislativa, através de votação secreta, tratando-se de “processo político”. O referido procedimento é um ato legislativo. A segunda é através da via judicial, se condenados por prática de crime, improbidade administrativa ou crime eleitoral. É um ato judiciário.

Denomina-se processo legislativo o conjunto de estudos relativos à atividade política, especificamente à sistemática de seus trabalhos. Tal conceituação é falha, no sentido de que não existe uma palavra mais adequada para exprimir o alcance total das produções inerentes às atividades do Parlamento. Prova de tal assertiva é que inexiste ato político como entidade autônoma. Para evitar confusões e erros daí oriundos, a mais acertada denominação deveria ser procedimento parlamentar ou processo parlamentar, pois que processo político geralmente confunde-se com processo legislativo ou procedimento legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.