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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

Mesmo afastado do cargo de Deputado Federal, não deixou de ser representante do povo, estando apenas temporariamente licenciado. Ainda que estivesse fora das atividades parlamentares por motivo de saúde ou qualquer outro, não deixaria de ser membro da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Logo, não há que se falar em impossibilidade de punição do Representado por quebra do decoro parlamentar porque não estava no exercício do cargo. Se o Deputado José Dirceu estivesse afastado do cargo não de forma temporária, mas definitiva, aí sim, poderíamos concordar com sua argumentação de que não houve quebra do decoro parlamentar, pois não mais seria Deputado Federal.

Da argüição da inépcia da peça inicial

Não procede a alegação do Representado de inépcia, pela omissão de qual ou quais trabalhos legislativos teriam tido seu regular andamento fraudado, nem qual ou quais deliberações teriam tido seu resultado alterado.

O Parlamentar defendente busca, com a argüição, transpor para o processo político e o juízo ético de órgão congressual pressupostos institutos e formalidades próprios da ação penal, o que se revela um equívoco. A natureza do processo de mandato parlamentar é outra, atendendo a regras e conceitos diferentes.

O Representado tem clara consciência disso, tendo deixada anotada sua plena convicção de que "responde a um processo político, no qual as questões jurídicas não possuem o mesmo valor e importância que teriam em um processo judicial".

De fato, as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais bem distinguem conceitual e normativamente os crimes comuns dos crimes políticos.

Como se sabe, o próprio Supremo Tribunal Federal não apontou a prática de delito criminal pelo Sr. Collor de Melo, o que não impediu o Congresso Nacional de cassar-lhe o mandato sob a injunção do desmando político e do esquema de corrupção e pilhagem montado à sombra do supremo mandatário do País.

A Representação não é inepta, descrevendo fatos que, efetivamente, podem conduzir à aplicação da penalidade de perda de mandato, e indicando elementos suficientes para a instauração do processo.

Da pretensa inversão do rito processual

Finalmente, quanto à solicitação feita pela defesa momentos antes de declararmos encerrado o processo no sentido de que se permitisse nova oitiva de suas testemunhas – pelo fato de o depoimento prestado por uma testemunha arrolada pelo Representante ter se dado depois das testemunhas de defesa -, cumpre-nos observar que a decisão da Presidência no sentido do indeferimento pareceu-nos de todo acertada, evitando, a tal altura do feito, conceder medida que, no caso específico aqui examinado, seria meramente protelatória.

Cumpre lembrar que, como já havíamos nos manifestado anteriormente por ocasião do primeiro protesto do advogado sobre a ordem em que deveriam ser ouvidas as testemunhas, entendemos que o processo de perda de mandato de deputado obedece a regras próprias, as do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, tendo nas regras de processo civil ou penal fontes apenas subsidiárias do procedimento. O fato, por exemplo, de o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não ter poder de autoridade judicial e não dispor de meios para conduzir coercitivamente as testemunhas arroladas pelas partes nos processos, é suficiente para demonstrar que a regra consagrada no art. 401 do Código de Processo Penal — no sentido de serem ouvidas, antes das de defesa, as testemunhas de acusação – não se compatibiliza com os poderes do Conselho. Esse tipo de procedimento, que deve estar concluído em prazo certo, não pode ficar completamente à mercê da disponibilidade para oitiva em primeiro lugar das testemunhas de acusação. Se não há gravame ou prejuízo não cabe anulação, pois o processo não foi maculado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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