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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

As disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovadas pela citada Resolução n° 25, de 2001, permitem firmar conclusão em sentido análogo; desde as normas constantes do art. 1° e seu parágrafo único, de que deriva a competência do colegiado respectivo para a instauração, a instrução e a deliberação de processo ético-disciplinar no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Ressalte-se o art. 17 do capítulo VI do referido diploma, que trata do Sistema de Acompanhamento e Informação do Mandato Parlamentar da seguinte forma:

“O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informação do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada deputado, onde constem os dados referentes:

I – ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:

a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em comissões ou em nome da Casa durante o mandato”.

Ao dispor em capítulo específico sobre a criação de sistema de acompanhamento e informação do mandato parlamentar, mesmo que haja eventual desatualização de dados, fica clara a preocupação do legislador em elaborar norma interna corporis que preveja um sistema de acompanhamento às atividades do parlamentar.

É inconcebível que ao elaborar o nosso Código de Conduta, tenhamos atribuído ao Conselho o dever de acompanhar com especial interesse o desempenho das atividades do parlamentar investido em cargo no Poder Executivo, transferindo competência para julgar os desvios éticos e morais exercidos no desempenho dessas atividades para outro Poder que não este. O dever de acompanhar e vigiar não pode estar desligado do poder de fiscalizar e julgar tais desvios.

Afinal, uma norma expressa não pode ser ociosa; não se pode criar mecanismo de controle sem resultado.

Por fim, cabe dizer que o Deputado José Dirceu assumiu o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, não só pelo seu conhecimento político, capacidade ou amizade com o Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas por ser Deputado Federal apto a realizar articulação política, efetuando contato direto entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Jamais deixou de ser Deputado Federal.

Ao assumir o ônus de Ministro de Estado, jamais poderia abandonar a conduta, a postura imposta pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, devendo obrigatoriamente atentar para a questão da dignidade e da honra a qual todo homem está sujeito, principalmente o homem público. Isso porque a questão do decoro parlamentar encontra-se ligada diretamente a esses dois campos, sendo questão ética e moral, necessariamente.

A honra do homem público, especialmente o do que exerce mandato político, representação máxima da democracia, não é somente a imagem pessoal do próprio Representado para consigo mesmo. A questão da honra é muito mais ampla. Envolve a imagem perante terceiros, perante a sociedade e seus pares da Casa Legislativa. Assim, mesmo estando temporariamente fora do exercício do mandato, seus atos atingem diretamente todas as inserções sociais do sujeito – homem público — haja vista a necessidade premente de, em todas as circunstâncias da vida quotidiana, ter o mesmo uma conduta digna.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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