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Cobrança indevida

DirectTv não pode impor contratação de assistência técnica

"JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONSUMIDOR.

2. A venda casada e proibida pelo art. 39 do código de defesa consumidor, somente se caracteriza quando o fornecedor condiciona a respectiva liberação à aquisição de um outro serviço ou produto. Isso não acontece quando se disponibiliza cortesia a cargo de outra empresa, sem cláusula obrigatória para a aquisição dos serviços ou produtos.

4. Recurso parcialmente provido". (ACJ nº 20030110087768. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Relator : ANTONINHO LOPES publicação no DJU: 24/06/2005 Pág. : 137

No que toca a questão referente a extensão da pretensa nulidade da cláusula quinta do contrato de f. 09-10 a todos aqueles consumidores em similar situação, ouso discordar da exposição contida na contestação oral (f. 25-26). Não está aqui nestes autos o autor pleiteando em nome próprio direito alheio. Muito pelo contrário, está pugnando sim por nulidade de cláusula de contrato firmado em seu nome e que apenas gera efeitos em sua própria esfera de direitos. Não consta do pedido feito na exordial qualquer medida que de pronto estenda a outros cidadãos a anulação da referida cláusula. Apenas requereu a intimação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal para que tomasse ciência da suposta prática abusiva noticiada nos presentes autos. Portanto, sem razão a ré.

Ademais, qualquer valor pago indevidamente pelo autor como conseqüência da aludida cláusula quinta do contrato deve ser restituída em dobro, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, da lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que assim preceitua: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Traz-se à colação julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal:

"...CDC...REPETIÇÃO DO INDÉBITO VERSANDO DIREITO PESSOAL RECONHECIDA...LEGITIMIDADE ATIVA...DE REAVER O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDO EM DOBRO - ADMISSIBILIDADE...

2. As normas do artigo 42, e de seu parágrafo único, do CDC, têm aplicação no caso, a ensejar a repetição, por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso." (ACJ nº 2003.01.1.074085-0. Relator: João Batista Teixeira. Publicação no DJU em 24/06/2004. p. 71).

Destarte, cabível a restituição ao requerente, em dobro, do valor eventualmente pago com base na cláusula retrocitada.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar nula a cláusula quinta do contrato de f. 09-10 referente a vigência do Serviço Premium e conceder a repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro do que o autor eventualmente pagar a título da aludida cláusula, acrescido de correção monetária e juros legais.

Incabível a condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 13 de outubro de 2005 às 16h47.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 14h17

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