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Cobrança indevida

DirectTv não pode impor contratação de assistência técnica

1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

2. Tratando-se a relação estabelecida entre fornecedor-consumidor como de consumo, pois consubstancia-se em prestação de serviços devidamente remunerada, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor..."(APC nº 2000.01.1.030092-9/DF. Órgão Julgador: 4ª Turma Cível. Relatora: Vera Andrighi. Publicação no DJU em 30/10/2002. p. 62).

Visto que a relação ora tratada deve ser submetida ao crivo das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, passemos a análise do mérito. O âmbito da causa está restrito à validade ou não de cláusula contratual em que condiciona o serviço principal prestado a outro igualmente desenvolvido pela ré. Ora, a parte autora contratou com a requerida visando usufruir de uma prestação de serviço relativo a TV por assinatura, mas, em contrapartida, lhe foi imposta pela cláusula quinta do contrato em discussão um serviço de assistência técnica.

Diante do contexto fático apresentado, percebe-se facilmente que estamos diante de um contrato de adesão em que a parte mais vulnerável, isto é, o consumidor, apenas adere a cláusula predisposta pelo fornecedor do serviço. O que, por si só, deve impor maior rigor na apreciação do mencionado contrato, eis que há desequilíbrio entre as partes, inerente à própria relação estabelecida. A autonomia da vontade, assim, resta mitigada, sobretudo pela função social do contrato.

Eis o teor do artigo 54, "caput" da Lei Federal nº 8.078/90:

"art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

Portanto, há que se analisar o contrato em discussão (f. 09-10) à luz dos princípios trazidos pelas normas de proteção ao consumidor. Ora, sabe-se que na relação de consumo a parte mais vulnerável normalmente é o consumidor, que usualmente padece com as atitudes abusivas dos fornecedores. Assim, mesmo que não houvesse disposição legal expressa, poderia o juiz da causa atenuar os efeitos nefastos decorrentes deste desequilíbrio contratual entre fornecedor/ prestador de serviços e o próprio consumidor.

Contudo, a Lei Federal nº 8.078, de 1990, isto é, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, prevê:

"Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."

Esta prática de associação de um serviço principal a outro (s) de natureza acessória visa obviamente a coagir o consumidor a anuir com o recebimento de bem ou prestação de serviço que não deseja. Estas condutas são freqüentemente adotas pelas empresas de mercado mas não por isso ficaram imunes ao olho do legislador consumerista. É a chamada venda casada, vedada, como visto, pelo CDC.

O fato de o consumidor, in casu, ter contratado visando usufruir do fornecimento de Tv por assinatura, não autoriza a parte ré, mediante contrato de adesão, impor ao autor o fornecimento de outro serviço, na hipótese dos autos, de Serviço Premium. Mesmo que de valor ínfimo se comparado ao da contratação principal. Diante disso, não pode prevalecer esta cláusula de operação casada.

Neste sentido, vale transcrever no que interessa as seguintes ementas proferidas em sede de julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal:

"CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONDICIONADO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - OPERAÇÃO CASADA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE POR ESTAR EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR –

1. Constitui prática abusiva condicionar o fornecimento de serviço ao de outro, fornecimento e serviço, comparecendo nula de pleno direito qualquer cláusula que assim disponha, por encontrar-se em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

2. Noutros termos: o inciso I do art. 39 do Codecon veda que se imponha a venda de um produto "X" se, e somente se, o consumidor adquirir também o produto "Y", retirando-se, portanto, do consumidor, a vontade livre e consciente de contratar, não lhe acudindo outra alternativa: para conseguir o serviço efetivamente pretendido submete-se, sem nenhuma possibilidade de escolha, a imposição do prestador de serviços.

3. Prática conhecida comercialmente como "operação casada".

4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (20020110797932ACJ Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES. Publicação no DJU: 17/06/2003 Pág. : 115)

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 14h17

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