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Cobrança indevida

DirectTv não pode impor contratação de assistência técnica

Empresa de televisão por assinatura não pode impor ao consumidor a contratação de serviço de assistência técnica. O entendimento é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que anulou cláusula contratual da DirectTv e também determinou que a empresa devolva em dobro as tarifas cobradas pelo serviço que o cliente não contratou.

O advogado Humberto Vallim entrou com ação contra a Galaxy Brasil (razão social da DirectTv). Ele alegou que pagava R$ 4,90 por mês de taxa de assistência técnica prevista na cláusula 5 do contrato, que diz que “o cliente pagará pela assistência técnica, taxa mensal ou anual conforme tabela em vigor e ficará isento de quaisquer cobranças por ocasião de visitas técnicas”.

A ação sustentava que o consumidor não pode ser obrigado a contratar serviço e que, o valor indevido foi automaticamente cobrado por meio de débito em conta. As informações são do Espaço Vital.

Conforme a decisão, “o fato de o consumidor ter contratado visando usufruir do fornecimento de TV por assinatura, não autoriza a parte ré, mediante contrato de adesão, a impor ao autor o fornecimento de outro serviço, mesmo que de valor ínfimo se comparado ao da contratação principal”.

Leia a íntegra da decisão

Processo : 2005.01.1.064032-6

Vara : 1403 - TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por HUMBERTO VALLIM contra GALAXY BRASIL LTDA (DIRECTV), ambos qualificados nos autos à f. 02.

O requerente pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de cláusula contratual que condiciona o serviço contratado desejado com outro igualmente prestado pela empresa ré. Requer, ainda, a devolução em dobro de qualquer valor cobrado indevidamente.

A ré, por outro lado, afirma que a cláusula em debate não é abusiva, vez que possibilitou ao autor a opção em contratar de forma diversa. Aduz, ainda, que a aludida cláusula é vantajosa para o consumidor, na medida que o valor cobrado por aquele serviço avulso corresponde a quase dez vezes mais do que o montante pago mensalmente a título do adimplemento contratual. Refuta, por fim, a possibilidade de o autor requerer em nome próprio direito alheio, haja vista pretender a exclusão da cláusula para todos aqueles consumidores que se encontrem em situação similar.

O Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, instituiu subsistema jurídico autônomo, dotado de princípios próprios, destinado a regular as "relações de consumo". Os sujeitos desta particularizada relação jurídica são:

a) consumidor, considerado como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", cuja definição padrão ou "standard" está prevista no artigo 2º, "caput" do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, nesse mesmo diploma legal, encontram-se, por equiparação à definição padrão ou "standard", mais três DEFINIÇÕES de consumidor, a saber: 1. Coletividade (artigo 2º, parágrafo único); 2. Vítimas de acidentes de consumo (artigo 17); 3. Todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou à proteção contratual (artigo 29);

b) fornecedor, admitido como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", nos termos do artigo 3º, "caput" do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao objeto da relação jurídica de consumo, esse será sempre e necessariamente um produto (qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou um serviço (qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, excluídas as relações trabalhistas), cujas respectivas definições estão expressas no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos. Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III).

Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

"...PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONCEITO. CDC. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS DA PROVA.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 14h17

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