Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo disciplinar

STF rejeita pedido de petistas ameaçados de cassação

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

(...)”

13. Ora bem, como a situação vivida pelos impetrantes (situação protagonizada até a data do ajuizamento deste mandado de segurança) não é de submissão a julgamento nem perante a Mesa nem perante o Plenário da Câmara dos Deputados, ter-se-ia a desembaraçada conclusão de ainda não lhes ser possível o manejo da garantia da ampla defesa, em sede imediatamente constitucional. Pois o fato é que a própria petição de mandado de segurança deixa claro que a irresignação dos demandantes se restringe ao atuar de duas outras instâncias do Poder Legislativo Federal: a Corregedoria e a Mesa da Câmara. Mais exatamente, se restringe a impugnar, por supostos vícios formais, tanto a elaboração do parecer do Corregedor quanto à homologação que sobre esse parecer recaiu. Homologação que tem o específico fim de provocar a abertura de processo disciplinar no âmbito da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, essa terceira instância de atuação não-propriamente legislativa da Câmara dos Deputados Federais.

14. Mas as coisas não são assim tão simples. É preciso ver que duas outras ordens de consideração ainda se impõem à análise da causa. A primeira delas é que o Magno Texto Federal não teve a intenção de exaurir a regulação de tudo quanto diga respeito a perda de mandato parlamentar. E tanto não exauriu, que dele mesmo se contém autorização para que regimento interno possa definir outras condutas incompatíveis com o decoro parlamentar (§ 1º do artigo 55).

15. Já a segunda consideração, esta emerge da compreensão de que u´a mais atenta leitura do inciso LV do art. 5º da Constituição (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”) permite concluir que esse emblemático dispositivo extravasou os diques do processo de índole judicial, ou simplesmente administrativa, para estender os seus efeitos a quantos se encontrem na condição de “acusados em geral”. E aí já não importa a natureza mesma do processo: se judicial, se administrativo, se parlamentar, se de prestação ou de tomada de contas... O que unicamente importa é o fato de alguém se encontrar na condição de acusado: a) frente aos poderes sancionatórios do Estado; b) atuando o Estado por forma processualizada, que já pressupõe o encadeamento cronístico de atos-fase para cada manifestação da vontade dele, Estado, tudo formal e antecipadamente esquadrinhado[1][1].

16. Pronto! Este o aspecto central da questão! Esta a pergunta que verdadeiramente conta: os impetrantes se achavam na condição de pessoas processualmente acusadas perante a Corregedoria da Câmara? E perante a respectiva Mesa, quando da aprovação e encaminhamento do mesmo parecer à Comissão de Ética e Decoro, tal condição subjetiva era de pessoas processualmente acusadas?

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 13h17

Comentários de leitores

4 comentários

para ver o comentário anterior

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

para ver o comentário anterior

Data venia, essa discussão interna corporis X e...

Armando do Prado (Professor)

Data venia, essa discussão interna corporis X externa corporis, foi justificativa para vários abusos históricos. Assim, na Idade Média as decisões do "poder" representado pela Santa Inquisição era "interna corporis", impossível de se questionar. Mais recentemente, as decisões dos Tribunais Militares, baseados em legislações de exceção, também eram inatingíveis. A separação dos poderes é uma ficção criada pelo Barão de Montesquieu, apenas para garantir a divisão e perpetuação do domínio das elites. A questão central é que por interesses políticos de uma facção, sem o devido processo legal e o contraditório condenou-se sem processo e provas; existindo apenas suposições e rancores da direitona rancorosa.

Para poder ler os comentários anteriores.

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Para poder ler os comentários anteriores.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.