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Processo disciplinar

STF rejeita pedido de petistas ameaçados de cassação

“Art. 55.

(...)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

(...)”

11. Daqui se deduz que a garantia da ampla defesa é de ser exercida, sim, porém nas instâncias em que o próprio Magno Texto manda que ela se observe. E que instâncias são essas? Instâncias nominadas pela Constituição mesma?

12. Bem, à luz dos comandos diretamente constitucionais, conforme visto, o tema da perda de mandato parlamentar implica a efetivação da garantia da ampla defesa: a) perante o plenário da Câmara Federal ou do Senado da República, quando o caso estiver entre aqueles referidos pelos incisos I, II e VI do artigo 55 da Magna Carta (a conduta incompatível com o decoro parlamentar está no inciso II); b) perante a Mesa da Câmara ou do Senado, quando o caso figurar entre aqueles descritos nos incisos III, IV e V do mesmo artigo 55. Leia-se, ainda uma vez:

“Art. 55 Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

(...)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 13h17

Comentários de leitores

4 comentários

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Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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Data venia, essa discussão interna corporis X e...

Armando do Prado (Professor)

Data venia, essa discussão interna corporis X externa corporis, foi justificativa para vários abusos históricos. Assim, na Idade Média as decisões do "poder" representado pela Santa Inquisição era "interna corporis", impossível de se questionar. Mais recentemente, as decisões dos Tribunais Militares, baseados em legislações de exceção, também eram inatingíveis. A separação dos poderes é uma ficção criada pelo Barão de Montesquieu, apenas para garantir a divisão e perpetuação do domínio das elites. A questão central é que por interesses políticos de uma facção, sem o devido processo legal e o contraditório condenou-se sem processo e provas; existindo apenas suposições e rancores da direitona rancorosa.

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Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

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