Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo disciplinar

STF rejeita pedido de petistas ameaçados de cassação

3. Nessa marcha batida, os autores processuais aduzem que, além da “possibilidade de punição e restrição de direitos decorrentes do procedimento disciplinar”, estão a sofrer constrangimento no tocante à “faculdade constitucionalmente assegurada” no § 4º do artigo 55 da Constituição Federal. Que é a faculdade de renunciar ao respectivo mandato, antes de iniciado qualquer processo disciplinar que vise ou possa levar à respectiva perda.

4. Acresce que os acionantes entendem que todos os atos por eles impugnados como ofensivos do devido processo legal não são constitutivos de matéria interna corporis. Razão por que requerem a concessão de liminar para o fim de “imediata suspensão da tramitação e processamento de medida disciplinar contra os Impetrantes, encaminhada pela autoridade coatora ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, até o julgamento final do presente mandamus, (...)”.

5. No mérito, o que se pede é a confirmação do provimento acautelatório, com “a efetiva observância do devido processo, nos termos do Ato da Mesa nº 17”.

6. É o relatório.

7. Passo a decidir. Ao fazê-lo, expresso o meu entendimento de que toda a questão jurídica a solver neste processo de cognição sumária consiste em saber se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa restaram ou não violadas. Mas restaram ou não violadas, aclare-se, à luz de dispositivos constantes do próprio acervo normativo da Constituição. Isto para que se faça a necessária distinção entre matéria rigorosamente interna corporis da Câmara dos Deputados (imune a controle jurisdicional de constitucionalidade) e matéria francamente externa corporis (submetida, então, ao referido controle).

8. Pois bem, para esse nuclear exame, começo pelo juízo de que a perda do mandato de Deputados e Senadores é tema de explícita previsão constitucional. Quero dizer: a Constituição Republicana chamou para si a regulação da matéria. E o fez para arrolar as hipóteses de perda de mandato, os conteúdos da conduta incompatível com o decoro parlamentar, as instâncias responsáveis pelo respectivo processo e as garantias outorgadas aos processados (artigo 55 da CF).

9. Deveras, faz parte do regime jurídico diretamente constitucional a indicação dos pressupostos de perda de mandato parlamentar, e, dentre elas, a cassação. Nele, Texto Magno, está grafado que a perda do mandato por cassação (perda é gênero, de que extinção e cassação de mandato são espécies) é de se dar “pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal” (§ 2º do artigo 55). Estas as duas instâncias processantes e julgadoras, conforme se trate de acusação contra Deputado Federal, ou Senador. Sobremais, em qualquer dessas duas instâncias a decisão é de se tomar “por voto secreto e maioria absoluta (...), assegurada ampla defesa” (ainda o § 2º do artigo 55).

10. Segue adiante a Constituição para vocalizar as hipóteses de processo e julgamento no âmbito da Mesa de cada qual das duas Casas Legislativas, assim como na esfera do Plenário mesmo (§§ 2º e 3º do artigo 55). Sendo que a garantia da ampla defesa é de se observar em qualquer das citadas instâncias: o Plenário, ou a Mesa, conforme se trate de cassação de mandato ou de extinção, respectivamente. Confira-se:

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 13h17

Comentários de leitores

4 comentários

para ver o comentário anterior

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

para ver o comentário anterior

Data venia, essa discussão interna corporis X e...

Armando do Prado (Professor)

Data venia, essa discussão interna corporis X externa corporis, foi justificativa para vários abusos históricos. Assim, na Idade Média as decisões do "poder" representado pela Santa Inquisição era "interna corporis", impossível de se questionar. Mais recentemente, as decisões dos Tribunais Militares, baseados em legislações de exceção, também eram inatingíveis. A separação dos poderes é uma ficção criada pelo Barão de Montesquieu, apenas para garantir a divisão e perpetuação do domínio das elites. A questão central é que por interesses políticos de uma facção, sem o devido processo legal e o contraditório condenou-se sem processo e provas; existindo apenas suposições e rancores da direitona rancorosa.

Para poder ler os comentários anteriores.

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Para poder ler os comentários anteriores.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.