Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de defesa

Preso em flagrante não tem obrigação de revelar nome

Por 

O réu preso em flagrante não tem a obrigação de se identificar corretamente à autoridade policial ou ao Ministério Público. O entendimento é o de que o preso pode exercer o legítimo direito de autodefesa e dar uma declaração falsa sobre seu nome e idade.

A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros concederam Habeas Corpus para livrar o réu Ricardo da Silva Viana do crime de falsa identidade. Um telegrama deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à 36ª Vara Criminal da capital comunicando o resultado do julgamento.

Ricardo Viana foi condenado, em apelação, pelo Tribunal de Justiça fluminense a cinco anos de detenção em regime semi-aberto pela prática do crime de falsa identidade e a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 20 dias-multa, por roubo.

A defesa do acusado alegou que “o réu não tem o dever de dizer a verdade sobre sua identidade, até porque qualificá-lo é incumbência do titular da ação penal”.

Também sustentou que “o réu que falseia informações sobre sua identidade, à autoridade policial ou judicial, não comete injusto penal, por absoluta impropriedade da conduta, face aos mecanismos de identificação a disposição do poder público, desde a fase inquisitorial”.

Em segunda instância os argumentos da defesa foram rejeitados sob o entendimento de que “o direito de mentir ou calar a verdade sobre os fatos não se amalgama ao dever de prestar declarações fidedignas sobre sua própria identidade. Hodiernamente, esses direitos, que expressariam um exercício de autodefesa, hão que ser mitigados, pois a lei houve por bem cindir o interrogatório em duas partes, uma, a exigir veracidade, sobre a pessoa do acusado, outra, a impossibilitar o silêncio ou a mentira, sobre os fatos imputados”.

No entanto, para o relator do caso no STJ, ministro Paulo Medina, o acusado que, ao ser preso em flagrante, declara perante a autoridade policial nome e idade falsos, age em autodefesa, direito garantido constitucionalmente. A decisão foi unânime.

Direito de não se incriminar

Segundo o advogado criminalista Luís Guilherme Vieira, “o Ministério Público, quando descobre que um acusado não revelou seu verdadeiro nome, insiste em processá-los, mesmo sabendo que os réus estão cumprindo seu direito de autodefesa”.

O criminalista Roberto Podval esclarece que “esse entendimento é pacífico, é simplesmente uma confirmação do que já manda a Constituição”. Podval explica que a decisão é decorrente do direito ao silêncio, garantido pela Constituição Federal. “O que acontece é que os direitos são tantas vezes violados que este tipo de decisão vira novidade”, argumenta.

Para Luís Guilherme Vieira, “o STJ nada mais fez do que cumprir a Constituição. O fato é de que esta discussão é um grande produto de responsabilidade do Estado, que precisa se tornar inteligente. Os municípios precisam se comunicar com os estados, que por sua vez precisam se comunicar com a União”, afirma Luís Guilherme.

HC 35.309

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h39

Comentários de leitores

7 comentários

O tema é uma dura realidade.As autoridades come...

Francisco Milton Rotband (Advogado Autônomo)

O tema é uma dura realidade.As autoridades cometem abusos tripudiando nos direitos insertos na Carta Magna,na certeza da impunidade. Assim como O Ministério Publico por um de seus membros, insiste em punir indevidamente àqueles que exercem seus direitos, deveriam taqmbém serem processados por exorbitarem de suas funções, ao cometerem os injustos penais de abuso de autoridade, constrangimento ilegal, porquanto está insulpído na CArta Magna; Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Destarte, exigir-se o revés, constitui constrangimento ilegal.

O direito de ficar calado não pode ser interp...

Jose Aparecido Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

O direito de ficar calado não pode ser interpretado como direito de indentificar-se falsamente. A identificação como outra pessoa não é simples mentira, mas uma afronta a direitos de terceiros que poderão ser prejudicados com esse ato, ou seja, alguém pode vir a ser preso injustamente. Não é só a União e os Municipios que devem entrar na realidade da vida do povo Brasileiro, o Judiciário também. Alias, esta na hora do Judiciário parar de brincar de Justiça e julgar com coêrencia. Nesse caso o mentiroso pode criar confusões no processo etc., apresentar documentos falsos e incriminar inocentes, que a Justiça o protege. A justiça so não protege o terceiro que foi identificado falsamente como sendo o criminoso preso, se houver uma falha, o judiciário vai dar efetividade a uma prisão ilegal, isso é que deve ser combatido pela propria Justiça.

Isso é um verdadeiro absurdo!!! Então, além de...

Felício de Lima Soares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Isso é um verdadeiro absurdo!!! Então, além de todas garantias processuais, querem, também, ter o "direito" de mentir sobre a própria identidade?!?! Que absurdo!... Em países sérios essa "tese" não seria sequer suscitada... Uma coisa é mentir sobre a matéria de fato, outra é dizer ser quem não é! É crime autônomo sim!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.