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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra subjetiva e objetiva das autoras, pois as cópias dos e-mails acostados às fls. 43/69 denotam a extensão e a gravidade que as ofensas atingiram a honra das autoras.

Assim, considerando que a obrigação de indenizar civilmente, pela prática de calúnia, difamação ou injúria, não exige a comprovação dos mesmos pressupostos que autorizam a condenação penal, especialmente o dolo, configurada a simples culpa, ainda que in eligendo, do responsável pela notícia veiculada, impõe-se a obrigação de reparação dos danos eventualmente experimentados pela vítima.

A prova do dano, neste caso, como deseja a Requerida, é despicienda. Para a configuração do dano moral não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse ilícito e que guarda nexo de causalidade com a lesão sofrida o que, no presente caso, entendo devidamente comprovados. Ademais, mais provas são desnecessárias, na medida em que decorrem das publicações anexadas aos autos e das cópias dos e-mails.

Assim, deve o réu responder por tais danos.

Do valor da indenização

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81).

Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização.

No caso presente, além da gravidade do dano, a conduta do réu é merecedora de reprovabilidade excepcional, diante da necessidade de que atos como estes, que causaram prejuízos de várias ordens às autoras, não sejam banalizados.

É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

É que, além do aspecto compensatório, o dano moral tem um efeito preventivo que é observado pela teoria do valor de desestímulo: "a função presente na teoria do valor do desestímulo do espírito lesivo do agente, exerce papel de relativa importância nos futuros atos que venham a ser praticados pelo ofensor no meio social" (REYS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro. 2003, pág. 162).

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: "... Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares..." (RESP 355392 Min. NANCY ANDRIGHI).

Por outro lado, não pode prosperar a tese defendida pelo réu quanto ao valor pretendido a título de reparação, porquanto a jurisprudência tem afastado a tarifação prevista na Lei de Imprensa, se manifestando contrariamente a ela, como se verifica em nosso Tribunal, pelo seguinte precedente:

"III - o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que a limitação tarifária contida nos arts. 51 e 52 da lei de imprensa é discriminatória e não atende à amplitude indenizatória instituída pelo art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal. Nesse sentido, também, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive a desta colenda 3ª Turma Cível." (APC n° 2002.01.5.0009

25-1, relator Lécio Resende, relator designado Wellington Medeiros, DJU 04/12/2002, pág: 43).

Confira-se, outrossim, o enunciado da recente Súmula editada pelo STJ:

Súmula 281: "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os veículos de comunicação não se valham de informações infundadas para a divulgação, de modo a tornarem confiáveis e justas as publicações.

Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, especialmente a necessidade de se reprimir o abuso na ânsia de captar clientela, as condições econômicas das autoras e do réu, para entender que uma indenização de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito de cada autora.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar as autoras, a título de dano moral, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (estes até 10 de janeiro de 2002), a partir de 29 de maio de 2001, data da publicação da primeira edição com as notícias em questão (enunciados 43 e 54 do STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1°, do CTN. Em conseqüência, julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do C.P.C.

Após o trânsito em julgado da decisão e do efetivo recolhimento das custas finais, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2005.

GIORDANO RESENDE COSTA

Juiz de Direito Substituto

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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