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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

No exercício da atividade pública a crítica e a divergência de opiniões sobre a conduta dos agentes do estado é não só uma faculdade, mas um dever moral dos cidadãos, que constantemente são convocados a participar das decisões fundamentais da nação (art. 1º. da Constituição Federal).

Para a consecução destes objetivos é que se estabeleceu a publicidade como um dos princípios da atividade do estado.

Por isso, quem age em nome da coletividade deve abdicar de parte de sua intimidade, para submeter-se ao crivo da opinião pública, inclusive por intermédio dos órgãos de imprensa.

Como se destacou, o que não se admite é a má fé e a negligência grosseira no desempenho do direito de informar e emitir opinião.

Embora redigida sob governo de pouco afetos aos valores democráticos, neste ponto, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) soube captar a essência do equilíbrio entre liberdade e responsabilidade ao estabelecer que:

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

Vl - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa;

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

No caso presente, o mote da questão centra-se nas na análise das reportagens publicadas nos dias 29 de maio de 2001 e 30 de maio de 2001.

É desnecessário transcrever os trechos das matérias jornalísticas, a uma, por haver a cópia integral das reportagens acostadas aos autos às fls. 23 dos presentes autos; a duas, por não haver controvérsia quanto ao conteúdo publicado nos autos.

É certo que a atividade jornalística deve ser prestigiada, pois é um poderoso instrumento de divulgação social dos acontecimentos que interessam a coletividade. Devem os veículos de informação ser um espelho dos fatos ocorridos e devem zelar pela veracidade das notícias publicadas, pois atingem uma massa indeterminada de sujeitos, gozam de grande prestígio social e transparecem uma confiança colossal.

Não pode o jornalista simplesmente confiar na fonte da informação e publicá-la incondicionalmente, pois a repercussão e os efeitos sociais do noticiário poderão causar, além de um mero desconforto, um abalo de grandeza incalculável frente à imagem do sujeito objeto da matéria jornalística.

Novamente, é desnecessária a análise da veracidade dos fatos que são imputados às autoras, pois o próprio réu não os defende. Ora, resta incontroverso nos autos (art. 302 e 334, III, do C.P.C.) que o fato das autoras terem votado contra a cassação do então Sen. Luiz Estevão de Oliveira Neto é infundado e fruto unicamente das manifestações do Sen. Antônio Carlos Magalhães.

O próprio réu sustenta que "não é a imprensa obrigada a examinar os fundamentos de uma declaração ou uma apuração administrativa por ela divulgada, analisando-a para constatar quem realmente falta com a verdade ou o eu deve ser feito para a realização de sua correção." (fls. 318)

Destaco, inclusive, que sequer houve a produção de um mínimo de elemento de convicção da veracidade dos fatos articulados nas matérias. Portanto, para este juízo é inconteste a falta de fundamento da matéria jornalística levada à publicação.

Não se pode admitir que um veículo de comunicação do porte do réu e de grande influência no meio social possa valer-se de informações despropositadas e divulgá-las indiscriminadamente, pois não pode na contraposição dos direitos haver uma prevalência da notícia infundada em face da dignidade da pessoa humana.

Assim, na colisão de garantias de direito fundamental, deve neste caso haver a prevalência do direito da dignidade da pessoa humana. Resta-se, portanto, caracterizado a culpa do réu.

DO DANO

O pedido centra-se na análise da violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

A indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e no próprio texto constitucional, art. 5º, incisos V e X e, para que se configure a responsabilidade, mister a comprovação da conduta do agente, do nexo de causalidade e do dano.

O dano que se verifica é o dano moral.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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