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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

" da unidade da constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas;

" da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.(...)

Aponta, igualmente, com Vital Moreira, a necessidade de delimitação do âmbito normativo de cada norma constitucional, vislumbrando-se sua razão de existência, finalidade e extensão.

Esses princípios são perfeitamente completados por algumas regras propostas por Jorge Miranda:

" A contradição dos princípios deve ser superada, ou por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios".

No Brasil, considerando que o direito à informação e os direitos personalíssimos estão lado a lado, não existe hierarquia entre eles. Mas como todo direito está sujeito a restrição, um sempre será limitado pelo outro, porquanto seu exercício depende de ausência de abuso, a fim de se garantir a convivência harmônica entre eles.

Extrai-se dos autos que se encontram em conflito dois direitos constitucionalmente garantidos, quais sejam, o direito do Requerido de informação e o direito das autoras em ver preservada as suas intimidades. Da lição destacada, vislumbra-se, na espécie, que, conquanto o Requerido tivesse garantido o seu direito de informar, não poderia violar o direito fundamental das autoras, qual seja, o direito à sua dignidade.

Considera-se, ademais, a circunstância de que referido direito está erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante se verifica do art. 1º da nossa Constituição.

Confira-se:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana."

Assim, a dignidade da pessoa humana passa a ser o vetor do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua ofensa pode gerar, e normalmente gera, direito à reparação por um dano moral experimentado.

Se por um lado, a Constituição Federal veda a prática da censura, por outro não se revela censura a atividade que visa a responsabilizar depois que a expressão se exteriorizou. Assim, embora a censura seja proibida, os responsáveis pelos meios de comunicação não detêm a liberdade de veicularem o que bem entenderem. E se as notícias ou opiniões veiculadas forem inexatas ou falsas, agindo dolosa ou culposamente, estarão eles sujeitos a sanções previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Isso porque o direito à informação deve atender à sua função social e, como tal, gera ônus e riscos para quem pratica a atividade em questão.

Ensina Antônio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, 4ª e., p. 300:

"Para a divulgação de fatos, necessária a constatação de que eles ocorreram no mundo exterior da realidade de quem é incumbido pela pesquisa da informação. Em princípio, emite-se um juízo de existência do fato. Se o informador agrega o que pensa sobre o acontecimento, está efetuando juízo de valor (...). Apesar disto, aos meios de comunicação não é dado confiar cegamente nas fontes e deixar de checar as informações até joeirar o falso do veraz. Afinal, o meio de comunicação assume a responsabilidade de verificar de forma exaustiva, o que vai publicar, e não pode ser esquecido que ele assume o risco pelas possíveis inexatidões da notícia.

O Des. Álvaro Lazzarini, em lapidar acórdão ressaltou que 'o direito à informação, por inserido no art. 5º da Constituição, com que alguns repórteres invocam para pressionar desavisados, é também um dever, é um direito-dever de bem informar ao leitor, em especial quando em confronto com o direito à inviolabilidade da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF), que, repete-se, não pode ser culpadas até o transito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF)'".

O certo é que a proteção constitucional da liberdade de imprensa não exclui a responsabilidade civil pelos danos que causam quando, por meio dela, são vulneradas a dignidade, a honra, a intimidade ou os sentimentos do ofendido.

É assente na doutrina que a responsabilidade civil, inclusive para a indenização por danos morais, tem por fundamento a existência de uma conduta culposa, a existência de dano e a relação de causalidade entre eles. Passo a examinar estes elementos.

DA CULPA

A culpa, segundo o conceito mais corrente, é "... o descumprimento de um dever de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, ou, como querem outros, a omissão de diligência exigível...." (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Malheiros, 2000, pág. 37).

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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