Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

Neste sentido trago a colação os presentes arestos que corroboram com a presente decisão:

"CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art. 56: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - O art. 56 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de 1988, art. 5º, incisos V e X. II. - R.E. conhecido e provido." (RE 420784 / SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-10 PP-01871)

"I - O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela carta magna de 1988. Precedentes da corte e do superior tribunal de justiça." (APC 2002.01.1.045046-3/DF, 1ºT., Rel. Des. Nívio Gonçalves, Julg. 24.11.03, DJU 17.02.04, p. 110) (grifo nosso)

"1. Inúmeros precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte apontam no sentido de que, com o advento da Constituição de 1988, não mais prevalece o prazo decadencial nem a tarifação da indenização devida por dano moral, decorrente da publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes." (AgRg no AG 605917/RJ, 4ºT., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Julg. 14.12.04, DJ 01.02.05, p. 573) (grifo nosso)

Rejeito, portanto, as preliminares. Passo à apreciação do mérito.

DO MÉRITO

A imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica, além de estimular críticas e exercer um policiamento na conduta dos administradores públicos e demais Autoridades.

Esse exercício tem amparo constitucional, consoante se verifica pelo artigo 220. Confira-se:

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV".

Da disposição do § 1º suso extraem-se:

"Art. 5º ...

"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Poder-se-ia acrescentar, porquanto pertinente, o seguinte inciso:

"IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Do quanto escrito, extrai-se que, não obstante a proteção ao direito de informação, pelas restrições contidas na parte final do § 1º do art. 220, a Constituição garante, por outro lado, o direito à dignidade da pessoa, na medida que restringe o exercício de comunicação, quando em conflito com alguns dos direitos e garantias particulares, considerados fundamentais. Há, portanto, o que se poderia denominar de antinomia, dadas as circunstâncias de confrontos entre direitos constitucionalmente garantidos.

Contudo, sendo certo que inexistem antinomias constitucionais, confere-se ao aplicador da lei o direito-dever de observar, entre os direitos assegurados, o de maior prevalência, no particular, a fim de se dar maior efetividade às disposições constitucionais. Os valores constitucionalmente garantidos não se subordinam uns aos outros, mas se harmonizam entre si, em função de seu caráter relativo, que deve ser apreciado em cada caso, dentro do qual entraram em conflito.

Confira-se a lição de Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 12ª e., p. 43/4:

"O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a Constituição proteger certos bens jurídicos (saúde pública, segurança, liberdade de imprensa, integridade territorial, defesa nacional, família, idosos, índios, etc), que podem vir a envolver-se numa relação do conflito ou colisão. Para solucionar-se esse conflito, compatibilizando-se as normas constitucionais, a fim de que todas tenham aplicabilidade, a doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxilio ao intérprete(...)

Canotilho enumera diversos princípios e regras interpretativas das normas constitucionais:

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

Comentários encerrados em 25/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.