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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

No mérito sustenta a veracidade, a correção e isenção das matérias jornalísticas, assim como a ausência de caráter difamatório, pois o dever de informação sempre esteve presente em toda a fase da respectiva publicação.

Aduz a ausência de má-fé e de que a "imprensa não é obrigada a examinar os fundamentos de uma declaração ou uma apuração administrativa por ela divulgada" (fls. 318).

Por fim, inicia a abordagem do dano moral, primeiramente discorre sobre a ausência de prova dos referidos danos e ao final analisa a questão de quantificação e limitação da indenização ao teto do artigo 12 da Lei n° 5.250/67.

Ao final requer o acolhimento das preliminares aventadas e a extinção do processo sem a apreciação do mérito ou no mérito a improcedência do pedido.

Juntou documentos de fls. 330/348.

Réplica às fls. 352/358.

Não houve possibilidade de composição civil entre as partes no ato designado para esta finalidade (fls. 387).

É breve o relatório. Decido.

Cuidam os autos de pedido de indenização por dano moral por suposto abuso no direito de comunicação via imprensa escrita.

DAS PRELIMINARES

Antes de adentrar a análise da questão meritória, aprecio as preliminares suscitadas pelo réu no bojo de sua contestação.

Em relação a preliminar de inépcia, não vejo como prosperar eventual alegação neste sentido, pois não vejo como ser a peça inicial incoerente e contraditória, pois mesmo de forma sucinta, as autoras delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo assim os requisitos do artigo 282 do C.P.C.

O simples argumento de não terem as autoras indicado quantitativamente o valor pretendido a título de danos morais não é suficiente para impingir a inépcia da inicial. Compreendo que o requisito do artigo 286 do C.P.C. foi devidamente atendido, porquanto o pedido centra-se na condenação do réu ao pagamento de quantia certa e há entendimento substancioso no sentido de admitir que nas ações de indenização por dano moral, quando o autor desconhecer a extensão dos danos, possa formular pedido e deixar a cargo do magistrado a fixação do valor.

Neste sentido, trago a colação os presentes arestos:

"1. O processo civil moderno não se coaduna com o apego exarcebado ao formalismo. Dessa forma, é necessário, tão-somente, que a exposição inicial permita a avaliação do pedido e possibilite a defesa e o contraditório. Quanto à falta de indicação do quantum pleiteado na ação de reparação por danos morais, desnecessária sua formulação na exordial, posto que seu montante está adstrito ao arbítrio do juiz." (APC n° 2002.01.1.039833-6, Relator : SANDRA DE SANTIS, Publicação no DJU: 10/03/2005 Pág. : 83)

"Não argüida a inépcia da inicial por ocasião da contestação, a matéria torna-se preclusa. E mesmo que assim não o fosse, o vício não existiria, pois o fato de não ter sido especificado o valor pretendido, não invalida a pretensão, posto ter sido deixado ao critério do sentenciante a sua fixação." (APC n° 1999.01.1.033532-3, Relator : HAYDEVALDA SAMPAIO, Publicação no DJU: 17/12/2003 Pág. : 63)

De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte do réu, pois este aviou sua contestação de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo.

Em que pesem os argumentos levantados, não vejo como acolher a preliminar de mérito de decadência.

O réu argumenta que as autoras deixaram transcorrer o prazo previsto no art. 56 da Lei n.º 5.250/67, razão pela qual operou-se a decadência.

Em que pesem os argumentos expedidos, compreendo que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O art. 5º, caput, da Constituição Federal dispõe, em seu inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", mas não impôs qualquer limitação de tempo ou de valor. Assim, inexistindo requisitos constitucionais para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais, a conclusão lógica é que o art. 56 da Lei de Imprensa não foi constitucionalmente recepcionado.

Segundo Arruda Miranda, na obra "Comentários à Lei de Imprensa", RT, 3ª ed., p. 746, "o art. 56 da Lei de Imprensa limita a 3 meses, da data da publicação ou transmissão que lhe deu causa, a ação para haver indenização por dano moral, prazo esse de decadência. Ocorre que a Constituição Federal de 1998, quando em seu art. 5º, no caput, estabeleceu a igualdade de todos perante a lei e, no inciso X, prescreveu a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, também assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, igualando os dois efeitos, sem ressalvas, revogando, implicitamente, o citado prazo decadencial. (…) nem seria compreensível um prazo tão restrito para um dano tão grave como é o dano moral em relação ao dano material, que não tem prazo. Seria evidente cerceamento de defesa uma tal disposição, pois o indivíduo ofendido que estivesse ausente do local na data da publicação da ofensa, em viagem, e voltasse após transcorridos os 3 meses, ficaria sem defesa, marcado pela ofensa a sua honra, só podendo reclamar dano material que venha a existir".

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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