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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

O Jornal do Brasil foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à senadora Heloisa Helena (PSOL-AL) e à ex-senadora Emília Fernandes (PT-RS) por ter publicado reportagem considerada ofensiva à honra das parlamentares. A decisão é do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa.

O texto, publicado em maio de 2001, relatava a violação do painel eletrônico do Senado durante a votação do processo cassação do ex-senador Luiz Estevão. O painel foi violado a mando do então presidente da Casa, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), com auxílio do senador José Roberto Arruda — hoje deputado federal pelo PFL-DF.

Nesse contexto, iniciou-se uma especulação sobre os votos das senadoras. ACM teria dito ao jornal que, por motivos políticos, Heloísa Helena e Emília Fernandes haviam votado contra a cassação de Luiz Estevão, o que poderia ser confirmado com uma lista que nunca veio a público.

Inconformadas com as afirmações, as senadoras ingressaram com ação contra o Jornal do Brasil por abalo à imagem e dano moral. Para se defender, o periódico alegou a veracidade, a correção e a isenção dos textos jornalísticos, assim como a ausência do caráter difamatório, além de argumentar de que o dever de informar esteve presente em toda a publicação.

Também sustentou que a imprensa não é obrigada a examinar os fundamentos de uma declaração ou apuração administrativa divulgada. Defendeu ainda a “decadência dos direitos”, pois as notícias foram publicadas em 2001 e a ação ajuizada em 2002. A Lei 5.250/6 — Lei de Imprensa prevê a decadência do direito no prazo de três meses (artigo 46).

Decisão

O juiz esclareceu que o dispositivo sobre a decadência do direito previsto na Leio de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por isso não seria possível atender a pretensão do jornal. A própria Constituição Federal, no artigo 5º, diz serem “invioláveis” a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano moral ou material.

Para o juiz, o direito à informação e os direitos personalíssimos estão lado a lado e não existe hierarquia entre eles. De acordo com a decisão, o jornalista não pode simplesmente confiar na fonte e publicar a informação incondicionalmente, pois a repercussão e os efeitos sociais do noticiário podem causar desde um mero desconforto até um abalo de grandeza incalculável à imagem do sujeito objeto do texto.

O Jornal do Brasil foi condenado a pagar R$ 50 mil para cada uma das autoras da ação, com juros e correção monetária. Na próxima semana, o juiz deve decidir se concede ou não efeito suspensivo à decisão, já que tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal um recurso de apelação.

Leia a íntegra da sentença

Processo: 2002.01.1.014197-4

Ação: INDENIZAÇÃO

Autor: HELOÍSA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO e outro

Réu: JORNAL DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de condenação em pagamento de quantia certa ajuizada por HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO e EMÍLIA THEREZINHA XAVIER FERNANDES em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A.

As autoras são Senadoras da República eleitas pelos Estado de Alagoas e Rio Grande do Sul e sustentam que o réu publicou matéria jornalística lesiva a honra das autoras.

A matéria refletia um momento político delicado, pois em virtude da cassação do Sen. Luiz Estevão de Oliveira Neto, veio a público a revelação de que o painel eletrônico de votação do Senado Federal teria sido violado, a mando do então presidente Sen. Antônio Carlos Magalhães, com a colaboração do Sen. José Roberto Arruda.

A partir deste fato iniciou-se uma especulação acerca dos votos das autoras, estas alegam que por motivos políticos o Sen. Antônio Carlos Magalhães "inventou" que as autoras haviam votado contra a cassação do Sen. Luiz Estevão. Argumentam que a suposta lista nunca veio a público.

Argumentam que o réu sem questionar a veracidade das informações publicou diversas matérias jornalísticas, imputando as autoras conduta inexistente e incompatível com as atividades por elas desenvolvidas. Sustentam o abalo da imagem, razão pela qual requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos de fls. 21/202.

O réu foi citado e apresentou contestação às fls. 305/329.

Sustenta em sede preliminar a decadência do direito com a aplicação do prazo de 03 meses, previsto no artigo 56 da Lei n° 5.250/67, ao passo que as matérias jornalísticas foram publicadas no ano de 2000 e a ação foi ajuizada em março de 2002.

Alega a inépcia da inicial, ao argumento de não ter formulado pedido certo e determinado, o que impede o regular exercício do direito de defesa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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