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Trabalho integral

Jornada reduzida sem corte salarial não dá direito adquirido

A redução da jornada de trabalho por tempo provisório não dá ao trabalhador o direito de trabalhar menos ou receber horas extras quando a jornada anterior for retomada. O entendimento, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento de uma servente escolar.

Em 1988, o município de Viamão, no Rio Grande do Sul, reduziu o expediente da prefeitura e de algumas secretarias municipais ligadas à administração pública, de oito para seis horas diárias. A redução da jornada foi adotada em caráter provisório, por aprovação de uma lei municipal pela Câmara de Vereadores.

A jornada foi reduzida mas não houve corte salarial. Em 1994, o município voltou a exigir dos servidores a prestação das oito horas diárias de serviço. Na ação que ajuizou, a servente escolar alegou que trabalhou seis horas diárias ao longo de seis anos e que, a partir de 15 de maio de 1994, a Prefeitura de Viamão prorrogou sua jornada em duas horas diárias, mediante o pagamento do mesmo salário. A servente foi contratada em 1976 e aposentada por tempo de serviço em 1995.

O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (4ª Região) rejeitou o recurso da servente. No TST, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do caso, afirmou que a servidora foi contratada para trabalhar oito horas por dia e que a alteração da jornada para seis horas ocorreu em decorrência de lei municipal, de forma provisória.

“Assim, o retorno à jornada inicial (oito horas) não trouxe qualquer prejuízo à servidora, restando afastada a ofensa ao artigo 468 da CLT. Da mesma forma não se vislumbra a vulneração ao princípio da irredutibilidade dos salários, pois o TRT do Rio Grande do Sul registrou que os salários da reclamante foram mantidos no mesmo patamar durante todo o contrato de trabalho”, decidiu.

AIRR 6.992/2002-900-04-00.0

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h16

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

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