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CPI dos Bingos

Leão Leão contesta quebra de sigilo feita pela CPI dos Bingos

A empresa Leão Leão quer suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada pela CPI dos Bingos. A empresa entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

Na ação, a defesa da empresa alega que a quebra é ilegal por falta de fundamentação válida e por não existir nexo de causalidade com o objeto da CPI: investigar e apurar a utilização das casas de bingo para lavagem de dinheiro e a relação destas com o crime organizado. Sustenta, ainda, que não há qualquer vínculo da empresa com as casas de bingo ou empresas concessionárias de aposta.

Segundo a defesa, o vínculo que existia entre o ex-funcionário da Leão Leão, Rogério Buratti, com a Gtech não pode acarretar a quebra de seus sigilos. A empresa afirma que Buratti foi demitido logo que se tomou conhecimento de sua ligação com a Gtech.

A empresa pede a suspensão do pedido de quebra dos sigilos e que as informações já obtidas sejam lacradas sob a guarda da CPI. No mérito, pede a declaração de nulidade do ato da Comissão Parlamentar.

MS 25.599

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 21h11

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