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AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

“5. ANÁLISE

Neste item, prevê-se a avaliação dos principais tópicos abordados pelo proponente do empreendimento ao longo do Estudo de Impacto Ambiental, dentre os quais cabem ser destacados as alternativas tecnológicas, o diagnóstico ambiental, a avaliação dos impactos ambientais (conforme proposto pelo empreendedor), impactos adicionais (não propostos e avaliados pelo empreendedor), além das medidas mitigadoras. Por fim, este documento pretende tecer algumas considerações acerca de possíveis impactos incidentes na bacia doadora e nas bacias receptoras, não considerados no estudo.

5.1 – Alternativas tecnológicas ao Projeto de Integração de Bacias:

O estudo apresentou uma aboradgem sobre as várias alternativas consideradas como passíveis de suprimento para a demanda hídrica da região do semi-árido, no nordeste setentrional, destacando-se: açudagem e água subterrânea. No primeiro caso, conclui que a disponibilidade hídrica, mesmo considerando a construção e a entrada em operação de novos reservatórios projetados, não atenderia a demanda estimada para cenários futuros. No segundo caso, a disponibilidade hídrica, quando existente (aqüíferos limitados ou mal distribuídos no espaço regional), esbarra na qualidade das águas, visto ser esta uma região de característica geológica essencialmente cristalina, com aqüíferos pouco significativos. Mesmo em áreas notadamente sedimentares, onde a oferta e a capacidade de recarga são ampliadas, a disponibilidade apresenta-se com significativas concentrações de sal.

Embora controverso, o fato é que, apesar destas serem alternativas viáveis, representam meios de abastecimento locais (principalmente o uso de cisternas e de água subterrânea), não se caracterizando como capazes de substituir o Projeto de Integração em seu objetivo principal, que é dar garantia hídrica à região. Ressalta-se que não foi feita uma abordagem da compatibilização destas alternativas com o empreendimento de forma a reduzir o volume de água a ser transposto pelo mesmo.”

Como se viu, o parecer acima reproduzido demonstra que o Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco á a alternativa mais eficaz para o propósito de promover o equilíbrio de oportunidades para a população residente na região semi-árida nordestina, o que, ao lado da falta de indicação de alternativas pelos autores, somente comprova que a alegação de que o Projeto não seria a melhor alternativa carece de fundamento técnico, não devendo, por isso, ser considerada para fins de deferimento de medida cautelar.

Ademais, definir qual a medida administrativa a ser adotada para dar concretude aos direitos fundamentais da população do semi-árido nordestino é tarefa exclusiva da administração pública, não cabendo ao Poder Judiciário fazer às vezes do administrador, excluindo as alternativas de solução do problema que aos seus olhos não pareçam as melhores.

Decididamente, se não há ilegalidade no ato administrativo, como se demonstra na hipótese, tratando de opção sujeita à discricionariedade do administrador, não pode o Poder Judiciário intervir sob hipótese alguma.

Não há se falar também que o Governo Federal estaria desrespeitando o princípio da participação popular ao levar adiante o projeto sem considerar que diversos segmentos da sociedade civil, em Conferência Nacional do Meio Ambiente realizada em 2003, deliberaram proibir a “transposição” do Rio São Francisco.

Ora, em primeiro lugar cumpre esclarecer que a Conferência Nacional do Meio Ambiente não constituiu o meio próprio para a discussão do Projeto de Integração, inclusive porque nele não foi apreciado o EIA/RIMA.

Em segundo lugar, registre-se que a participação popular em projetos desse porte não visa a submetê-lo à aprovação, mas expor aos interessados o conteúdo do EIA/RIMA, esclarecer dúvidas e recolher críticas e sugestões, o que, por óbvio, não foi feito naquele foro.

Além disso, o requisito da participação popular foi plenamente atendido na medida em que foram oportunizadas tais informações e esclarecimentos sobre o projeto por meio de 09 (nove) audiências públicas designadas para diferentes cidades, não se podendo afirmar que a administração desconsiderou a participação popular.

Deixe-se claro, por oportuno, que a manifestação popular nessas audiências públicas não vincula o administrador, e até mesmo não teria como, pois diante de opiniões diversas, a favor e contrárias ao projeto, como se sucedeu no caso em análise, cabe ao administrador, e somente a ele, solucionar o conflito de interesses, definindo qual solução melhor atende ao interesse público.

E no caso do semi-árido nordestino, após ponderar todas as circunstâncias técnicas apresentadas, inclusive o conflito de interesses entre as populações diretamente afetadas pelo Projeto, o Governo optou – diga-se de passagem, legitimamente, pois para tanto foi eleito – pela implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Por fim, importa consignar que a alegação de que o EIA seria frágil não mostra relevância, pois não lograram os autores demonstrar qualquer deficiência, limitando-se a declarar a sua irresignação sem qualquer amparo técnico.

Desse modo, demonstra-se que a manutenção da liminar que impede o prosseguimento do Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco não encontra respaldo nos autos, devendo por isso, e pelo fato de ter sido proferida por juízo incompetente, ser suspensa liminarmente, e cassada ao final da demanda.

Em verdade, observa-se na espécie a existência de periculum in mora inverso, na medida em que a União, os Estados envolvidos e todas as pessoas residentes no semi-árido nordestino que eventualmente poderiam vir a ser beneficiadas com o projeto, certamente serão prejudicadas pela paralisação do processo de licenciamento ambiental e das fases subseqüentes do projeto.

Por tudo isso, é imperiosa a concessão do pedido liminar, para suspender o trâmite do processos nº 2005.33.00.020557-7, assim como, e principalmente, dos efeitos da liminar nele concedida, que impede o prosseguimento do Projeto de Revitalização e Integração da Bacia do Rio São Francisco.

IV - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Ex positis, requerem a União e o IBAMA, liminarmente, seja suspenso o trâmite do processo nº 2005.33.00.020557-7, bem como os efeitos da liminar concedida pelo juízo reclamado que ainda impede o prosseguimento do Projeto de Revitalização e Integração da Bacia do Rio São Francisco.

Em provimento definitivo, pleiteiam os reclamantes, nos termos do art. 161, I, do RISTF, seja avocado o conhecimento do processo em que se verifica a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, anulando-se todos os atos decisórios praticados no seu curso, especialmente a liminar irregularmente deferida.

Protestam os reclamantes provar o alegado pela anexa Documentação.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Brasília, 14 de outubro de 2005.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Advogado-Geral da União

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL

Advogado da União

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Procurador Federal

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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