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AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

Ora, na espécie dos autos não restou apontado sequer um dano concreto ao interesse público, estando a ação proposta fundada apenas em ilações e suposições que não encontram esteio em qualquer elemento constante dos autos, e nem mesmo – e nem poderia ser de outra forma – , nos argumentos vazios elencados na petição inicial.

Diante disso, não se mostra correta a suplicada aplicação do princípio ambiental da precaução ao caso, pois não se está diante da existência de qualquer dúvida razoável, devidamente justificada, quanto à ocorrência de danos ambientais, mas apenas de meras conjecturas.

A par disso, o procedimento de licenciamento ambiental que está sendo processado pelo IBAMA não apresenta quaisquer dos supostos vícios suscitados na exordial, razão pela qual, inclusive, a licença prévia já foi concedida.

Ora, não custa lembrar que o órgão responsável pela verificação da legalidade e da regularidade dos procedimentos ambientais da obra em discussão é o IBAMA, e não o Ministério Público. Não se pode admitir que o Parquet, via ação civil pública, oponha-se injustificadamente a projetos de governo importantes, no intuito claro de confundir os seus interesses com o interesse público e de arvorar-se a condição de único conhecedor da real vontade comum.

Cabe ao Ministério Público, como custos legis, velar pelos interesses supra-individuais decorrentes da má-aplicação da lei, vedandose- lhe, todavia, atentar contra objetivos políticos de suma relevância, contidos em programas governamentais que visam a atender os interesses da comunidade, obedecendo à legítima reserva de atuação política discricionária. “O Parquet não pode querer transformar-se em senhor dos interesses sociais, contrapondo-se aos mesmos, a revelar-se ‘mais realista do que o rei’” (Cf. voto do Ministro Luiz Fux, do STJ, no julgamento do REsp 434.283)

Registre-se, ainda, que o início do procedimento de licenciamento ambiental prescinde da apresentação da documentação reclamada na inicial.

Com efeito, o licenciamento ambiental constitui-se em procedimento complexo, que requer uma série de providências do empreendedor que não necessariamente deverão ser apresentadas por ocasião do protocolo do pedido. Tal fato, por si só, já comprova a fragilidade dos argumentos dos autores.

Não obstante, como já dito, o IBAMA concedeu a licença prévia para o projeto, que consiste tão-somente em licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, a teor do disposto no art. 8º da Resolução 237/97 do CONAMA:

“Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Observe-se que a concessão da licença prévia não esgota o procedimento de licenciamento ambiental, que terá continuidade com a verificação do cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA ao projeto, para posteriormente se conceder a licença de instalação e, por último, a licença de operação.

Isso tudo demonstra a seriedade do governo e a submissão do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco a normas exclusivamente técnicas. Definitivamente, não há se falar em sobreposição de interesses políticos a técnicos.

Quanto à vaga alegação de que haveria várias outras alternativas ao Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco, menos custosas e mais úteis ao seu propósito, cumpre consignar que os autores, apesar de darem ênfase à questão, não indicaram qualquer outra solução para o problema do semi-árido nordestino.

Vale registrar que, nos termos do art. 5º, I, da Resolução 01/86 do CONAMA, caberia ao EIA apresentar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-se com a hipótese de não execução do mesmo. E diante do tema, assim se manifestou o Parecer nº 031/2005 – COLIC/CGLIC/DILIQ/IBAMA, que analisou o Projeto após a apresentação do EIA/RIMA:

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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