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AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

No caso dos autos, a par da patente competência dessa Excelsa Corte, a suspensão das fases do projeto que impliquem execução de obra, provoca graves danos à política governamental relativa ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, impedindo o cumprimento da função constitucional atribuída à União, como bem ressaltado no corpo da petição.

Ademais, a continuidade desse projeto nenhum dano traz ao Estado da Bahia, ao meio ambiente e à sua população, nem mesmo aquela que reside em torno da bacia do Rio São Francisco, sendo inteiramente despropositado e descabido o periculum in mora vislumbrado pelas autoridades reclamadas.

De fato, o meio ambiente, bem público que supostamente se pretendeu proteger no provimento liminar proferido na ação civil pública, não está nem estará sofrendo qualquer ameaça com a continuidade das fases do projeto, iniciada com a realização de inúmeras audiências públicas, seguida do processo de licenciamento ambiental. A pretensão dos autores da ação na qual foi proferida a decisão ora reclamada resume-se à indicação de alguns vícios formais no procedimento de licenciamento ambiental e nas ações governamentais tendentes à implantação do projeto.

Mas tais argumentos não resistem a uma análise mais profunda do tema. Logo se vê que não há sequer uma justificativa plausível que indique que o meio ambiente, ou qualquer outro interesse público, possa vir a sofrer dano de natureza irreparável com a implantação do Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco na presente demanda, de modo que concessão da medida liminar por parte do juízo reclamado, com intuito de paralisar a implantação do referido projeto, mostra-se totalmente injustificada.

Afinal, diante do princípio da continuidade do serviço público, os projetos a serem implantados pela administração pública não podem estar sujeitos a interrupções sem justa causa, que não se fundem em um mínimo de suporte probatório que indique a necessária intervenção do Poder Judiciário.

Entender de forma contrária significa jogar por terra o princípio constitucional da Separação dos Poderes, pois se trataria de clara hipótese de interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, em sede de cognição sumária, sem a necessária e imprescindível demonstração de que posições subjetivas estariam sob o risco da atuação estatal.

Esclareça-se, desde já, que não se trata aqui, sob hipótese alguma, de defender a soberania e a supremacia dos atos administrativos diante da atividade jurisdicional, mas simplesmente de registrar que o Poder Judiciário somente pode intervir em atos do Poder Executivo em sede de tutela de urgência diante de uma aparência mínima de desvio administrativo cumulada com o risco de grave dano ao interesse público.

Lembre-se que a atividade administrativa pressupõe a necessária solução de conflitos de interesses, de maneira que, a se admitir a injustificada paralisação de sua atividade, bastará aos administrados que tenham seus interesses sobrepujados pelo interesse público recorrer ao Judiciário e pleitear, sem a necessidade de qualquer respaldo jurídico à sua tese – como acontece no caso dos autos -, a suspensão da atividade administrativa até que o órgão jurisdicional, após longo período, se manifeste definitivamente sobre o caso. Instalado estará, pois, o caos.

A esse respeito, aliás, citando o magistério de Hely Lopes Meirelles, assim se manifestaram Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

“O uso generalizado e indiscriminado das ações civis públicas como outrora do hábeas corpus, dos interditos possessórios e do próprio mandado de segurança, pode constituir séria ameaça à ordem jurídica e ensejar um clima de litigiosidade, insegurança e contestação generalizada, que é nocivo ao desenvolvimento do país. O risco apresentado é proporcional à densidade e efetividade do remédio, como está ocorrendo em relação às armas atômicas e aos antibióticos, já antes referidos.

O uso desenfreado dos novos remédios pode ameaçar a manutenção da ordem jurídica e impedir o bom funcionamento da Administração, da Justiça e da Economia. Já o insuspeito defensor das instituições democráticas e dos remédios processuais de maior densidade que foi Hely Lopes Meirelles teve o ensejo de salientar, há alguns anos atrás, na presente obra, que “a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada prudência no seu julgamento, para que não a transforme em instrumento de vindicta partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade que ela visa a proteger” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 232/233)

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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