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AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

Tal reclamação foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 04 de agosto de 2005, o qual a julgou procedente, afirmando a sua competência para julgar ações que tenham por objeto discussão relativa ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco. Veja-se o teor do acórdão, verbis:

“Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal (CF., art . 102, I, ‘f’).

Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal - Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de ‘conflito federativo’, em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do governo da União.

Precedente: ACO 593 - QO, 7.6.01, Néri da Silveira, RTJ 182/420.” (destaque não constante do texto original)

Nesse sentido, observa-se que os efeitos decorrentes da discussão travada nos autos da ação civil pública, que poderá paralisar o Projeto de Integração do Rio São Francisco, serão suportados não apenas pelo Estado da Bahia e pela União, mas também por todos os Estados nordestinos, o que seguramente delineia e confirma o caráter essencialmente político da questão.

De fato, um projeto de tamanha envergadura não pode ficar ao alvedrio de decisões judiciais vindas dos “quatro cantos do país”, ferindo a competência originária dessa Suprema Corte construída sobre precedentes muitas vezes menores que a presente questão. Quanto a isso, registre-se a Intervenção do Ministro Sepúlveda Pertence ainda no julgamento da reclamação 3074:

“(...).

É preciso ir aos precedentes. Quando temos recusado a nossa competência? Na ACO 396, FURNAS cobrava tarifas da CESP.

Na ACO 417, da minha relatoria, o IAPAS cobrava contribuição previdenciária devida por um Estado. Na ACO 359, relator o Ministro Celso de Mello, o Banco do Estado de São Paulo executava um crédito seu garantido por fiança do Estado do Maranhão E assim por diante. A ACO 509, relator o Ministro Carlos Velloso, tratava da cobrança de uma fundação estadual contra fundação federal.

Julgávamos, porém, já haver ´conflito federativo’, quando uma autarquia federal litigava com um Estado-Membro sob domínio de determinadas glebas de terras devolutas: na ACO 519, relator o Ministro Néri da Silveira, a União contendia com uma autarquia estadual, o ITERPA, sobre a validade ou nulidade de títulos de terra por ela, autarquia estadual, emitidos.

Tudo muito menor que a questão da integração da Bacia do Rio São Francisco com a Bacia do Nordeste setentrional, em que diversos Estados se opõem à obra ou a aspectos ambientais dos estudos da obra.

Nela, porém, evidentemente, está em causa um imenso projeto governamental, que não deve ficar sujeito, em cada unidade da Federação, a querelas locais”. (grifou-se).

Como não bastasse o indiscutível caráter político da discussão que está sendo travada nos autos da ação civil pública em que foi proferida a decisão ora atacada, a magnitude e a importância dos interesses envolvidos também poderão vir a afetar sensivelmente o equilíbrio federativo, atraindo para si a competência do Supremo Tribunal Federal, como bem já salientou o eminente Ministro Carlos Velloso no seguinte excerto:

“a competência originária do SupremoTribunal Federal inscrita no art. 102, I, f, da Constituição é para questões que, por sua importância ou pela importância dos interesses em debate, podem pôr em risco a harmonia federativa”. (STF – Pleno - ACO 509/DF – Relator Ministro Carlos Velloso)

Nessa linha, importante se faz registrar mais uma vez que os interesses envolvidos na demanda não se restringem tão-somente às esferas da União e do Estado da Bahia, mas, também, de mais sete Estados Federados, o que certamente coloca o Supremo Tribunal Federal como o único órgão jurisdicional apto a processar e julgar o feito.

III – DA POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL

A demonstração de efetiva usurpação de competência por parte do Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia mostra-se suficiente para respaldar o deferimento de provimento liminar consistente na suspensão do trâmite do processo nº 2005.33.00.020557-7, assim como, e principalmente, dos efeitos da liminar nele concedida.

Sem embargo, não se pode conceber que decisão proferida por juízo manifestamente incompetente, em claro desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal, continue a propalar efeitos. Certo é que o juízo reclamado é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual todos os atos decisórios por ele praticados são nulos de pleno direito, conforme preceitua o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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