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Rio São Francisco

AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

Para o governo atual, o Projeto de Revitalização e Integração do Rio São Francisco também se mostra essencial ao combate à seca no Nordeste Setentrional, sendo que apenas no orçamento de 2005 foram alocados recursos da ordem R$ 970 milhões.

A comprovar a condição de política governamental do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, a matéria constante da Revista “BRASIL, UM PAÍS DE TODOS”, Ano 2/ Número 4, fls. 49, em que o Governo Federal presta contas à Nação das realizações e informa acerca dos projetos a serem executados para propiciar o desenvolvimento nacional e o combate à seca, especialmente com o Programa de Revitalização e Integração do Rio São Francisco. Confira-se:

“Rio São Francisco O grande projeto do “velho Chico”

O projeto de Revitalização e Integração do Rio São Francisco, discutido no Brasil desde os tempos do Império, finalmente vai sair do papel no próximo ano, resolvendo em definitivo o problema de água na região do semi-árido brasileiro, uma das mais pobres do País, e que deve beneficiar nada menos que 15,1 milhões de pessoas.

Em 2003, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para discutir a proposta. Em 2004, a meta foi conseguir o licenciamento ambiental do projeto, que deve ser concluído em janeiro do próximo ano, dando início ao cadastramento fundiário para futuras desapropriações. Já foram alocados R$ 970 milhões no Orçamento de 2005 para o início das obras.

O projeto de integração do São Francisco não prevê o desvio do rio, como muito se alardeou, mas sim que uma pequena parte do seu volume – apenas 2% da água que ele joga no mar – seja captada para garantir o consumo humano e animal na região do Polígono das Secas (área que abrange oito Estados nordestinos e mais o norte de Minas Gerais, sujeita a repetidas crises de prolongamento das estiagens).

Quanto à revitalização do rio, as obras já foram iniciadas.

Com 2700 km, banhando cinco Estados (Bahia, Minas Gerais ,Pernambuco, Sergipe e Alagoas), o “velho Chico”, como é conhecido, vem recebendo ações de reflorestamento, controle de erosão, monitoramento da qualidade da água e repovoamento de peixes. Em 2004, o governo investiu R$ 25 milhões nessas ações. Para sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgotos nos municípios e comunidades ribeirinhas foram comprometidos R$ 600 milhões em 2004 para a conclusão de obras até 2006. E para garantir os recursos até o final dos trabalhos, o governo enviou ao Congresso proposta De emenda constitucional criando o Fundo para a Revitalização da Bacia do Rio São Francisco.”

Portanto, não resta dúvida de que o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional constitui política de governo fundamentada nos postulados constitucionais que clamam pelo combate à pobreza e pela redução das desigualdades sociais, com o desenvolvimento harmônico do País.

Assim sendo, a demanda em que se discute a regularidade do exercício de função atribuída constitucionalmente à União traduz-se, essencialmente, em política governamental que, na hipótese dos autos, reclama a competência jurisdicional da Suprema Corte, por apresentar evidente substrato político, e colocar em risco o próprio equilíbrio federativo.

III – DO PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A comprovar os argumentos acima suscitados em favor da competência originária desse Pretório Excelso para julgamento das causas que envolvam o Projeto de Integração do Rio São Francisco, pode ser citada recente reclamação1 ajuizada pela União, em que se discutia também esse mesmo Projeto.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de flagrante conflito federativo e a sua conseqüente competência para julgar o feito. Veja-se a decisão monocrática do Ministro Nelson Jobim, verbis:

1 Reclamação nº 3074, Relator, Ministro Sepúlveda Pertence.

2. Da Decisão. O art. 102, I, f, da CF preceitua:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:- f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.”

A matéria em questão configura-se em política governamental, que transcende aos interesses locais do Estado de Minas Gerais. Em razão da importância do tema e do evidente cunho político, que envolve também os princípios informadores do pacto federativo, caracteriza-se, a competência desta Corte. Há precedentes nesse sentido:

“O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originária da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO - Pleno -Relator Ministro Celso de Mello - DJ 11/03/94)

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Ademais, o meio ambiente, bem que se pretende preservar na ação civil pública, não parece sofrer ameaça, diante da simples realização de audiência pública marcada exatamente para “discussão do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA relativo ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”.

Assim, ante a manifesta usurpação de competência desta Corte, defiro a liminar para cassar a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, até o julgamento de mérito desta Reclamação.

Comunique-se, com urgência, por fac-símile, ao Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ao Estado de Minas Gerais, à Gerência- Executiva do Ibama em Minas Gerais, ao IBAMA e à União.

Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2005. Ministro NELSON JOBIM Presidente”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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