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Rio São Francisco

AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

Com efeito, o fato de o Estado da Bahia não constar formalmente do pólo ativo da referida cautelar não retira dessa demanda o seu potencial ofensivo ao equilíbrio do pacto federativo, fundado que está nos valores, entre outros, da justiça, da tranqüilidade nacional e do bemestar geral.

Nesse exato sentido merece registro o voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da Reclamação 424, in verbis:

“Significativamente, o art. 102, I, “f”, incluiu na competência do tribunal não apenas as causas entre a União e o Estadomembro – o que poderia levar à exigência de que ambos participassem formalmente na relação processual -, mas também os conflitos entre eles, termo que comporta a hipótese de uma contraposição de interesses substanciais entre os dois entes federativos, na qual – malgrado sujeitos ambos da lide -, um deles não o seja do processo, dada a substituição processual pelo autor popular”. (grifou-se).

Do trecho do voto acima transcrito, percebe-se, claramente, que o fato de a demanda não possuir, em ambos os pólos, entes políticos integrantes da federação não impede a configuração do conflito de interesses entre a União e os Estados, uma vez que a referência constitucional a “causas e conflitos” transcende o conceito formal de relação jurídica processual.

Evidencia-se, desse modo, a excepcional competência dessa Colenda Corte para dirimir a controvérsia, ainda que, na origem, esteja ausente o Estado-Membro, uma vez que, pela natureza dos interesses envolvidos, configura-se o conflito entre a União e o Estado da Bahia, na medida em que os autores não defendem direito próprio, coletivo ou difuso, mas sim interesse direto daquele ente federativo.

III.2. Do substrato que envolve o caso sub judice No julgamento da ACO 359/QO, também se decidiu pela necessidade de a questão colocada em debate apresentar substrato político, a justificar a aplicabilidade do disposto no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, consoante se verifica, a contrario sensu, da leitura do seguinte trecho, verbis:

“Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.”

Ocorre que a causa ora em debate, que se refere ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, obra de grande magnitude, possui nítido substrato político, não se constituindo, de forma alguma, em questão de natureza meramente patrimonial.

Com efeito, de acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, sendo que, para cumprimento de tal mister, compete unicamente à União:

“Art. 21. (...)

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social;

XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações;”

Além disso, para atendimento do postulado constitucional insculpido no art. 3º da Carta Magna, também cabe à União, em cooperação com os demais entes da federação:

“Art. 23. (...)

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”

E é justamente com o propósito de dar concretude aos objetivos fundamentais do Estado brasileiro que a União, por meio do Ministério da Integração Nacional, está desenvolvendo o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, o qual se pretende paralisar sob argumentos insustentáveis.

Desde 1994 o mencionado projeto de integração foi alçado à condição de política governamental, tendo sido criado, na oportunidade, o Grupo de Ações Integradas no âmbito do então Ministério da Integração Regional para o seu desenvolvimento e sua supervisão, com a fixação das finalidades do programa, conforme se extrai dos arts. 1º e 2º do Decreto presidencial de 06 de julho de 1994, in verbis:

“Art. 1º. Fica criado, no Ministério da Integração Regional, o Grupo de Ações Integradas para o desenvolvimento e supervisão do programa do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco.

Art. 2º. O Programa compreenderá projetos e ações na área do Semi-Árido Nordestino abrangida pelo Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco, tendo por finalidade:

I – remover obstáculos à integração da área à economia regional e nacional;

II – acelerar o desenvolvimento de áreas prioritárias;

III – melhorar as condições de vida e de renda da população rural;

IV – incrementar a produção de alimentos;

V – reduzir o fluxo migratório para as concentrações urbanas.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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