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Sistema previdenciário

Fiscalização rigorosa combateria crise no sistema previdenciário

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Atualmente, temos verificado, em nível mundial, a crise dos sistemas previdenciários. A opinião pública tem voltado seus olhos para uma perspectiva cada vez mais crítica quanto a forma como serão pagas as aposentadorias para as gerações que estão ingressando nos diversos Regimes de Previdência, bem como para aquelas que ainda não preencheram os requisitos para concessão de aposentadorias.

A grande verdade é que a visão de “Walfare State” está deixando de ser utilizada como princípio básico das sociedades democráticas. As políticas econômicas adotadas pelos países, em sua maioria esmagadora, primam pela “desobrigação” dos entes estatais para com as necessidades dos indivíduos. Não há mais aquela preocupação em sanar as necessidades dos cidadãos. Os governos têm buscado, o enxugamento de suas responsabilidades, transferindo as funções, anteriormente consideradas estatais, para entidades privadas interessadas em adquiri-las no mercado financeiro. Nota-se a busca pelo que podemos chamar de “desinchaço” dos custos governamentais.

Não há como negar que estamos enfrentando o fim do “Estado Prestacional”. O Brasil tem, como histórico de sua Previdência, a má versação do dinheiro arrecadado. Temos como marco inicial da Previdência no Brasil a Lei conhecida como “Lei Eloy Chaves”, que foi criada através do Decreto Lei 4682, datado de 24.1.23. Este Decreto era voltado, inicialmente, para os trabalhadores das empresas de estrada de ferro existentes à época. Iniciaram-se, então, no Brasil, as conhecidas “Caixas de Aposentadoria e Pensões” para os trabalhadores vinculados às construções e manutenções das estradas de ferro. Estas caixas vertiam valores de três fontes: o Estado, os trabalhadores e as empresas do ramo. As arrecadações então vertidas objetivavam o pagamento das aposentadorias, pensões dos dependentes dos trabalhadores e redução do valor dos medicamentos.

Após a Lei Eloy Chaves, caixas diversas de aposentadoria foram criadas no Brasil, conforme o ramo das atividades econômicas desenvolvidas. Destas caixas surgiram os então conhecidos IAPs — Institutos de Aposentadoria e Pensões, sendo que de regionais tornaram-se institutos de âmbito nacional.

O Sistema Previdenciário adquiriu “status” constitucional com a Constituição Federal de 1934, estabelecendo a forma tripartite de contribuição já adotada pelos institutos existentes.

Em 1945 foi criado o Decreto-Lei 7.526 que inseriu em nosso sistema a Previdência Social, através da criação de um verdadeiro Sistema de Seguridade Social com a inserção de regras uniformes para os diversos institutos existentes. Na prática não foi aplicado por falta de regulamentação.

Na Constituição de 1946 temos pela primeira vez incluída a expressão “Previdência Social”, também a inclusão do seguro acidente do trabalho. Foram então uniformizadas as regras de concessão dos benefícios, com a conseqüente fusão das caixas existentes.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, no ano de 1960, criou a Lops — Lei Orgânica da Previdência Social, projeto que tramitou desde 1947, inserindo leis e normas padronizadas para os segurados e seus dependentes.

Com o surgimento da Lops foram sendo criados diversos tipos de amparo ao trabalhador, como por exemplo, o salário-família e o décimo terceiro salário. Muito embora o Brasil tenha ingressado em um sistema de Ditadura Militar, no âmbito da Previdência Social, vários direitos foram criados e assegurados aos trabalhadores.

A Carta Magna de 1988, nossa constituição cidadã, inseriu o Sistema de Seguridade Social, através da tripartição em Saúde, Assistência Social e Previdência Social, sendo mantida pela arrecadação das contribuições sociais. Neste ponto, inicia, formalmente, a utilização dos valores vertidos pela Previdência Social para o então Sistema Único descentralizado de Saúde, atualmente denominado de SUS.

No ano de 1990 foi criado o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal que substitui o INPS e o Iapas, com funções de arrecadação, concessão e pagamento dos benefícios e serviços aos segurados e dependentes, órgão existente até hoje.

A grande verdade é que a Seguridade Social vem, sofrendo diversas alterações, e na maioria delas com a finalidade de tornar a concessão dos benefícios mais rígida, com relação à análise dos direitos dos trabalhadores vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Em virtude destas alterações legais (diminuição dos benefícios concedidos e “achatamento” dos valores pagos aos trabalhadores segurados e seus dependentes sem a mesma redução nos percentuais e correções dos valores das contribuições) configura-se a crise em nosso sistema basilar de Seguridade Social, na mesma esteira da grande maioria dos países, uma vez que poucos conseguem manter os benefícios nos exatos termos em que um dia foram assegurados.

Embora estejamos vivendo a “Era da Crise Previdenciária”, com a possibilidade de opção de Fundos de Previdência Privados ou Complementar, ainda é a Previdência Social que oferece o maior número de benefícios. Seu valor é dedutível do Imposto de Renda e tem como fator limitador o teto do INSS, atualmente no valor de R$ 2.668,15.

Uma das alternativas, e talvez a mais imediata, para o equilíbrio do Sistema Previdenciário Brasileiro, seria a adoção de uma política mais efetiva de fiscalização pelo próprio órgão previdenciário e demais órgãos públicos que desempenham funções fiscalizatórias. Esta postura diminuiria a sonegação tributária e a informalidade nas relações trabalhistas.

 são advogadas e especialistas em Direito Previdenciário pelas Faculdades Integradas Curitiba.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Duas medidas são essenciais para o combate às f...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Duas medidas são essenciais para o combate às fraudes na Previdencia Social : a adoção de um número que identifique, de forma única, cada pessoa física no Brasil (o que possibilita criar diversos mecanismos de controle); e, que o pagamento de todo e qualquer benefício previdenciário seja realizado por meio do cartão magnético da Previdência Social em conta bancária destinada, exclusivamente, ao saque de valores por parte dos beneficiários.

Duas medidas são essenciais para o combate às f...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Duas medidas são essenciais para o combate às fraudes na Previdencia Social : a adoção de um número que identifique, de forma única, cada pessoa física no Brasil (o que possibilita criar diversos mecanismos de controle); e, que o pagamento de todo e qualquer benefício previdenciário seja realizado por meio do cartão magnético da Previdência Social em conta bancária destinada, exclusivamente, ao saque de valores por parte dos beneficiários.

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