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A lei do jogo

O esporte também tem de seguir o devido processo legal

Por 

ConJur — Mas é justo que a coletividade fique com os custos e os clubes e os jogadores fiquem com os lucros?

Carlos Miguel Aidar — O custo fica para o próprio contribuinte. Quem é que vai pagar esse custo? O clube que é dono do estádio? Ele construiu o estádio no local certo? Era possível? Era. Está dentro do zoneamento? Está. Ou você acaba com o esporte ou o tira o estádio e vira um clube social. Só tem um jeito de mudar isso. É pegar o torcedor que não respeita a lei. Agora foi criado o Juizado Especial Criminal dentro do Morumbi. O juiz de Direito, que é o diretor do Fórum da Barra Funda, fica lá de plantão, tem também o promotor, o delegado, o carcereiro, o escrivão. Prende, julga e apena na hora. O Estatuto do Torcedor tem a pena que proíbe o fulano de ir aos jogos. Então, no dia do jogo, ele tem que se apresentar na delegacia de polícia uma hora antes do jogo começar e fica até uma hora depois que acaba.

ConJur — E essa responsabilização dos clubes pelos atos de seus torcedores dentro dos estádios.

Carlos Miguel Aidar — Está absolutamente correto. É a historia do cara que joga lata de cerveja no campo, joga sapato, pedra, pilha do rádio. Machuca. Aí interdita o estádio por um período e o time vai ter de jogar em outro lugar, com portão fechado. É desse jeito que você pega o torcedor delinqüente. Do jeito que foram pegos os vândalos na Europa. Com monitoramento. Pelo Estatuto do Torcedor é obrigado instalar câmeras no estádio para monitorar a torcida. Com isso, a Polícia tem uma quantidade de informação muito grande. Ela sabe quem é o baderneiro. No próximo jogo, localiza o cara, vai lá e pega.

ConJur — O Palmeiras entrou com ação pedindo indenização para os torcedores que provocaram a interdição do seu estádio.

Carlos Miguel Aidar — É valido, porque o Palmeiras foi punido financeiramente, esportivamente por conta de meia dúzia de torcedores irresponsáveis. Quando foram identificados os torcedores, o Palmeiras foi buscar a indenização. Eu pergunto: esses torcedores vão repetir isso? Nunca mais. Então, você começa a dar exemplos através da punição.

ConJur — Quem é o torcedor?

Carlos Miguel Aidar — A lei define que torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie, se associe ou acompanhe uma entidade ou modalidade esportiva. Então é torcedor tanto quem compra pay per view dos jogos, quem lê jornal, quem ouve as transmissões dos jogos pela TV ou pelo rádio, quanto quem é sócio do clube ou freqüenta o estádio.

ConJur — Quais os direitos do torcedor?

Carlos Miguel Aidar — Para todos os efeitos legais, o artigo 3º do Estatuto do Torcedor o equipara aos termos da lei 8.078, que é o Código de Defesa do Consumidor. A entidade responsável pela organização da competição, bem como entidade esportiva detentora do mando do jogo, são equiparados aos fornecedores. O torcedor é o consumidor do produto futebol. Tem um capítulo específico que cuida da relação com a arbitragem. Está no artigo 30: “É direito do torcedor que a arbitragem das competições esportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões”. Então, é uma relação de consumo que se estabelece por conta do Estatuto do Torcedor.

ConJur — Com essas alterações na legislação esportiva e também com a transformação do esporte em atividade econômica, estimou-se que haveria um incremento no mercado para o advogado da área esportiva. Aconteceu isso?

Carlos Miguel Aidar — Aconteceu. Há 20, 30 anos, havia o Valed Perry que era uma referência, o Álvaro Mello Filho que estava começando e mais dois ou três nomes. Todos estavam no Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento do esporte, os clubes perceberam a necessidade de ter seus próprios departamentos jurídicos. Hoje todos os grandes escritórios, sem exceção, têm um grupo de Direito Esportivo. É uma equipe com alguém do societário, outro do trabalhista, do civil, do penal. O que é o Direito Esportivo? Só o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é Direito Desportivo puro. O resto são os ramos do Direito aplicados ao esporte. Tem trabalho à vontade. Fora as defesas nos tribunais esportivos onde atua meia dúzia de advogados como o José Zanforlin, que é jornalista também. Já tem até o IBDD — Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, que é mais ou menos como a associação dos advogados para o esporte.

ConJur — O ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto está atuando nesta área.

Carlos Miguel Aidar — Quando foi presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ele promoveu um seminário muito interessante sobre a evolução das relações de trabalho no âmbito esportivo. A partir daí, ele viu que isso é um campo fértil. E esta é uma área que tem pouca gente atuando.

ConJur — Mudando do futebol para a advocacia: o senhor é candidato à presidência da OAB de São Paulo?

Carlos Miguel Aidar — Não.

ConJur — Quem o senhor deve apoiar?

Carlos Miguel Aidar — Depende de saber se o [Luiz Flávio Borges] D’Urso vai sair candidato à reeleição. Na realidade, o que eu acho é o seguinte: o D’Urso está fazendo uma gestão muito boa para efeito externo, mas internamente, nas subsecções, o pessoal tem se queixado dele. O Conselho do D’Urso é um saco de gatos. São quatro correntes distintas que se uniram para ganhar a eleição. É o poder pelo poder. Não tinha proposta de governo, tinha proposta de poder. Tanto isso é verdade que há uma queixa generalizada nas subsecções.

ConJur — E a oposição, que chance tem?

Carlos Miguel Aidar — Se as oposições se unirem não tem para o D’Urso, não tem para ninguém. Põe aí o Clito Fornacciari, Walter Uzzo, [Antônio Cláudio] Mariz [de Oliveira], Carlos Miguel, Rosana Chiavassa, Vitorino Antunes. Mas acho que é um pouco difícil unir as oposições, porque são coisas que não dão liga. Tem gente que é do óleo e tem gente que é da água. E água e óleo não se misturam.

ConJur — Acaba de sair um manifesto assinado por Alberto Rollo, Euro Bento Maciel, Cyro Kuzano, Roberto Ferreira e mais alguns. Qual a importância desse grupo?

Carlos Miguel Aidar — Tem o Aloísio [Lacerda Medeiros] também. Eu, da minha parte, não quero participar mais. Eu sei que a Rosana tem pretensões, sei que o Rui Fragoso tem pretensões. O D’Urso uma hora dizem que é candidato, outra hora dizem que ele não é candidato.

ConJur — Poderia ser também a Márcia Melaré [atual vice-presidente].

Carlos Miguel Aidar — Seria a primeira mulher, e ela conta com o apoio importante do Rubens Approbato [Machado], que é o pai dela. O Roberto Ferreira é um eterno candidato. Está sempre dizendo “não vou mais”, mas na hora H ele vai. Esse quadro deve começar a se definir lá para março, abril do ano que vem. Tem um pouco de chão pela frente. Até lá não me comprometo.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

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