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Liberalidade da lei

Empregada que se recusa a cumprir aviso prévio é indenizada

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Alguns, cinicamente rasgariam a infeliz frase: “o que tenho com isso, se posso pagar alguém para realizar as minhas tarefas domésticas”? No regime capitalista, é verdade, o dinheiro é a mola propulsora da mercantilização de quase tudo, ou como diz Caetano Veloso é “ a força da grana que ergue e destrói coisas belas” ( letra de Sampa ), não podendo jamais, porém, comprar a dignidade do mais humilde trabalhador.O mínimo de senso humanitário fará de qualquer um de nós sentir-se na pele do carrasco senhor da senzala moderna.

Também não posso desprezar a responsabilidade do Estado ao não oferecer trabalho digno e decente ao seu povo. Se fosse possível estabelecer uma economia de pleno emprego ou com pequena taxa de desemprego, o trabalho doméstico teria os dias contados em nosso país. Nos ditos países civilizados é insignificante a mão-de-obra remunerada utilizada em trabalho doméstico e, mesmo quando ocorre, não tem os laços de aprisionamento presentes aqui.

A escravidão na Grécia democrática era justificada até mesmo pelo espírito libertário político de um Aristóteles, a partir da falsa premissa de que havia necessidade de maior tempo disponível aos cidadãos ( os escravos não eram cidadãos) para que estes pudessem pensar o destino da pólis,aventurar-se no descobrimento da filosofia e para que cuidassem de tarefas menos desgastantes e mais voltadas para o desenvolvimento do intelecto. Nada justifica a escravidão. Ressalto, porém, que estamos falando de um modo de vida de dois mil e quatrocentos anos atrás.

Não estou afirmando que o serviço doméstico atual seja igual ao trabalho escravo, da Grécia e da Roma antiga ou do Africano no Brasil durante mais de três séculos,apesar de considerar que o elemento da disponibilidade ao “senhor e à sua família” ainda esteja presente nas relações desempenhadas no âmbito doméstico, além do respeito e à obediência cega ao patrão, tudo a nos envergonhar frente ao lema libertário de mais de dois séculos atrás da fantástica Revolução Francesa, aqui encampado pelo nosso bravo Tiradentes.

A modernidade, nessa seara, definitivamente, não chegou ao Brasil. A revolução da microeletrônica e outras maravilhas da era da cibernética são vistas em terras tupiniquins do mesmo modo e na mesma ocasião em que são apresentadas nas nações do primeiro mundo. As relações de trabalho mais democráticas, todavia, a nossa “nobreza” prefere não importar ou imitar porque diz ser a medida exageradamente dispendiosa e por demais contemplativa.

Faço tal registro para dizer que o caso concreto não pode ser resolvido pela letra fria do dispositivo legal que dispõe sobre o aviso prévio,sem tomar em consideração a realidade da prestação de serviços domésticos. Sinceramente, quando avaliamos a postura da reclamante, temos que a sua atitude, ao se recusar a trabalhar durante o aviso prévio, sabendo que a partir daquele momento estaria convivendo pela última vez com as crianças que deve ter guardado afeto e carinho, é absolutamente normal (racional). Por outro lado, também não posso deixar de considerar o fato de que o reclamado, enquanto empregador, buscou cumprir a legislação trabalhista em sua exata literalidade.

Ambos têm razão. Ambos contribuíram para que o aviso prévio não fosse cumprido.

O reclamado valeu-se da Lei.Desprezou, no entanto, a possível incompatibilidade na prestação laboral durante o período em que a empregada já sabia do seu destino. Há culpa recíproca.

A reclamante arrancou a força libertária da alma feminina humana trabalhadora para não admitir uma condição de labor por ela considerada humilhante, cuja reflexo desse admirável sentimento humano o legislador ainda não foi capaz de colocar no papel, mas que o juiz tem o dever de levá-lo em consideração, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal ( artigo 1º, inciso III).

Agiu a reclamante, naquele 18 de julho de 2005, pronta para defender a sua dignidade de trabalhadora, como se estivesse no 08 de março de 1857,celebrado como Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, muito embora a máquina ideológica busque deturpar o fato histórico como se fosse o dia de qualquer mulher receber rosas, presentes e outras futilidades que não se ajustam às guerreiras,escamoteando, assim, a lembrança dos muitos corpos queimados e do número de 130 ( cento e trinta) cadáveres das operárias têxteis depois da reação às humilhantes condições de trabalho ditadas pelos patrões de Nova Iorque, naquele 08 de março triste, mas histórico. O Dia 08 de Março pertence apenas à Mulher Trabalhadora.Jamais pode servir para se prestar homenagem contra quem a operária lutou, do ponto de vista ideológico e físico,até à morte.

Reconhecendo a responsabilidade parcial de cada um dos litigantes na ausência do cumprimento do aviso prévio ( culpa recíproca), com base na eqüidade ( CLT, artigo 8º), determino ao reclamado que pague à autora o valor correspondente a 50% do aviso prévio, isto é, R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais ), a título de indenização, a ser atualizado a partir da época própria.

2 - 13º SALÁRIO FRACIONADO – FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS – ABONO DE 1/3

A reclamante, além do pedido de aviso prévio, formulou os pleitos de 13º salário fracionado( R$ 189,00) e de férias integrais e proporcionais ( 6/12),acrescidas do abono de 1/3 ( R$ 667,00).

Como se verifica, o 13º salário fracionado de 2005 foi pago à reclamante ( fl 24 ), como também foram pagas e usufruídas as férias dos dois períodos ( fls 26 ), acrescidas do abono de 1/3, o que restou confirmado em depoimento pessoal, como é próprio da sinceridade da empregada. Ela sempre quis receber o aviso prévio e outros direitos que porventura tivesse.

Indefiro os pedidos.

3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos. Ausente a hipótese da lei n1 5. 584/70, sendo esta a única que autoriza a fixação de honorários advocatícios nas demandas que envolvam empregados e empregadores, tudo nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

4-BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Declarando ser pobre, como de fato é a classe trabalhadora brasileira, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza, que apenas atende a uma formalidade legal, seria dispensável pelo padrão remuneratório atribuído à reclamante, bem como pela precária situação de milhões de homens e mulheres deste imenso país que enfrentam a dureza do desemprego e as dificuldades oriundas da péssima distribuição de renda no Brasil.

5 – OFÍCIO

Nenhuma irregularidade foi praticada pelo reclamado, empregador doméstico, que justifique a expedição de ofício a órgão fiscalizador. Não será expedido nenhum ofício.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos para condenar o reclamado, AERSON SANTANA DE ANDRADE , a pagar à autora, MARIA DA GLÓRIA PEREIRA, no prazo legal, 50% do valor do aviso prévio ( R$ 250,00) , tudo nos termos da fundamentação precedente, que fica integrando o presente dispositivo.

Juros e atualização monetária na forma da lei.

Não haverá contribuição previdenciária, eis que a parcela possui natureza indenizatória.

Custas, no importe mínimo, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pelo reclamado, calculadas sobre R$ 250,00, valor da condenação e para esse fim aproveitado.

Intimem-se as partes, em face da antecipação do julgamento.

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Juiz Titular





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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h01

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